AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL DE ARRESTO, COM PEDIDO LIMINAR

AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL DE ARRESTO, COM PEDIDO LIMINAR Em face de JORGE, nacionalidade, casado, identidade nº, inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado na Rua da Matriz, nº 78, apto. 302, Botafogo, Rio de janeiro – RJ, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. I- EXPOSIÇÃO SUMÁRIA DO DIREITO AMEAÇADO O autor é filho do réu, o qual foi condenado perante no processo nº 2009.001 que tramita na 2ª vara de família de São João de Meriti, em 12 de abril de 2010, a pagar alimentos fixados no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por mês. Porém, há três meses o Réu não cumpre a obrigação, sem justo motivo, que lhe foi imposta judicialmente. Registra-se que além de não cumprir com seu dever essencial de prestar alimentos à seu filho, vem tentando alienar seu único bem, um automóvel modelo Pálio, marca Fiat, ano 2010, cor branca, valor de mercado R$12.000,00, afim de abster-se de adimplir com sua responsabilidade perante ao autor. Outrossim, não resta dúvidas da tentativa de alienação do bem, tendo em vista os diversos anúncios de jornais, bem como pelo testemunho do porteiro do prédio em que reside o réu. Diante de todo o exposto, não restou ao Requerente, representado por sua mãe, outra medida a não ser invocar a tutela jurisdicional de seu direito. II- DOS FUNDAMENTOS Tratando-se de a execução da sentença dos autos principais ser por quantia certa, cabe, pois, a medida de arresto, conforme nos ensina Humberto Theodoro Júnior: “Arresto é a…

MEDIDAS CAUTELARES NOMINADAS 1 ARRESTO CAUTELAR A cautelar de arresto sempre será utilizada para apreensão judicial de bens indeterminados, qualquer bem de propriedade do devedor, desde que possam ser objetos de penhora, posteriormente (penhoráveis). O objetivo do arresto é ser garantidor de uma execução por quantia certa, contudo, isso não significa que o bem arrestado deve ser, necessariamente, penhorado posteriormente, quando da execução, podendo ser indicado outro bem. O bem…

termos dos Arts. 162, II e, Art. 522 do CPC. CLASSIFICAÇÃO DO PROCESSO CAUTELAR O processo cautelar classifica-se: a) Preparatório: Precede ao processo principal; b) Incidental: O processo principal já existe e o processo cautelar incidirá sobre o mesmo, sendo apensado ao principal, nos termos do Art. 809 CPC. CLASSIFICAÇÃO DO PROCESSO CAUTELAR QUANTO ÀS AÇÕES O processo cautelar quanto às ações poderá ser: a) Especifico, Típico ou Nominado: ou seja, estão previstos em nosso…

ARRESTO DE NAVIO significa a imobilização de um navio, mediante determinação de autoridade jurídica competente, em garantia a um crédito marítimo, sem a necessidade de um título exequível; Portanto, o arresto de navio é um “arresto especial”, cujo crédito não precisa estar revestido de liquidez e certeza e visa imobilização do navio como forma de evitar dilapidação do patrimônio do devedor. O ARRESTO DE NAVIO é uma medida cautelar prevista nos arts. 798/821 do CPC e arts. 479/483 e…

MEDIDAS CAUTELARES TUTELA DE URGÊNCIA (arts. 273 e 798, CPC e art. 5º, XXXV, CF) Poder de cautela – fumus boni iuris e periculum in mora. Os artigos 273 e 798, do CPC, são formas atípicas de tutela de urgência. Não há separação absoluta entre processo de conhecimento, execução e cautelar TRÊS MODALIDADES DE TUTELA DE URGÊNCIA a) Tutela cautelar antecedente (ajuizada antes do processo principal) ou Incidental (quando no curso do processo principal há necessidade de uma medida…

são autônomos. Urgência: Aqui encontramos a necessidade de afastarmos de imediato. Havendo periculum in mora e o fumus boni juris, o julgador deverá conceder a medida. Fungibilidade: O juiz, ainda que seja outra a medida postulada, poderá conceder a medida cautelar que lhe pareça mais adequada para satisfazer o direito do requerente. Classificação: Em um primeiro momento podemos fazer a classificação quanto ao momento de propositura da cautelar, assim temos: Preparatórias: São…

denominação de procedimentos cautelares específicos. 2 – Explique a ação cautelar atípica. Ações cautelares atípicas ou inominadas são as que decorrem do poder geral de cautela do juiz. Além das providências típicas, o juiz pode deferir outras medidas preventivas que se mostrem necessárias para garantir a efetividade do processo principal. 3 – Dê um exemplo de ação cautelar nominada e um exemplo de ação cautelar inominada. É exemplo de ação cautelar nominada: busca e apreensão. É…

Sequestro: Conceito: Medida cautelar consistente na apreensão judicial de coisa determinada e sua entrega a depositário, de modo a impedir que a mesma seja subtraída ou alienada fraudulentamente, destruída ou danificada por quem a detenha, em prejuízo do direito de propriedade ou posse do requerente. Pode ser objeto de seqüestro: bens móveis, imóveis e semoventes. Lembrar! O arresto não se dá sob bens específicos, tantos bens quanto bastem para a futura execução. No seqüestro,…

adiantará a sua concessão, o risco da demora é o risco da ineficácia. Medidas cautelares nominadas - arresto, sequestro, busca e apreensão, antecipação de provas. Medidas cautelares inominadas - sustação de protesto ou suspensão de deliberação social. Independentemente das medidas cautelares estarem descritas, a parte provando o FBI + PIM, pode pleitear a medida cautelar por meio de ação cautelar inominada. Poder geral de cautela - Tem origem no art. 5º, XXXV, CF/88, a atuação do…

Procedimentos Cautelares Específicos Resumo baseado no autor Marcus Vinicius Rios Gonçalves 1- Arresto - Art. 813 e segs. - Processo cautelar autônomo. - Serve para garantir que a futura execução por quantia certa venha a ter êxito. - Serve para que se faça a apreensão judicial de bens do devedor, entregues a um depositário. - Tem natureza cautelar. - Exige-se plausibilidade do direito, a verossimilhança quanto à existência do crédito, e o perigo de prejuízo – de que o…