Arresto Incidental

PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS ARRESTO – ARTIGOS 813 A 821 DO CPC Conceito: é a medida cautelar que tem por fim apreender judicialmente bens penhoráveis indeterminados do patrimônio do devedor, como garantia de futura “execução por quantia certa”; não constitui antecipação da penhora ou da futura execução, mas medida protetiva de resguardo de bens suficientes para a garantia da futura execução por meio da penhora. Ação principal: Execução por quantia certa. os bens…

nominadas (artigo 813 a 888, CPC); b) Atípicas ou inominadas (art. 798, 801 a 803, do CPC – com procedimento comum) As medidas cautelares são classificadas: -Quanto ao momento da propositura como preparatórias ou incidentais; -Quanto ao objeto: para produção de provas, Real (ex. arresto ou sequestro), pessoal (ex. alimentos) -Quanto à natureza: Jurisdicional ou administrativa.  Fale sobre o princípio da fungibilidade da medida antecipatória da tutela pretendida.…

FACULDADE DO NOROESTE DE MINAS FINOM/ PARACATU MG O ARRESTO REALIZADO EM AÇÃO CAUTELAR GERA DIREITO DE PREFERÊNCIA? PARACATU/MG 2013 O ARRESTO REALIZADO EM AÇÃO CAUTELAR GERA DIREITO DE PREFERÊNCIA? Trabalho apresentado para…

respeito da natureza do arresto do art. 653 do Código de Processo Civil, bem como tecer alguns comentários sobre temas correlatos ao arresto. 2. O arresto do art. 653 do CPC e assuntos análogos O Código de Processo Civil, nos arts. 653 e 654, vislumbra a possibilidade de o oficial de justiça, não encontrando o executado, arrestar-lhe tantos bens quantos bastem à garantia da execução. A doutrina, por outro lado, apresenta opiniões diferentes quanto à natureza desse arresto. Para Ovídio…

PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS Do Arresto arts. 813 à 821 CPC Arresto Cautelar ≠ Arresto Executivo Incidente do processo de execução. Cabe quando o executado não é localizado, mas o oficial de justiça encontra bens que garantam o débito (arresto executivo). b) Ocorrência (do arresto cautelar) Litígio relacionado a uma dívida e não aos próprios bens. Será a apreensão de bens indeterminados para garantir o pagamento de uma dívida. Obs: sempre que houver uma briga…

si mesma (medidas cautelares satisfativas são exceção a essa regra), pois apenas servem ao processo principal. Assim a ação cautelar preparatória pressupõe que será proposta no prazo de 30 dias uma ação principal (art. 806, CPC) e a ação cautelar incidental pressupõe uma ação principal já em curso. c) Urgência — a cautela só deve ser acionada se está presente uma situação de perigo, ameaçando a pretensão. d) Sumariedade da cognição — não há uma análise profunda e detalhada das…

promover o necessário para receber o dinheiro. Ele poderá promover a execução provisória. Mas, se o autor não pretende receber o dinheiro já, mas ao final, temendo no entanto que o réu se desfaça dos seus bens, bastar-lhe-á requerer uma cautelar de arresto, para que bens do devedor, suficientes para fazer frente ao débito, sejam preservados, com a nomeação de um depositário que deles cuidará. Em regra, para distinguir a tutela cautelar da antecipada, basta comparar a medida deferida…

CPC (REsp/RExt), art. 520, CPC, c/c art. 558, CPC. REGRA: Apelação tem efeito suspensivo; 4.2 ­ Limites ao Poder Geral de Cautela; 4.2.1 ­ Contrariar Lei: liminar contra Fazenda (art. 1, Lei 8437/92); 4.2.2 ­ Lei prevê requisitos específicos: arresto (art. 814, CPC); prova literal da dívida líquida e certa; 5 ­ Tutela Cautelar e Tutela Antecipada: 5.1 ­ Tutelas de Urgência (art. 273, I e II, CPC); 5.2 ­ Juízo de Probabilidade; 5.3 ­ Provisórias; 5.4 ­ Tutela Cautelar (TC):…

processual, urgente e provisórias, determinadas com o fim de assegurar a eficácia de uma futura decisão judicial, seja quanto à reparação do dano decorrente do crime, seja para a efetiva execução da pena a ser imposta. Ex.: hipoteca legal, sequestro, arresto, fiança, busca e apreensão e, relativamente às pessoas, prisão provisória. No caso de sentença absolutória ou declaratória da extinção da punibilidade, as medidas assecuratórias se desfazem, de acordo com o disposto no art. 141 do…

Código de Processo Civil, as divergências, dispondo que “se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental ao processo ajuizado”. 2. CONCEITO 2.1. Tutela Antecipada A Tutela antecipada, como tutela de urgência, antecipa os efeitos da sentença de mérito, não fazendo coisa julgada material, pois é providência que tem natureza…