Arresto Incidental

cautelares têm como pressupostos o fummus boni iures e o periculum in mora. Assim, com a propositura de uma Ação Cautelar se garante a utilidade de um outro processo de conhecimento ou de execução (esta poderá ter trâmite concomitante – cautelar incidental – ou ser ajuizada anteriormente – cautelar preparatória). II – Medidas Cautelares O código prevê as medidas cautelares típicas nos arts. 813 e seguintes. Mesmos assim, ainda são cabíveis com base no Poder Geral de Cautela do…

DIREITO PROCESSUAL PENAL II SÃO JOÃO DEL REI MAIO - 2012 Sumário 1 – Introdução ..............................................................................................................1 2 – Questões e Processos Incidentais............................................................................1 2.1 – Questões Prejudiciais.......................................................................................1 2.2 –…

principal (conhecimento ou execução), serve para efetivar o direito material. * eficácia provisória (não temos trânsito em julgado material). 05/02/2014 Classificações: * momento do ajuizamento: preparatório - ajuizado antes da ação principal. Incidental - ajuizado durante o trâmite da ação principal. Satisfativa - não há uma ação principal e não haverá uma ação principal depois dela ser ajuizada. * quanto ao objeto: real - bens, coisas, documentos. Pessoal - pessoas. * quanto ao…

ação cautelar que é viabilizada pelas medidas cautelares que na visam o mérito do processo principal, e, sim garantir a satisfação pretendida, assim possui natureza acessória (art.808, III, CPC). Poderá a medida cautelar ser preparatória ou ser incidental, mas será sempre apensada aos autos principais. A ação cautelar consiste em providências que conservem e assegurem tantos bens quanto provas e pessoas, eliminando a ameaça de perigo seja atual ou iminente e irreparável. Desta forma se traduz em

pelo que poderá o juiz, independentemente de processo cautelar, determinar as medidas que julgar adequadas para resguardar a efetividade do processo. Preparatórias ou Incidentais – quanto ao momento em que são propostas, são preparatórias aquelas ações cautelares propostas antes mesmo da propositura da ação principal. São incidentais aqueles que são propostas durante o trâmite da ação principal. Reais ou Pessoais – quanto ao objeto, podem dizer respeito a coisas ou a pessoas. Podem…

Quanto à TIPICIDADE, como se dividem as CAUTELARES? Dividem-se em nominada ou típica que são as previstas em lei e inominada ou atípica que são as cautelares por força do procedimento. 2. Decline três exemplos de CAUTELARES TÍPICAS OU NOMINADAS Arresto (Art. 813) - quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado; Seqüestro (Art. 822) - o juiz pode decretar o seqüestro de bens móveis,…

no processo cautelar. Recursos no processo cautelar. | A ação cautelar, condições e pressupostos processuais, sua classificação na lei e na doutrina, as nominadas e as inominadas, o Poder Geral de Cautela do juiz, as medidas preparatórias e as incidentais, cautelares relativas a pessoas, a provas e aos bens, a fungibilidade entre as medidas cautelares, petição inicial e seus requisitos, regras específicas da cautelar para definição da competencia, a contestação na cautelar, a revelia no processo

bens (exemplos: arresto (art. 813 do CPC), seqüestro (art. 822 do CPC) e atentado (art. 879 do CPC); b) medidas para assegurar pessoas (exemplo: alimentos provisionais (art. 852 do CPC); c) medidas para assegurar provas (exemplos: exibição de coisa (art. 844 do CPC) e produção antecipada de provas (art. 846 do CPC). - Quanto ao momento da propositura (critério legal): a) preparatória ou antecedente – antes da propositura do processo principal – art. 800 do CPC b) incidental –…

ANTECIPADA? Se a liminar for concedida dentro de um processo cautelar, ela vai antecipar os efeitos da sentença cautelar, razão pela qual sua natureza jurídica será de tutela cautelar. 15- DIFERENCIAR CAUTELAR PREPARATÓRIA DE INCIDENTAL. R - Ação cautelar incidental: quando há necessidade de obtenção de medidas urgentes e necessárias para garantir o direito da parte em um processo já em curso. Ação cautelar preparatória: quando há necessidade de obtenção de medidas urgentes e…

para assegurar o dano que lhe foi causado. Estas medidas que podem ser interpostas até mesmo antes do início da ação penal, durante o inquérito policial, são o seqüestro, o arresto (chamado equivocadamente também de seqüestro), e a hipoteca legal dos bens do indiciado ou responsável civil. O CPP as nomeou como processos incidentais e a competência para presidi-los será do juiz competente para julgar o processo criminal. Porém, não existe qualquer restrição de que estas medidas sejam…