Arresto sequestro busca e apreensão

PROCESSUAL CIVIL “Arresto, Sequestro e Busca e Apreensão” ALUNO: PROFESSOR : TURMA: TURNO: NOITE Rio de Janeiro, agosto de 2011. UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ CAMPUS SÃO GONÇALO DIREITO PROCESSUAL CIVIL Arresto, seqüestro e busca e apreensão e suas diferenças 1. INTRODUÇÃO O poder imperioso do Estado, o impõe a realização da Jurisdição pelo conhecimento necessário e pela execução, que torna efetiva essa vontade. O Sistema Processual Brasileiro, atento a necessidade da relação sócio-jurídica, dispõe que, qualquer que seja a prestação a cargo da jurisdição, apenas depois de percorrido todo o iter processual esta pode ser aplicada, assim, iniciada a relação processual, esta, demanda certo tempo, observada as características e natureza da ação. As vezes, a demora necessária ao desenrolar do litígio, pode acarretar a deterioração, desvio e destinação alheia a vontade do autor. Sabedora destes entraves, revestiu-se a Jurisdição, de meios adequados a fim de evitar prejuízo que eventualmente ocorra pela demora na solução do litígio, no estado de coisas e ainda de pessoas. Atento, o Sistema Processual Brasileiro, revestido de critérios definidos em lei, torna possível a defesa de direito do credor, através da guarda e tomada de bens para satisfação de dívidas, fazendo uso de institutos cautelares, tais como, o arresto, o seqüestro e a busca e apreensão. 2. ARRESTO Trata-se…

MEDIDAS CAUTELARES ARRESTO, SEQUESTRO E BUSCA E APREENSÃO Trabalho realizado por São Paulo - SP 1. DISPOSIÇÕES GERAIS DAS CAUTELARES As medidas cautelares fazem parte do que chamamos de processo cautelar e tem seu cabimento no momento anterior ao julgamento de uma lide, onde havendo fundado receio de que uma parte pode causar lesão grave ou dano de difícil reparação ao direito da outra parte, o juiz pode concedê-las para a proteção deste direito. Algumas medidas podem…

Cautelar. Cautelares de Seqüestro. Arresto e Busca e Apreensão DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV Título Cautelar. Cautelares de Seqüestro. Arresto e Busca e Apreensão Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 3 Tema Cautelar. Cautelares de Seqüestro. Arresto e Busca e Apreensão Objetivos Conhecer a cautelar de seguestro, arresto e busca e apreensão. Reconhecer as diferenças Diferenciar os procedimentos de cautelar de seqüestro da cautelar de arresto e busca e apreensão …

1- O arresto tem lugar: a) Quando, havendo disputa sobre a posse ou a propriedade de bens móveis, houver fundado receio de rixas ou danificações. b) Quando o devedor sem domicílio certo, intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado. c) Quando, havendo disputa sobre a posse ou a propriedade de bens imóveis, houver fundado receio de rixas ou danificações. d) mesmos casos em que se admite o sequestro. e) Apenas quando o devedor,…

Medidas Cautelares Nominadas Arresto: • Poder Geral de Cautela x Cautelares tipificadas pelo legislador; • A natureza do Arresto eminentemente cautelar; • Não obstante esteja o arresto ausente entre os arts. previstos pelo CPC como cautelares, (se encontra no artigo 800 a 812 do CPC), persiste sua natureza cautelar; Arresto - Definição: • Medida Cautelar de garantia da execução por quantia certa, consiste na apreensão judicial de bens indeterminados do patrimônio do devedor. Assegura…

específicos Autor: Alexandre Gir Gomes Aula de 6/11 ARRESTO: Procedimento cautelar específico previsto nos artigos 813/821 do CPC. Significa a apreensão cautelar de bens com a finalidade de garantir o resultado útil de futura execução por quantia certa. Assemelha-se, quanto à extensão e procedimento, à penhora ou à arrecadação, que são as medidas de apreensão de bens próprias do processo de execução contra devedor solvente e insolvente, respectivamente. O objetivo do arresto é…

MEDIDAS CAUTELARES NOMINADAS 1 ARRESTO CAUTELAR A cautelar de arresto sempre será utilizada para apreensão judicial de bens indeterminados, qualquer bem de propriedade do devedor, desde que possam ser objetos de penhora, posteriormente (penhoráveis). O objetivo do arresto é ser garantidor de uma execução por quantia certa, contudo, isso não significa que o bem arrestado deve ser, necessariamente, penhorado posteriormente, quando da execução, podendo ser indicado outro bem. O bem…

divididas em três institutos pelo CPP: 1°Seqüestro (Arts.125 a 133, CPP); 2°Especialização de hipoteca legal ( Arts.134 e 135, CPP); 3°Arrestro (Arts. 136 a 144, CPP). SEQÜESTRO Seqüestro é a medida assecuratória que tem fundamento no interesse público e a antecipação de perdimento de bens como efeito da condenação, sendo o caso de bens adquiridos pelo fato criminoso praticado pelo agente. O seqüestro tem por objetivo, evitar que o criminoso enriqueça ou ganhe vantagem econômica…

ameaça ao direito da parte. DO ARRESTO Nada mais é do que uma medida cautelar típica, que viabiliza o resultado útil de processo que envolve obrigação de pagar, assegurando futura penhora. Com o arresto, há a apreensão judicial provisória de bens indeterminados e penhoráveis (de qualquer natureza) do devedor, impedindo dilapidação do patrimônio deste e, assim, favorecendo a penhora e satisfação futura de eventual direito de crédito. Evitando uma possível insolvência deliberada do…

e provisoriedade (ambas a qualquer momento a decisão pode ser revogada pelo magistrado) . 5 – Quando é cabível ação cautelar de sequestro? Quando houver disputa de propriedade ou a posse; no caso dos frutos se o réu depois de condenado por sentença ainda sujeita a recurso, os dissipar e; no caso de separação se o cônjuge estiver dilapidando o bem. 6 – Qual a diferença entre a cautelar de seqüestro e arresto? Seqüestro é a medida cautelar que assegura futura execução para…