Arresto Incidental

Arresto de Seqüestro Arresto e seqüestro são medidas acautelatórias para assegurar o dano que foi causado à vítima, previstas no Código de Processo Penal, com a finalidade de proteger os seus direitos de um delito. Estas medidas, nomeadas pelo CPP como sendo “processos incidentais”, podem ser interpostas até mesmo antes do início da ação penal e durante o inquérito policial, sendo competente para julgá-las apenas o juiz que é competente para julgar o processo criminal. Porém, não…

ambos serão remetidos para o foro competente. (p.264) 03.29.O magistrado que colhe a prova deve ser o mesmo que profere a sentença. (p.265) 03.30.Enquanto não houver o trânsito em julgado, será possível o ajuizamento de ações cautelares incidentais, porque o provimento jurisdicional aindanão é definitivo.(p.266) 03.31.O terceiro requisito, indicado no inciso III do art. 801, é de grande importância: a indicação da lide e seu fundamento. Embora a lei não diga expressamente, a referência

inominada: 43) Explique o que seria Poder Geral de cautela do Juiz: 44) Explique o que seria contracautela: 45) Quais os requisitos para a interposição de uma ação cautelar? 46) O que seria uma cautelar incidental e uma cautelar preparatória? 47) O que seria cautelar Ex oficio? 48) O arresto previsto no processo de execução é considerado uma ação cautelar? Explique: 49) Qual o juízo competente para a interposição de uma ação cautelar? 50) É cabível intervenção de terceiros num…

Medidas Cautelares: Quanto a providência: Assegurar Bens; Assegurar Pessoas; Assegurar Quanto ao Direito Processual: Medidas típicos ou nominados; medidas atípicas ou inominados. Quanto ao momento do seu ajuizamento: antecedente ou preparatório; incidentais. DIREITO PROCESSUAL CIVIL- 27/08/2014 PROCESSO CAUTELAR EFICACIA DA MEDIDA CAUTELAR NO TEMPO . (ART 806-808 DO CPC) AÇAO SENTENÇA E COISA JULGADA NO PROCESSO CAUTELAR (ART 803/807) NO PROCESSO CAUTELAR TAL COMO NO…

agravantes de assistência judiciária, nos autos da declaratória incidental nº .................. promovida pela ora agravada, MASSA FALIDA ...., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº....., representada pelo seu síndico, Dr. ....., pelas razões de fato e de direito adiante articuladas: Colenda Câmara, I - BREVE RESUMO FÁTICO Os ora agravantes são litisconsortes passivos nos autos da ação declaratória incidental n. ....................... promovida pela massa…

residente e domiciliado na Rua....nº. ...nesta cidade CEP nº…... – RJ Vem neste ato por seu Advogado infra-assinado, com endereço profissional na Rua .... nº..., sala..., nesta cidade vem perante a Vossa Excelência propor: AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL COM PEDIDO DE ARRESTO Pelo rito ordinário em face de RENATA, nacionalidade, estado civil, profissão, identidade nº...., expedida pela SSP/...., inscrita no CPF/MF sob nº...., residente e domiciliada, nesta…

indisponibilidade do bem. Da decisão que determina ou nega a inscrição desta medida assecuratória cabe apelação, uma vez que diz respeito à matéria de mérito. 4. Do arresto de bens móveis Menciona o artigo 137, do CPP, que na falta de bens móveis para assegurar o pagamento de indenização ao ofendido ou custeio das despesas do processo cabe o arresto de bens moveis suscetíveis de penhora. Neste sentido, a lição de Tourinho, acerca da cautelar em tela ser permitida nos termos em…

apensados aos do processo principal (art. 809). 10. PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS E INESPECÍFICOS O Código de Processo Civil divide os procedimentos cautelares em específicos e inespecíficos. São procedimentos cautelares específicos: o arresto, o seqüestro, a caução, a busca e apreensão, a exibição, a produção antecipada de provas, os alimentos provisionais, o arrolamento de bens, a justificação, os protestos, notificações e interpelações, a homologação de penhor legal, a…

in mora); As provas que serão produzidas. A referência à ação principal é da essência da cautelar preparatória, e a sua ausência torna a petição inicial inepta. Competência: Há duas regras sobre competência, uma quando a ação cautelar for incidental (deve ser proposta perante o juízo no qual tramita a ação principal de conhecimento ou de execução) e outra quando for preparatória (deve ser proposta para o juízo que será competente para conhecer da ação principal). Concessão de…

Fernanda Santos Rodrigues, brasileira, casada, professora, residente na Rua Jota, nº32, Nova Iguaçu, CEP _____; vem por seu procurador com escritório a ______, CEP:_______, local onde receberá intimação, propor a presente AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL DE ARRESTO COM PEDIDO LIMINAR ( em face de JORGE RODRIGUES, brasileiro, casado, contador, residente à Rua Paulina, nº 25/302, Flamengo, CEP:___________, pelos fatos e direitos a seguir elencados I – DO OBJETO DESTA AÇÃO O…