Arresto e Sequestro no Processo Penal Brasileiro

Arresto de Seqüestro

Arresto e seqüestro são medidas acautelatórias para assegurar o dano que foi causado à vítima, previstas no Código de Processo Penal, com a finalidade de proteger os seus direitos de um delito. Estas medidas, nomeadas pelo CPP como sendo “processos incidentais”, podem ser interpostas até mesmo antes do início da ação penal e durante o inquérito policial, sendo competente para julgá-las apenas o juiz que é competente para julgar o processo criminal. Porém, não existe qualquer restrição de que estas medidas sejam requeridas durante o curso da ação civil para reparação do dano, não podendo se falar nesse caso em “litispendência”.
Na maioria dos casos as ações penais demoram um pouco para o julgamento. Em razão dessa demora é que existem as medidas assecuratórias, com vista a garantir o direito daquele que sofreu as conseqüências da infração penal, uma vez que a mesma pode fazer com que a vítima seja no final prejudicada.
O seqüestro, previsto no art. 125 do CPP, pode recair tanto sobre bens imóveis, tendo um sentido diferente do seqüestro no Processo Civil. No Processo Penal é a apreensão de coisa possivelmente adquirida com o produto da infração penal. Essa medida pode ocorrer tanto na fase policial como na fase judicial; tanto antes do inquérito, como depois do mesmo e no judiciário. Ademais, só quem pode ordenar o seqüestro é a autoridade judiciária (de ofício, a requerimento do Ministério Público, a requerimento da vítima) e o delegado deve representar à autoridade judiciária competente conforme o art. 127 do CPP.
No caso de o seqüestro recair sobre bens imóveis, esta providência deverá ser inscrita no registro imobiliário competente e o juiz comunicará ao oficial de justiça para que este averbe o bem como “seqüestrado”. E no caso de o sequestro recair sobre os bens móveis, a regra é a mesma, sendo que a única diferença é quanto à inscrição no registro imobiliário, uma vez que nessa hipótese ela não é necessária. Além disso, o