ARRESTO ONLINE

legislação vigente e mediante forte fundamento na jurisprudência recente, o arresto online nas contas do Requerido/Devedor. Com efeito tais hipóteses de não localização do Devedor autoriza a aplicação do comando do art. 653 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 653. O oficial de justiça, não encontrando o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Parágrafo único. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o devedor três vezes em dias distintos; não o encontrando, certificará o ocorrido. Cabe salientar que, também, é perfeitamente possível que o arresto se dê mediante a utilização do sistema Bacen Jud, conforme se extrai dos arestos abaixo colacionados, sendo o último desta 12ª Câmara de Direito Privado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO ON LINE. INDEFERIMENTO POSTO QUE NÃO HOUVE CITAÇÃO. 1. Perfeitamente admissível a apreensão on line dos valores em depósito ou aplicação financeira, estando em harmonia com a previsão do art. 655- A do estatuto processual vigente, de aplicação extensiva ao caso de não localização do executado. 2. A executada não foi encontrada nas duas diligências do Senhor Oficial de Justiça, no local de seu estabelecimento. Aplicação do disposto no art. 813, n, "a", do CPC. 3. Se é possível a penhora on line, quando não localizados bens do devedor, viável também o arresto on line, desde que não encontrado o devedor para a citação.…

UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO CURSO DE DIREITO RAFAEL PINHEIRO A ADMISSÃO DO ARRESTO ONLINE Caxias do Sul 2012 2 RAFAEL PINHEIRO A ADMISSÃO DO ARRESTO ONLINE Trabalho de Conclusão de Curso apresentado no Curso de Direito da Universidade de Caxias do Sul, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito, orientado pelo Prof. Clóvis Moacyr Mattana Ramos. Caxias do Sul 2012 3…

Processo nº xx Ref. Pedido Arresto On-line xx, devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO que move em face de xx. e outros, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por sua advogada, expor e requerer o quanto segue: Inicialmente, esclarece o exequente que tendo em vista que a tentativa de citação dos executados até o momento restou infrutífera, com a finalidade de preservar o crédito do exequente, bem como garantir a celeridade da execução, verifica-se a…

ARRESTO REQUISITOS - PROCEDIMENTOS É possível liminar no arresto? Liminar - art. 804 Justificação prévia = audiência especial para que o juiz receba mais informações para conceder ou não a liminar, também ocorre na antecipação de tutela – art. 815. Art. 816 – essa caução oferecida pelo requerente da liminar chama-se contra cautela. O limite quantitativo do arresto? Principal (a dívida sem nenhum acréscimo), + juros + custas + honorários. O limite qualitativo do arresto?…

não e encontrada somente no processo cautelar, é encontrado em qualquer processo. Ex : num processo de execução, a medida cautelar é a penhora. Pode ter um processo cautelar sem uma medida cautelar ? Jamais, pois o requisito da cautelar é evitar uma lesão a direito, todo processo cautelar tem por finalidade obter uma medida cautelar. * preparatória e incidental - Obs quanto ao art. 806 CPC Art 796 diz que o processo cautelar pode ser incidental ou preparatória em relação ao…

ARRESTO Informativo nº 0533 Período: 12 de fevereiro de 2014. Terceira Turma DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARRESTO EXECUTIVO POR MEIO ELETRÔNICO. Será admissível o arresto de bens penhoráveis na modalidade online quando não localizado o executado para citação em execução de título extrajudicial. De fato, a própria legislação prevê medidas judiciais constritivas passíveis de deferimento sem a prévia oitiva da parte contrária. Entre elas, encontra-se o arresto executivo de que trata o…

cumprir sua obrigação, por exemplo, não faz sentido haver o parcelamento. O credor pode expor esse argumento e o juiz acolher. Se houver acordo entre as partes, inclusive, pode haver o parcelamento em mais de seis parcelas. O cara não tem bens, não tem como pagar, então o credor aceita o parcelamento com um número maior de parcelas. Existe a possibilidade, ainda, de não encontrar o devedor. Nesse caso o oficial de justiça faz o arresto. Na prática ele não aparece, mas tem outro…

na cidade de Cascavel/PR, pretendendo dilapidar seu patrimônio para furtar-se ao pagamento da indenização. II. DO DIREITO 2.1. DO CABIMENTO: O arresto é a apreensão e depósito judiciais de bens pertencentes ao devedor, visando garantir a obrigação por ele assumida e terá cabimento nos seguintes casos: a) Quando o devedor sem domicílio certo intentar ausentar-se ou alienar bens que possua, ou deixar de pagar certa obrigação no prazo estipulado. b) Quando o devedor que tem…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ÚNICA VARA CIVEL DA COMARCA DE ..................... EXEQUENTE, brasileiro, casado, pedreiro, portador do RG e CPF:, residente e domiciliado na.............., por seu advogado que esta assina, com devido respeito comparece perante VOSSA EXCELENCIA com fulcro nos artigos 566, I c/c 585, II e 813 todos do Código de Processo Civil, propor AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRA-JUDICIAL C/C PEDIDO DE “LIMINAR INAUDITA…

executado pode: a) pagar e encerra a execução; Se pagar espontaneamente em três dias, os honorários advocatícios serão pago pela metade. b) não paga, é expedida de mandado de penhora e avaliação. Hoje o oficial também avalia. - se o oficial encontra executado, mas não os bens: juiz suspende a execução. - oficial encontra bens, mas não o executado: não é possível fazer a penhora, pois só é possível se h ouver a cientificação, e não anuência necessariamente, do executado. A…