Arresto Despejo

Seus campos de atuação dividem-se em dois principais: a do intercâmbio processual e aquela da prática dos atos de execução, ou coativos. Cumpre-lhes, portanto, efetuar citações, intimar, realizar penhoras, arrestos e seqüestros, notificações, pregões (quando são posteriores), prisões, despejos, buscas, apreensões e mais diligências de execução. Preceitua o art. 143, II e IV, do Código de Processo Civil, que incumbe ao oficial de justiça executar as ordens do juiz a que estiver…

02-Atentado Inicial - Civil 67-68 01-Auto Falência Inicial - Comercial 69 07-Autorização Judicial Inicial Civil 70-71-72-74-75-76-77 03-Cautelar de Arresto Inicial 79-80 Agravo de Instrumento Civil 78 01-Cautelar de Arrolamento Inicial Família 81…

Exemplo: o devedor sabendo que o credor vai lhe executar, penhorando o seu único bem móvel (um veículo) para satisfação de seu crédito, decide consumir (vender) o bem. Sabendo disso, o credor poderá utilizar o processo cautelar, solicitando ao juiz o arresto do bem, garantindo a execução. Outro exemplo se dá em relação há provas, quando a única testemunha está enfermada, ou mudará para o exterior, impossibilitando o êxito da parte. Assim, poderá o interessado requerer a colheita…

o efeito de interromper a prescrição, conforme a Súmula 153 do Supremo Tribunal Federal, exceto protesto cambial. Há situações em que a lei condiciona o exercício de determinado direito à prévia notificação ou interpelação. É o que ocorre com o despejo, quando a locação está prorrogada por prazo indeterminado, com os compromissos de compra e venda, e com as obrigações que não têm termo certo de vencimento. Nesses casos, a notificação, que pode ser judicial ou extrajudicial, é necessária…

1 - ARRESTO 1 Conceito: Para Galeno Lacerda ("Comentários ao CPC", Forense, 1988, vol.VIII, tomo lI, p.1/2), o arresto consiste na: “apreensão e depósito judicial de bens pertencentes ao devedor, visando garantir a execução da sentença que vier a reconhecer o direito do credor”. 2 Cabimento: Para a concessão do arresto é mister que haja prova literal da dívida líquida e certa e prova documental dos casos mencionados no art. 813 do CPC. A execução do arresto ficará suspensa se o devedor:

apreensão judicial. Natureza jurídica de ação. Ação constitutiva negativa Art. 1.046, CPC: “Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer lhe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos”. o § 1 Os embargos podem ser de terceiro senhor e possuidor, ou apenas…

de direito, geralmente ligados a relações locatícias. Após busca e pesquisa em acõrdão sobre o exercício irregular do direito, pode-se perceber que a titulo de exemplo, em geral a jurisprudência considera abuso de direito: Requerer o credor arresto de bens que saiba não pertencer ao devedor; Requerer busca e apreensão sem necessidade; Requerer falência de alguém quando as circunstâncias e as relações entre ele e o requerente não o autorizam; Provocar prejuízos que excedam os…

vítima de grandes controvérsias, cujas quais permitem dizer que no Código de Processo Civil de 1939, o autor dos embargos de terceiro era aquele que sofria turbação ou esbulho em sua posse, por efeito de medidas judiciais como a penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, partilha ou outro ato de apreensão judicial, não sendo o mesmo parte no processo. Porém, atualmente não se pode dizer que somente os casos supra mencionados admitem embargos de…

protesto, arresto, sequestro, busca e apreenso, podero tambm ser tratados da mesma forma. Antnio DallAgnol e Frederico Marques mencionam que o art. 823 do CPC manda que se aplique ao sequestro o que estatudo para o arresto, e o art. 821 declara que ao arresto se apliquem as disposies referentes penhora logo, o disposto no art. 172, 2, estende-se ao arresto e ao sequestro. E acrescentam que h que se dar interpretao restrita ao dispositivo que estabelece excees, contudo, em relao ao…

exercício da jurisdição, contenciosa ou voluntária, o Estado poderá determinar apreensão de bens de quem não é parte no processo, isto é, não é autor nem réu, causando verdadeiro esbulho ou turbação possessória. Tal se dá nos casos de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha e qualquer outra espécie de apreensão, caso em que se faculta ao prejudicado a defesa através de embargos de terceiro (art. 1.046 caput), cujo objetivo…