Arresto Despejo

fazer e de não fazer. Embargos do devedor. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Remição. Suspensão e extinção do processo de execução. Processo cautelar; medidas cautelares: disposições gerais; procedimentos cautelares específicos: arresto, sequestro, busca e apreensão, exibição e produção antecipada de provas. Procedimentos especiais: ação de consignação em pagamento; embargos de terceiro. Da impenhorabilidade do bem de família (Lei nº 8.009/1990). Informatização do…

prévia; licitação, na modalidade leilão (art. 17, § 6º, da Lei 8666), até o limite de 650 mil reais. Acima disso, a modalidade é a concorrência. 2) Impenhorabilidade: não pode ser objeto de penhora. Os bens públicos não podem ser objeto, também, de arresto ou seqüestro, pois estes levam a uma futura penhora. A garantia do pagamento pelo Poder Público é o precatório. Os bens da empresa pública ou da sociedade de economia mista são penho- 110 ráveis, se não estiverem ligados ao serviço…

processo do trabalho 9.2. Medida cautelar e ação cautelar 9.3. Características das ações cautelares 9.4. Fumus boni iuris e periculum in mora 9.5. Poder geral de cautela 9.6. Classificação 9.7. Procedimento 9.8. Medidas cautelares específicas 9.8.1. Arresto 9.8.2. Sequestro 9.8.3. Busca e apreensão 9.8.4. Exibição 62/2961 9.8.5. Produção antecipada de provas 9.8.6. Justificação 9.8.7. Protesto, notificação e interpelação 9.8.8. Atentado 10. AÇÃO MONITÓRIA 10.1. Introdução 10.2.…

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| | |Cobrar antecipadamente o aluguel (Art. 42 e 43, III da Lei nº 8.245/91), | | |Mover ação de despejo, | | |Exigir as garantias constantes do art. 37 da Lei 8245/91, | |

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cuidam de questão estranha à matéria que deve ser disciplinada regimentalmente. 4. Agravo regimental não provido" (STJ - Acórdão REsp 2008/0115797-8, AgRg nos EREsp 849273/RS, 13-10-2008, 1ª Turma - Rel. Min. Castro Meira) . "Locação comercial - Despejo por falta de pagamento - Reconvenção - Atividade comercial não permitida pela Municipalidade - Locação que constitui em ato jurídico nulo, de pleno direito, por l i egal e impossível o seu objeto - Locativos indevidos decorrentes de…

acima formulado se subsume da norma jurídica que regula os embargos. O art. 1046 do CPC diz: “Quem não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação,...”. O CPC refere-se aos embargos de terceiro não no capítulo das ações possessórias, porém, é inquestionável que tal remédio, quando empregado para a defesa da posse, reveste-se…

immediatement transformer en lois positives", Oudot, Premiers éssais de philosophie du droit, 1846, § 67. As normas do direito positivo, diz Kelsen, têm a estrutura de uma proposição hipotética condicional: Se o inquilino não pagar o aluguel, ele estará sujeito a uma ação de despejo; se o eleitor não votar, estará sujeito a uma multa. As normas de Direito natural são proposições diferentes: o bem deve ser feito, a pessoa humana deve ser respeitada, a sociedade deve ser …