Arresto Despejo

INSTRUMENTO – INTERLOCUTÓRIA QUE, EM AÇÃO DE DESPEJO, DETERMINA DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, EM CASO DE FALTA DE QUITAÇÃO DAS PARCELAS EM ATRASO. OPERADORA DE TELEFONIA MÓVEL INADIMPLENTE, QUE NÃO COMPROVA REGULAR PAGAMENTO. RECURSO MANIFESTADAMENTE IMPROCENTE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. – A Justiça não pode endossar falta de pagamento em contrato de locação, situação que dá azo à ação de despejo, decorrendo em liminar com…

pedido pode ser depreendida da existência de requisitos formais prévios, exigidos como essenciais para o exercício da ação (condições de procedibilidade). Exs.: a segurança do juízo para o oferecimento de embargos e a falta de notificação prévia em despejos por denúncia vazia, com contratos prorrogados por prazo indeterminado. É, sem sombra de dúvida, a condição de mais fácil preenchimento, já que basta ao interessado o conhecimento do direito para não postular contra vedação legal…

disposto no art. 155. Art. 142. No impedimento do escrivão, o juiz convocar-lhe-á o substituto, e, não o havendo, nomeará pessoa idônea para o ato. Art. 143. Incumbe ao oficial de justiça: I - fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, arrestos e mais diligências próprias do seu ofício, certificando no mandado o ocorrido, com menção de lugar, dia e hora. A diligência, sempre que possível, realizar-se-á na presença de duas testemunhas; II - executar as ordens do juiz a que…

eventuais informações desatualizadas ou equivocadas. Desejamos sucesso a todos os candidatos! www.professoramorim.com.br DEMAIS PEÇAS PRIMEIRA INSTÂNCIA PEÇAS REPRESENTAÇÃO QUEIXA­CRIME E QUEIXA­CRIME SUBSIDIÁRIA ARRESTO SEQÜESTRO HIPOTECA LEGAL DEFESA PRELIMINAR EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA CABIMENTO Art. 39 CPP Cabe nos caos de ação penal privada ou subsidiária da pública. Visa seqüestrar bens móveis, quando o responsável não possuir…

sendo representada judicialmente pelo administrador judicial, conforme art. 76, parágrafo único da LF) que não esteja regulada na LF, está será ajuizada no juízo competente, diverso do juízo falimentar. Exemplificando, seria a hipótese de uma ação de despejo movida pela massa falida, representada em juízo pelo administrador judicial, em face de locatário que descumpriu obrigação contratual e ocupa ilegitimamente bem imóvel alugado de propriedade do falido. Trata-se de ação em que a massa…

sobre a competência se complica com o de recurso, têm-se de evitar consequências que prejudiquem a interposição de um recurso, por outro, se no prazo e por simples erro. Os embargos do devedor, os embargos de terceiro, a defesa contra o mandamento de arresto, de sequestro e de outras medidas preventivas (tipicamente, os embargos) ficaram, com acerto, fora do Titulo X; mas ainda permaneceram, encambulhados com os recursos str:cto sensu, que são a apelação, o agravo, o recurso…

possuidor de boa-fé e ganha a ação; o possuidor deve ir embora; mas realizou benfeitorias, devendo ser indenizado; se a outra parte não a indeniza, ela pode reter o bem até que seja indenizado pelas benfeitorias (art. 1.219, CC). Outros exemplos: arresto — que é a apreensão judicial de coisa litigiosa ou de bens para a segurança da dívida; sequestro — que é o depósito judicial da coisa litigiosa para garantia do direito; protesto, etc. Há, também a defesa preventiva: a)…

*AD19399A20* 10) estabeleceu-se que se for realizado o arresto (prépenhora) no processo de execução, depois da citação e do não-pagamento, o ato 25 CÂMARA DOS DEPUTADOS 13) tratando-se de penhora de bem indivisível, assegurou-se ao cônjuge a preferência na arrematação em igualdade de condições com terceiros (art. 799, parágrafo único); 14) a exemplo do que já acontece com a penhora (art. 659, § 4º do CPC), estabeleceu-se que o registro do arresto (pré-penhora) poderá ser realizado na…

portador bearer share (U.K.); bearer stock (U.S.A.) ação beneficiária participating share ação bonificada bonus share (U.K.); bonus stock (U.S.A.); stock dividend ação caída em comisso forfeited share ação caucionada pledge share ação cautelar de arresto precautionary action and seizure ação cautelar incidental de caução de custas e honorários precautionary action incidental to bond for court costs and fees ação cautelar writ of prevention; court action; precaution(ary) action;…

Das Questões Prejudiciais; 9.2 Dos Processos Incidentes; 9.2.1 Das Exceções; 9.3 Do Conflito de Jurisdição; 9.4 Da Restituição das Coisas Apreendidas; 9.5 Das Medidas Assecuratórias; 9.5.1 Seqüestro; 9.5.2 Especialização de Hipoteca; 9.5.3 Arresto; 9.6 Do Incidente de Falsidade; 9.7 Do Incidente de Insanidade Mental do Acusado; 10 Prisão: 10.1 Princípio da Inocência e Cautelaridade; 10.1.1 Necessidade e Proporcionalidade; 10.1.2 Necessidade e Despenalização; 10.2 O Ato…