Arresto Despejo

art. 155. Art. 142. No impedimento do escrivão, o juiz convocar-lheá o substituto, e, não o havendo, nomeará pessoa idônea para o ato. Art. 143. Incumbe ao oficial de justiça: Processo Civil I - fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, arrestos e mais diligências próprias do seu ofício, certificando no mandado o ocorrido, com menção de lugar, dia e hora. A diligência, sempre que possível, realizar-se-á na presença de duas testemunhas; II - executar as ordens do juiz a que…

o disposto no art. 155. Art. 142. No impedimento do escrivão, o juiz convocar-lhe-á o substituto, e, não o havendo, nomeará pessoa idônea para o ato. Art. 143. Incumbe ao oficial de justiça: I - fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, arrestos e mais diligências próprias do seu ofício, certificando no mandado o ocorrido, com menção de lugar, dia e hora. A diligência, sempre que possível, realizar-se-á na presença de duas testemunhas; II - executar as ordens do juiz a que…

el representante de sus intereses, no desmintáis sus esperanzas ni deis lugar para que ese mismo pueblo os maldiga mañana". Y Belzu, escuchando este miserable lenguaje de la plebe intelectual, hacía construir plazas de toros, organizaba fiestas, despejos militares. Y, sinceramente convencido de su gran rol, todos los días más enamorado de las funciones de gobernante y deseoso de aumentar su popularidad, llegó al extremo de ofrecer suntuosos banquetes a los cholos, en uno de los cuales levantó su

previsível, o próprio legislador se encarregou de estabelecer o modo de solucionar o conflito, indicando expressamente a providência que para tanto julgou oportuna. São exemplos disso as situações descritas no Código de Processo Civil de cabimento de arresto, de sequestro, de busca a apreensão e das demais medidas cautelares típicas. Assim também procedeu o legislador quando disciplinou certos casos específicos de antecipação de tutela, como nas ações possessórias e na de alimentos…

da comunicação, associados às multinacionais de Página 25 A história secreta da Rede Globo telecomunicações, pretendiam controlar o desenvolvimento da telemática (fundindo os 50 Idem, p. 42. 51 Ibidem pag:44 falência, veio o pedido de arresto dos bens. Garnero estava acuado "52 "Garnero estava vendido, mas tinha um preço, e não era esse preço exatamente o mesmo que os japoneses da NEC insinuavam lhe pagar: isto é, nada. A pretexto de empréstimos contraídos pelo Brasilinvest junto à

Ação: Procedimento Ordinário (Cível) Requerente: Italo Ricardo Castro Silva Advogado: Nilton Pereira Chagas (OAB/AC 2885) Requerido: Maria Aparecida Alves Cardoso SENTENÇA: VISTOS. Ítalo Ricardo Castro Silva propos “Ação de posse cumulada com ação de despejo com pedido de liminar” contra Maria Aparecida Alves Cardoso alegando em síntese que arrematou um imóvel junto a 4ª Vara de Família Órfãos e Sucessões desta Comarca, sendo que a requerida se recusa terminantemente a sair do imóvel.…

tronco das telecomunicações, a BIT"51. Ethevaldo Alves da Silva -'foi, na verdade, quem comprou as CDBs do credor Jamil Zeitune, bem depois da liquidação extrajudicial, para poder entrar na briga. Depois do pedido de falência, veio o pedido de arresto dos bens. Garnero estava acuado “52.”. “Garnero estava vendido, mas tinha um preço, e não era esse preço exatamente o mesmo que os japoneses da NEC insinuavam lhe pagar: isto é, nada”. A pretexto de empréstimos contraídos pelo…

processo ache-se prejudicado, conforme o disposto no art. 1.046 do Código de Processo Civil: “Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer lhe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos”. Vale ressaltar que o Código Civil estabelece a prioridade à função social…

cabível ao locador é a de reintegração de posse. A conclusão está errada, pois a ação cabível é a de despejo, nos termos do art. 5.º da Lei 8.245/1991. Ademais, segundo o art. 9.º, I, da mesma Lei de Locação, houve mútuo acordo entre os contratantes para a desocupação do imóvel. Trazendo essa conclusão, cumpre transcrever duas ementas de julgados, um de São Paulo e outro do Rio Grande do Sul: “Despejo. O acordo para desfazimento da locação estará revelado num distrato, numa rescisão…

embora a condenação seja genérica; II – pendente arresto de bens do devedor; III – ainda quando o credor possa promover a execução provisória da sentença.” 2 PONTES DE MIRANDA. Comentários ao Código de Processo Civil. tomo V. Rio de Janeiro: Forense, 1974. p. 112: “Fundamento da hipoteca judiciária, no direito brasileiro, é permitir-se que o vencedor da ação não vá, desde logo, às medidas constritivas cautelares ou de execução (arresto, penhora), alarmando os credores do…