Arresto Despejo

REPRESENTAÇÃO Art. 39 CPP QUEIXA-CRIME E QUEIXA-CRIME SUBSIDIÁRIA Cabe nos caos de ação penal privada ou subsidiária da pública. A subsidiária será admitida quando o Ministério Público não intentar a ação pública no prazo legal – (art.5o, LIX CF). ARRESTO Visa seqüestrar bens móveis, quando o responsável não possuir bens imóveis. Medida assecuratória SEQÜESTRO Visa seqüestrar bens adquiridos com o provento da infração e que já tenham sido transferidos para terceiros. (art.…

Condomínio Horizontal.................................................................... art. 811 Capítulo XVI - Do Condomínio Por Unidade Autônoma.............................................. art. 812 Capítulo XVII - Do Registro de Penhora, Arresto e Seqüestro........................ arts. 812 a 817 Capítulo XVIII – Da Certidão.......................................................................... art. 818 e 818a Capítulo XIX - Do Georreferenciamento....................................

CF); ou no caso de o locador intentar a recuperação da posse do imóvel, perante o locatário, por meio de ação possessória, pois a Lei de Inquilinato prevê, que, seja qual for o fundamento do término da locação, a ação para reaver o prédio é a de despejo (art. 5ª da Lei nº 8.245/91). Legitimidade de parte é a terceira condição da ação e está atrelada à existência de relação jurídica entre as partes e o direito; portanto, legítimos para figurar em uma demanda judicial são os titulares…

existir acerc~ do cabimento da reconvenção na ação de consignação em pagamento. O inciso VI do art. 6' declara, expressamente, que ao locador é permitido lançar mão da reconvenção, in casu, par. postular, entre outras coisas, o seguinte: 1) despejo do autor da consignatória; 2) cobrança do, yajores objeto da consigflatória ou_da diferença do depósito inicial, quando não for integral. Quanto à cobrança reconvencional, a lei a restringe às prestações versadas na ação con…

adequação .......................................................14-39 7.2.4 Obrigações jurídicas imediatas ...........................................14-40 7.2.5 Recursos ao Judiciário ........................................................14-41 7.2.6 Despejos ..............................................................................14-42 7.3 Jurisprudência Européia Relevante: A ação promovida por Selçuk e Asker…

a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. Doutrina • Defesa do direito: Para resguardar seus direitos, o titular deve praticar atos conservatórios, como: protesto, retenção (CC, Art. 1.219), arresto, seqüestro, caução fidejussória ou real, interpelações judiciais para constituir devedor em mora. E quando sofrer ameaça ou violação, o direito subjetivo será protegido por ação judicial Nasce então, para o titular, a pretensão que se extinguirá

Questões e Processos Incidentes 37. Introdução 38. Das questões prejudiciais 39. Das exceções 40. Do conflito de competência 41. Da restituição de coisas apreendidas 42. Das medidas assecuratórias: sequestro, especialização da hipoteca legal e arresto 43. Do incidente de falsidade 44. Da insanidade mental do acusado Capítulo VIII - Da Prova 45. Teoria geral da prova 45.1. Introdução 45.2. Conceito de prova 45.3. Objeto da prova 45.4. Meios de prova. Meios ilícitos 45.5.…

partes recebem a denominação de embargante e embargado; Processo Cautelar A denominação que se dá as partes no processo cautelar, tanto pode ser a de requerente e requerido, como pode ser outra decorrente da medida pleiteada; exemplificando: no arresto, a denominação de arrestante e arrestado, na justificação, a denominação de justificante e justificado etc... Procedimentos de jurisdição voluntária Nos procedimentos de jurisdição voluntária, como não há a rigor partes por não haver…

Código de Processo Civil. No terceiro livro, o Código dá ao processo cautelar uma disciplina sistemática e científica que não se vê em nenhum dos melhores códigos dos países civilizados. Disciplina as medidas cautelares específicas (típicas, como arresto, sequestro, produção antecipada de provas etc.) e dá uma grande e explícita abertura para o poder cautelar geral do juiz, com a possibilidade de concessão de medidas atípicas (inominadas). O quarto livro abrange os procedimentos…

julgamento do mérito, nas hipóteses do art. 267, inc. I, II, III e VIII, do CPC; II - execuções de título extrajudicial, de título judicial, execuções fiscais, bem como as antigas ações executivas e embargos à execução ou do devedor; III - ações de despejo; IV - ações de busca e apreensão e ações de depósito, referentes à alienação fiduciária; V - notificações, interpelações e protestos; VI - tutelas, desde que o tutelado tenha atingido a maioridade e inexista especialização de…