Arresto Despejo

taxativa (numerus clausus – imposição de tipos, art.1.225), os direitos reais. Quanto à ação: o direito pessoal quando violado confere ao seu titular ação pessoal contra o sujeito que figura no polo passivo da relação obrigacional (ex. ação de despejo). A ação pessoal não exige a participação de ambos os cônjuges, já a ação real exige (ex. usucapião – precisa de ambos os cônjuges tanto no polo passivo quanto no ativo). O direito real, quando violado, confere ao seu titular ação real…

dos juízes, os quais , ordinariamente, se expressam em documentos escritos – que recebem o nome de MANDADO. Suas tarefas são de duas espécies; Atos de intercâmbio processual: citações, intimações, etc.. Atos de execução ou coação: penhora, arresto, condução, remoção, etc.. Peritos PERITO: auxiliar eventual do juízo, que assiste o juiz quando prova do fato litigioso depender de conhecimento técnico ou científico. Trata-se, portanto, de um auxiliar ocasional por necessidade…

oportuno. DIREITO PROCESSUAL CIVIL – PROCESSO DE CONHECIMENTO PROFESSOR ALDO SABINO 20 6.3. AÇÕES CAUTELARES: As ações cautelares são as que buscam providências provisórias, protetivas de bens jurídicos envolvidos no processo (exs.: arresto, seqüestro, busca e apreensão etc.). Nelas, há uma pretensão de segurança a uma outra pretensão atual ou futura de condenação ou de execução (e até mesmo cautelar). 6.4. OUTRAS CLASSIFICAÇÕES DA AÇÃO: Convém deixar bem claro que…

depois de transcorridos 60 dias sobre tal declaração não será exercível no processo de insolvência, ficando o senhorio, nessa hipótese, constituído no direito de exigir, como crédito sobre a insolvência, indemnização dos prejuízos sofridos em caso de despejo por falta de pagamentos de alguma ou algumas das referidas rendas, até ao montante das correspondentes a um trimestre. 3 - A denúncia do contrato pelo administrador da insolvência facultada pelo n.º 1 obriga ao pagamento, como…

terceiro. Você só pode falar em esbulho quando o esbulho é uma agressão por violência, clandestinidade e precariedade. Quando vai um oficial na sua casa dizendo que tem uma dívida e que o seu imóvel está sendo penhorado, uma ordem de arresto, de penhora ou de seqüestro não é esbulho. Isso simplesmente é uma constrição judicial. Atos de constrição judicial não geram esbulho. Então, Washington vai usar os embargos de terceiro do art. 1043, CPC. Através do embargos de…

passivo), exceto das personalíssimas, Interrupção da prescrição de todas as dividas. Ocorrerá a presunção de insolvência, quando o devedor incorrer nesta situação: Quando não há bens para penhorar; Quando devedor incorrer no art. 813, I, II, III CPC (arresto). O devedor afasta a presunção da insolvência, elidindo (pagando) o débito. Decretada a insolvência, os credores deverão habilitar seus créditos num prazo de 15 dias após publicação do edital. Quando o credor perde o prazo, deverá…

dá-se a legitimação ordinária quando o próprio titular da relação jurídica de direito material vem à juízo para requerer a prestação da tutela jurisdicional. Destarte, v.g., o proprietário e locador é parte legítima ordinária para ajuizar ação de despejo em face do locatário, posto que reúne em si, ao mesmo tempo, a titularidade tanto da relação jurídica de direito material quanto a de direito processual; ii) legitimação extraordinária – diz-se extraordinária a legitimação, na…

materialmente a prestação a que tem direito (processo de execução). Numa só relação processual o juiz proporciona a definição e realização do direito subjetivo lesado. São os procedimentos executivos lato sensu, como as ações possessórias, as de despejo, e todas as em que a lei permite que a tutela, de alguma forma, seja antecipada, provisoriamente, ao julgamento do mérito da causa. 47-b. Tutela ordinária e tutela de urgência Sempre que possível, o juiz não autorizará a intervenção…

impugnável. CÓDIGO CIVIL 2009 : 109 VERBOJURIDICO SUBSECÇÃO IV Arresto ARTIGO 619.º (Requisitos) 1. O credor que tenha justo receio de perder a garantia patrimonial do seu crédito pode requerer o arresto de bens do devedor, nos termos da lei de processo. 2. O credor tem o direito de requerer o arresto contra o adquirente dos bens do devedor, se tiver sido judicialmente impugnada a transmissão. ARTIGO 620.º (Caução) O requerente do arresto é obrigado a prestar caução, se esta lhe…

residencial. (b) o locador, devendo valer-se de a¸c˜ ao de despejo, poder´a retomar o im´ovel, se extinto o contrato de trabalho e se a ocupa¸c˜ao do im´ovel estiver relacionada com o seu emprego. (c) o locador poder´a valer-se de a¸c˜ ao de reintegra¸c˜ao de posse para retomar o im´ovel, depois de o empregado haver sido notificado para desocup´a-lo em trinta dias. (d) o locador poder´a obter liminar para desocupa¸c˜ao em quinze dias, na a¸c˜ao de despejo, ainda que vigente o contrato de…