Arresto Despejo

2004011095030-0, 1ª TRJE, PUBL. EM 02/09/05; DJ 3, P. 169) —— • —— INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - PRO- 132 CEDIMENTO ESPECIAL, OBRIGATORIEDADE ACÓRDÃO Nº 222.789. Relator: Juiz Teófilo Rodrigues Caetano Neto. Apelante: Aldeir de Souza e Silva. Apelada: Ana de Fátima dos Santos Silva. Decisão: Conhecido. Preliminar acolhida. Unânime. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. AÇÃO SUJEITA A PROCEDIMENTO…

anulatória annulment action ação ao portador bearer share ação bonificada stock bonus; stock dividend ação caída em comisso forfeited share ação cautelar writ of prevention; court action; precaution(ary) action; ancillary action ação cautelar de arresto precautionary action and seizure ação cautelar incidental de caução de custas e honorários precautionary action incidental to bond for court costs and fees ação civil pública civil class action; public civil action ação…

processual (vide Livro III do CPC / 73). Contudo, é importante observar que as medidas antecipatórias já existiam pontualmente em nosso ordenamento, mesmo antes da nova redação do art. 273 do CPC. Como exemplo, temos as liminares concedidas na ação de despejo, ação possessória, mandado de segurança, ação de alimentos. Assim, por não existir expressa previsão de uma antecipação de tutela, a doutrina e a jurisprudência, para assegurar a efetividade do provimento jurisdicional e o acesso à…

Art. 112. Além dos elementos citados no art. 110 desta Lei, devem ser apresentados projetos em 05 (cinco) vias, sendo uma delas em papel transparente, e em meio magnético, os seguintes elementos: I – projeto do sistema de coleta, tratamento e despejo de águas servidas e respectivas redes, devidamente aprovados pelos órgãos e entidades públicas competentes; II – projeto de iluminação pública, aprovado pelos órgãos ou entidades públicas competentes; III – projeto do sistema de…

solvente (arts. 646-731, CPC). - Citação do executado: art. 652, CPC. - Havendo integral pagamento no prazo de três dias, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. - Se o oficial não encontrar o devedor haverá a pré-penhora, o arresto de bens tantos quantos bastem para garantir a execução. - Citação por edital: art. 654, CPC. - Adjudicação: arts. 685-A e 685-B, CPC. - Alienação particular: art. 685-C, CPC - Alienação por hasta pública: Art.686, CPC. 2.3.1.…

XI - Locações de Imóveis Próprios 71. Não sendo consideradas satisfatórias as condições do imóvel, será devida a cobrança do valor correspondente à restauração, na forma da lei, salvo se as obras forem realizadas pelo locatário. 72. No caso de despejo, o GDF verificará o estado do imóvel, requerendo vistoria judicial, com as chaves entregues em juízo. Se considerado insatisfatório, haverá futura cobrança de indenização ao locatário e/ou fiador. Atualizado em 150503 DODF N°…

XI - Locações de Imóveis Próprios 71. Não sendo consideradas satisfatórias as condições do imóvel, será devida a cobrança do valor correspondente à restauração, na forma da lei, salvo se as obras forem realizadas pelo locatário. 72. No caso de despejo, o GDF verificará o estado do imóvel, requerendo vistoria judicial, com as chaves entregues em juízo. Se considerado insatisfatório, haverá futura cobrança de indenização ao locatário e/ou fiador. Atualizado em 150503 DODF N°…

anulatória annulment action ação ao portador bearer share ação bonificada stock bonus; stock dividend ação caída em comisso forfeited share ação cautelar writ of prevention; court action; precaution(ary) action; ancillary action ação cautelar de arresto precautionary action and seizure ação cautelar incidental de caução de custas e honorários precautionary action incidental to bond for court costs and fees ação civil pública civil class action; public civil action ação…

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA pela Lei n° 11.984/03): a) processos de conhecimento sob rito comum; b) processos de execução por títulos extrajudiciais, previstos no art. 585, I e IV, do CPC; c) ações de despejo de prédios urbanos e rurais; d) ações de consignação em pagamento; e) ações fundadas em contrato de alienação fiduciária; f) processos de execução, processos cautelares e embargos de terceiro relacionados com as ações referidas…

posteriormente, encerrado esse regime especial, A) cessará imediatamente a indisponibilidade dos bens dos diretores e controladores da instituição submetida à intervenção, extinguindo-se automaticamente todas as medidas judiciais, inclusive as cautelares, arrestos e ações civis públicas contra eles propostas. B) não será prejudicado o andamento do inquérito para apuração das responsabilidades dos controladores, administradores, membros dos conselhos da instituição e das pessoas…