Arresto Despejo

indevidamente atingido pela penhora o remédio dos embargos de terceiro (CPC, art. 1.046), que tem plena aplicação ao executivo fiscal (Lei nº 6.830/80, art. 1º). "São cabíveis os embargos de terceiro opostos em execução fiscal onde se haja promovido arresto contra pessoa totalmente estranha à relação processual, uma vez que a liquidez e certeza do título executivo da Fazenda Pública deflui da certidão de dívida ativa regularmente formada contra o devedor; não podendo o Fisco,…

contratual; rende ensejo à aplicação da pena de multa; sujeita o locatário ao pagamento dos alugueres que se vencerem até o termino do contrato; sujeito o locatário ao pagamento dos alugueres até a efetiva rescisão do contrato, via ação de despejo; rende ensejo à indenização, além da multa por infração contratual; (TJSC – 2002) 5ª Questão: Com relação à posse de coisa indivisa, é correto afirmar-se que: se duas ou mais pessoas possuírem coisa…

se liga à principal, da qual é parte acessória, e, devendo ser proposta ao mesmo juízo da causa em questão, processada e julgada, não esgota a pretensão do autor; pode ser: a) preparatória ou voluntária, quando é proposta antes da ação principal: arresto, separação de corpos; b) preventiva ou obrigatória, quando, antecedendo ou realizando-se ao mesmo tempo da ação principal, ordena ou dispõe de meios suficientes para amparo e garantia dos direitos ou interesses das partes: vistorias,…

contratual; b) rende ensejo à aplicação da pena de multa; c) sujeita o locatário ao pagamento dos alugueres que se vencerem até o termino do contrato; d) sujeito o locatário ao pagamento dos alugueres até a efetiva rescisão do contrato, via ação de despejo; e) rende ensejo à indenização, além da multa por infração contratual; (TJSC – 2002) 5ª Questão: Com relação à posse de coisa indivisa, é correto afirmar-se que: a) se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, cada uma…

fluir no primeiro dia útil subseqüente ao termo daquele período de descanso( art. 179 do CPC). Destarte, nos feriados poderão ser praticados os seguintes atos: produção antecipada de provas, notificação a fim de se evitar o perecimento do direito, arresto, seqüestro, busca e apreensão, depósito, embargos de terceiros e atos análogos. Suspende-se o curso do prazo por obstáculo criado pela parte ou ocorrendo qualquer das hipóteses previstas no art. 266 do CPC( realização de atos urgentes);…

Op. cit, p. 38. 6 1869 - o Barão de Ramalho, em sua obra Praxe Brasileira, trata do depósito de animal, como preliminar da ação redibitória, da consignação ou depósito do preço como preliminar da ação de retrovendendo, do seqüestro e do arresto ou embargo. 1876 - o Conselheiro Antônio Joaquim Ribas, elabora a Consolidação das Leis do Processo Civil, distinguindo nos arts. 883 e seguintes, as ações preparatórias ou incidentes. 1880 - através do decreto nº 763, de 19.9.1880,…

................................................. 567 Seção I - Disposições Gerais......................................................................................................................... 567 Seção II - Da Citação do Devedor e do Arresto............................................................................................. 568 Seção III - Da Penhora, do Depósito e da Avaliação..................................................................................... 572…

reunião, não se falou a respeito. – aresto – decisão judicial não suscetível de reforma, decisão proferida por tribunal superior – arqui- – O prefixo arqui- exige hífen quando seguido de vocábulo iniciado com a letra i ou h (ex.: arqui-inimigo). – arresto – apreensão judicial preventiva de bens do devedor – arte-final – pl.: artes-finais – arte-finalista – pl.: arte-finalistas – artigos – São indicados por numerais ordinais do primeiro ao nono (1º, 2º, 3º, etc.) e por numerais cardinais do…

Posse; Ação de Manutenção de Posse e Ação de Interdito Proibitório e; b) Ações possessórias atípicas que são ações onde a posse é discutida de forma indireta. Exemplos: Embargos de Terceiro; Ação de Nunciação de Obra Nova, Ação de Dano Infecto, Arresto, Seqüestro, etc. O presente trabalho irá comentar apenas as ações possessórias típicas. Remetemos o leitor a doutrina processualista como forma de complementar as considerações que serão emitidas abaixo. g.2) Ações Possessórias…

justificadas e comprovadas com a guarda, fiscalização, conservação e administração dos bens depositados, quando devidamente autorizadas pelo Juiz, após a audiência das partes interessadas. XIV - Não será expedido mandado de levantamento de penhora, arresto ou seqüestro sem o comprovante, nos autos, do recolhimento das custas fixadas nesta Tabela e das despesas autorizadas pelo Juiz relativamente aos bens depositados. XV - São gratuitos os pregões em audiência, qualquer que seja o número…