Arresto Despejo

538, do CPC, interrompem o prazo para outros recursos em favor de qualquer das partes. O agravo dever conter indicao das peas obrigatrias e necessrias compreenso da controvrsia. PONTO N 3 A medida processual adequada corresponde ao cautelar de arresto, nos termos do art. 813, inciso III, do CPC. A petio dever ser apresentada diretamente ao Tribunal, como previsto no art. 801, do CPC.  TRABALHO QUESTES PRTICAS 1) O acordo celebrado perante comisso de conciliao constitui ttulo…

de conhecimento, dando início à classificação quinária, que coloca ao lado dos efeitos sobreditos, o efeito “mandamental”, encontrado, v.g. nos mandados de segurança e “executivo lato sensu”, encontrado, v.g, nas ações possessórias, nas ações de despejo, que dispensam ulterior pronunciamento para alterar o “mundo dos fatos”. Esta classificação é adotada entre nós, principalmente por Ovídio A. Baptista da Silva e Kazuo Watanabe. 34 De forma inovadora desloca-se a análise do…

INSTITUIÇÃO. OFICIE-SE AO DETRAN - GO QUANTO A E XISTÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO. CITE-SE E CUMPRA-SE. APARECIDA DE GOI ÂNIA, 01 DE JUNHO DE 2009.VANDERLEI CAIRES PINHEIRO-JUIZ DE DIREI TO NR. PROTOCOLO : 200901794923 AUTOS NR. : 1645 NATUREZA : DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO REQUERENTE : ANTONIO SILVESTRE ALVES REQUERIDO : EDUARDO SILVA DO NASCIMENTO ADV REQTE : 23864 GO - ANDRE LUIZ MARANHAO DESPACHO : VISTOS ETC.,1- POR ORA, DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDIC…

este apartamento é o usufrutuário. O leigo custa a entender isso, e, aliás, isto é uma das provas quando eu digo que na locação, o locador não precisa ser o proprietário da coisa, como muitos leigos imaginam. Eu já cansei de ver defesas em ações de despejo, onde o réu diz assim: “não provou o autor a propriedade do imóvel”. O locador não precisa provar a propriedade, pois ele não tem que ser necessariamente o proprietário. O usufrutuário não é proprietário e é o único que pode alugar o imóvel.

estaduais e municipais, requerendo e praticando o que necessário for a bem dos direitos e interesses do outorgante; usar dos poderes gerais para o foro em direitos permitidos até superior instância; propor ações de penhor legal, seqüestras, arrestos, despejos, desistir, recorrer, agravar, optar, apelar, protestar, embargar, acordar, usar de qualquer recurso legal e segui-lo até superior instância; pagar imposto; requerer e receber a devolução dos que tenham sido cobrados em excesso;…

sendo representada judicialmente pelo administrador judicial, conforme art. 76, parágrafo único da LF) que não esteja regulada na LF, está será ajuizada no juízo competente, diverso do juízo falimentar. Exemplificando, seria a hipótese de uma ação de despejo movida pela massa falida, representada em juízo pelo administrador judicial, em face de locatário que descumpriu obrigação contratual e ocupa ilegitimamente bem imóvel alugado de propriedade do falido. Trata-se de ação em que a massa…

sendo representada judicialmente pelo administrador judicial, conforme art. 76, parágrafo único da LF) que não esteja regulada na LF, está será ajuizada no juízo competente, diverso do juízo falimentar. Exemplificando, seria a hipótese de uma ação de despejo movida pela massa falida, representada em juízo pelo administrador judicial, em face de locatário que descumpriu obrigação contratual e ocupa ilegitimamente bem imóvel alugado de propriedade do falido. Trata-se de ação em que a massa…

pblico avaliao prvia licitao, na modalidade leilo (art. 17, 6, da Lei 8666), at o limite de 650 mil reais. Acima disso, a modalidade a concorrncia. Impenhorabilidade no pode ser objeto de penhora. Os bens pblicos no podem ser objeto, tambm, de arresto ou seqestro, pois estes levam a uma futura penhora. A garantia do pagamento pelo Poder Pblico o precatrio. Os bens da empresa pblica ou da sociedade de economia mista so penhorveis, se no estiverem ligados ao servio pblico. Os bens da…

tutela antecipada 14.1.2 Características da tutela antecipada 14.2 Considerações gerais sobre a tutela cautelar 14.2.1 Requisitos da tutela cautelar 14.2.2 Características da tutela cautelar 14.3 Dos procedimentos cautelares específicos 14.3.1 Do arresto (arts. 813 a 820) 14.3.2 Sequestro (arts. 822 a 825 do CPC) 30/3494 14.3.3 Caução (arts. 826 a 838 do CPC) 14.3.4 Busca e apreensão (arts. 839 a 843 do CPC) 14.3.5 Exibição (arts. 844 a 845 do CPC) 14.3.6 Da produção antecipada de…

vapor para depois torpedeá-lo. Esses três ataques levaram o presidente Wenceslau Braz a decretar o arresto de 45 navios dos impérios centrais aportados no Brasil e a revogação da neutralidade. Muitos deles encontravam-se danificados por sabotagem dos próprios tripulantes. Isso não impediu que o Brasil utilizasse 15 deles e repassasse 30 por afretamento para a França. Um fato curioso foi o arresto da Canhoneira alemã Eber, surta no porto de Salvador. Tratava-se de navio militar e não…