Arresto Despejo

execução. A parte deveria realizar algum ato que não realiza; o juiz, ao proferir a sentença executiva, determina que a parte assim o faça, sendo que, se isto não ocorrer, ele mesmo pode tornar efetivo o comando. Ex.: ação de despejo - se o locatário não cumpre o decreto de despejo, o juiz requisita força policial para que seja efetivado. 2. Jurisdição e Execução Quando a atuação da sanção se dá através da prática de atos materiais, concretos, tem-se a execução. Execução consiste na…

necessárias e úteis que fez e responde pelo dano a que, por dolo ou culpa, der causa. Art. 1.046 - Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer lhe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos. § 1º - Os embargos podem ser de terceiro senhor e possuidor, ou apenas…

requerente invocar o poder geral de cautela do juiz, que tem por finalidade atender situações novas, não contempladas na lista exemplificativa constante do Código; 2) “Conceder arresto ou 'ordem para depósito de dinheiro', ou 'ordem de bloqueio de bens', ou 'indisponibilidade de bens', que são modos diferentes de se dizer arresto, para garantia de futura e hipotética execução (ainda que universal), sem título de dívida líquida e certa ou sentença condenatória, seria violar a lei”…

preparatórias e incidentais 26.2. Competência 26.3. Petição inicial 26.4. Liminar 26.5. Eficácia da medida cautelar 26.6. Citação e contestação 27. Responsabilidade civil do requerente Capítulo II – Procedimentos cautelares específicos 28. Do arresto 28.1. Conceito 28.2. Requisitos 28.3. Procedimento 29. Do sequestro 29.1. Conceito 29.2. Requisitos 29.3. Procedimento 30. Da caução 30.1. Conceito 30.2. Espécies 30.3. Procedimento 31. Da busca e apreensão 31.1.…

...................................................................................................10 Busca e apreensão de menor.......................................................................................................11 Cautelar de arresto.......................................................................................................................13 Cautelar de arrolamento de bens..............................................................................................

sem, no entanto, com ela confundir-se, sob pena de configuração da modificação vedada. Exemplo dessa situação, compreende a ação de despejo com fundamento no término do prazo contratual, onde a infração contratual cometida pelo réu, no curso do processo, não pode ser conhecida pelo juiz, já que importaria na alteração da causa de pedir. Já, se na mesma ação de despejo aventada, o prazo alegado não esteja ainda vencido, mas veio a se vencer no curso desta, o juiz deverá levar em…

transferido e nem cedido a terceiros, no todo ou em partes, sem o consentimento expresso e por escrito do Locador(a) ficando igualmente vedado qualquer sublocação. Em caso de insolvência, falência ou concurso de credores, este contrato não será objeto de arresto, seqüestro ou penhora, ficando a massa responsável pelos débitos até o dia da total desocupação do imóvel. CLAUSULA SEXTA: Se na vigência da locação tolerar o(a) Locador(a) direta ou indiretamente, qualquer atraso ou demora no…

por uso inadequado da PropriedadeAção de demarcaçãoAção de demarcação e divisão cumulada com reintegração de posseAção de depósitoAção de deserdaçãoAção de despejo com pedido de tutela antecipadaAção de despejo fundada em denúncia vazia de locação não residencial com prazo indeterminadoAção de despejo para retomada para uso próprioAção de despejo por falta de pagamento dos aluguéis e encargos cumulados com cobrançaAção de dissolução de sociedade de fatoAção de divisóriaAção de…

judicial abusivo, restituindo a parte embargante ao estado anterior à penhora impugnada. Ora os embargos de terceiro tutelam a posse contra ato de constrição judicial, a teor do disposto no art. 1.046, caput, do CPC. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARRESTO. TERCEIRO ESBULHADO NA POSSE POR ATO JUDICIAL. PRETENSÃO ACOLHIDA. RECURSO DESPROVIDO. O caráter possessório dos embargos de terceiro, manejados em face de turbação ou esbulho na posse de seus bens, por ato emanado de autoridade judicial…

natureza. 7.8 - Na ausência da exibição de tais comprovantes, poderá ser exigido da LOCATÁRIA os respectivos valores juntamente com os locatícios. 7.9 - Caso deixe a LOCATÁRIA de fazê-lo, ficará em mora, podendo ser requerido o despejo por falta de pagamento. CLÁUSULA OITAVA – DO DESTINO DO IMÓVEL 8.1 - O imóvel objeto do presente contrato destina-se exclusivamente para os fins previstos no contrato social da LOCATARIA, sendo vedadas alterações de sua…