Apelação Revisional

levantaram várias soluções para o tema que justificam a divergência jurisprudencial apresentada a seguir. Tribunal de Justiça de Minas Gerais Processo: Apelação Cível 1.0702.09.570520-9/004 5705209-97.2009.8.13.0702 (1) Relator(a): Des.(a) Gutemberg da Mota e Silva Data de Julgamento: 20/09/2011 Data da publicação da súmula: 30/09/2011 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - INAPLICABILIDADE DO DECRETO Nº 22.626/33 - LIMITAÇÃO TAXA DE JUROS A 12% AO ANO - ACRÉSCIMO DA TAXA SELIC -…

em face da abusividade que representam (apelação cível n. 2007.016390-1, de Joinville, relator des. Roberto Lucas Pacheco (cooperador), segunda câmara de direito comercial, j. Em 15\10\07). Provimento parcial do recurso. (TJSC; AC 2007.042391-7; Lages; segunda Câmara de Direito Comercial ; Rel. Des. Jorge Henrique Schaefer Martins; DJSC 03\06\2008; pág. 137) ( Publicado no DVD Magister n. 31\2007) APELACÃO CÍVIL. Ação revisional de contrato de…

???????????, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº ????????????, residente e domiciliado na Rua ?????????1, bloco A, apto , São Paulo-SP, vem perante a V.Exa., com fulcro no art. 15 da Lei 5478/68, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra a menor impúbere ????????????????????, representada por sua mãe, ?????????????????????, brasileira, solteira, do lar, residente e domiciliada na Rua das…

procurador devidamente outorgado DR. ADVOGADO, inscrito na OAB n° ..., com endereço na ....., com telefones ...., local que recebe intimações, vem perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 282 c/c 273 todos do Código de Processo Civil, propor, AÇÃO REVISIONAL e NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS c/c REPETIÇÃO DO INDÉBITO e TUTELA ANTECIPADA em face de BANCO DO BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, sociedade de economia mista de capital aberto, com sede no Setor Bancário…

o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor. Neste sentido, já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: Ementa: CONTRATO DE FINANCIAMENTO - AÇÃO REVISIONAL - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ATRIBUI AO CONSUMIDOR TODAS AS DESPESAS DA CONTRATAÇÃO - OBRIGAÇÃO INÍQUA - DESPESAS INERENTES À ATIVIDADE EXERCIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - JUROS REMUNERATÓRIOS - RESPEITO À CONTRATAÇÃO - EMENDA…

impossibilitado de arcar com os alimentos anteriormente fixados. Observa-se, por fim, que Maria continua a trabalhar e possui melhores condições de arcar com as despesas de Joana. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS I- Do direito Trata-se de pedido de revisional de alimentos. O pedido do requerente tem como base o artigo 13, §1º, c.c artigo 15, ambos da Lei 5.478/68, que aduzem in verbis: “Art. 13. O disposto nesta lei aplica-se igualmente, no que couber, às ações ordinárias de…

87 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0490923-82.2012.8.19.0001 Apelante: MAURO SERGIO DOS ANJOS CEIA (autor) Apelada: BANCO FINASA S/A. (réu) Relatora: Desembargadora PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA APELAÇÃO CÍVEL. Ação de consignação em pagamento e revisional. Sentença de improcedência com base no artigo 285-A, do CPC. Descabimento. Reforma que se impõe, diante dos requisitos de que a demanda verse apenas acerca de questões de direito e…

PESQUISADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Apelação Cível n. 2009.019558-8, da Capital Relatora: Desa. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA E PESSOAL DO EXECUTADO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2009.019558-8, da…

DJ 413 de 04/09/2009 LIVRO......: (S/R) ACÓRDÃO....: 11/08/2009 RELATOR....: DR(A). DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA PROC./REC...: 143868-9/188 - APELACAO CIVEL PROCESSO...: 200901974620 COMARCA....: GOIANIA PARTES.....: APELANTE: LUIZ ALBERTO RODRIGUES E OUTRO APELADO: VEGA CONSTRUTORA LTDA EMENTA.....: APELACAO CIVEL. ACAO REVISIONAL DE CLAUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL. FINANCIAMENTO. I- CDC. APLICABILIDADCE. II- TABELA PRICE.…

onde recebem notificações e intimações, que a esta subscreve com fulcro no artigo 226 da Constituição Federal e artigo 1694 seguintes do Código Civil, vem a ínclita presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA c/c REVISIONAL DE ALIMENTOS Em face de DANIELLA DAYANE DA SILVA, brasileira, solteira, operadora de telemarketing, portadora da cédula de identidade n°. 5801130 SSP-GO, inscrito no CPF sob o n. 045.032.813-53, residente e domiciliada a Rua Carmen…