Apelação Revisional

4) Momento para fazer o pedido revisional: a revisão criminal só pode ser feita após o trânsito em julgado da sentença condenatória. 5) Prazo para requerimento – qualquer tempo 6) Conseqüências do provimento da revisão criminal (Art. 626): a) absolvição do revisionando (Art.386 CPP); b) alterar a classificação do crime (roubo para furto); c) alterar a pena (3 anos para 2 anos). As alterações cuidadas não podem piorar a situação do revisional, por expressa disposição contida

escritório profissional sito na Rua Santa Cruz, 963, sala 02, centro, Campo Mourão – Paraná, onde normalmente recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência a fim de apresentar suas RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO e requerer seu encaminhamento ao Egrégio Tribunal de Justiça. Termos em que, respeitosamente, pede deferimento. Campo Mourão, 14 de Abril de 2014. Flávio Augusto de Andrade Jonas Rodrigues OAB/PR 45.723 OAB/PR 46.245…

vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, PEDRO DE TAL, casado, engenheiro agrônomo, residente e domiciliado na Rua X, nº. 0000, na Cidade – CEP nº 0000-00, possuidor do CPF(MF) nº. 111.222.333-44, para ajuizar a presente AÇÃO REVISIONAL “COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA” contra o BANCO ZETA S/A, instituição financeira de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 00.111.222/0001-33, estabelecida(CC, art. 75, § 1º), na Rua C, nº. 000, em São Paulo(SP) – CEP 11444-55, em…

AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS 1) INTRODUÇÃO Tecnicamente, não é correto dizer que a sentença condenatória de alimentos – por se tratar de uma relação continuativa – não transita em julgado. Transita sim, desde que mantidos os parâmetros do momento da condenação. Essa decisão, no entanto, traz em si a velha cláusula “rec sic standibus”. Em virtude dessa cláusula, se alterarem as relações objetivas da base da decisão, algo como o equilíbrio da equação financeira do contrato, a…

MERITÍSSIMO JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO QUALIFICAÇÃO, por meio de seu Advogado infra-assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para propor a presente AÇÃO REVISIONAL PREVIDENCIÁRIA, (Objetivo: inclusão da gratificação natalina no cálculo da RMI, na forma da redação original do artigo 29, § 3º, da Lei nº 8.213/1991.) com fulcro nas Leis 8.212/91, 8.213/91 e 8.870/94, contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS,

Momento para fazer o pedido revisional: a revisão criminal só pode ser feita após o trânsito em julgado da sentença condenatória. ANGÉLICA 5) Prazo para requerimento – qualquer tempo ANGÉLICA 6) Conseqüências do provimento da revisão criminal (Art. 626) LU a) absolvição do revisionando (Art.386 CPP); b) alterar a classificação do crime (roubo para furto); c) alterar a pena (3 anos para 2 anos). As alterações cuidadas não podem piorar a situação do revisional, por…

AUTORA, já qualificada nos em epígrafe que move de BANCO ITAÚ S/A, igualmente qualificado nos autos em epígrafe, vem, com o habitual acato e respeito, por seu advogado abaixo assinado, apresentar, tempestivamente, CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO. Reitera-se a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, o qual fora concedido anteriormente, tendo em vista que a Apelada não possui meios de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios. Termos em que, Pede

CONTRA-RAZÕES À APELAÇÃO interposta, que requer sejam recebidas no efeito devolutivo e encaminhadas ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Nestes termos, pede deferimento. Londrina, 13 de setembro de 2012. advogado OAB COLENDA CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Autos nº: Apelante: Advogado da apelante: Apelada: Advogad: CONTRA-RAZÕES…

constituídos pelo instrumento de mandato anexo, nos termos do art. 39 do CPC, com escritório profissional conforme nota de roda-pé, onde recebem notificações e intimações vem respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, propor a presente ação: AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face de xxxxxxxxxxxxxxx, ambos menores impúberes, representados por sua genitora qualificação da genitora xxxxxxxxxxxxxxxxx, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. …

disciplina as ações locatícias,observa-se a reserva feita a um capítulo destinado a tratar das disposições gerais e comuns às quatro modalidades de ações locatícias, quais sejam: a) ação de despejo; b)ação de consignação e pagamento; c) ação revisional de aluguel d) ação renovatória de aluguel, O mesmo regramento estipula preceitos comuns e inovadores às ações locatícias no tocante competência, valor da causa, citação e recursos. As disposições gerais acima referida…