Apelação Revisional

miserabilidade, bastando a simples afirmação de que não tem condições de pagar as custas e honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. REsp 143.583-RS, Rel. Min. Vicente Leal, julgado em 04/06/2002. 1. DOS FATOS O autor ajuizou ação revisional de cláusulas contratuais em face do também ora réu, uma vez que identificou abusos e ilegalidades no contrato de financiamento a que aderiu, o que lhe ensejava desproporção entre as prestações recíprocas e onerosidade…

profissão, Endereço Rua, nº, bairro, cidade, Estado, CEP. O apelante acima qualificado, por seu procurador signatário, NOME DO ADVOGADO, OAB nº, com endereço profissional na Rua, nº, bairro, cidade, Estado, CEP, interpor o presente recurso de APELAÇÃO, no prazo legal (arts. 508 e 513/CPC), eis que data venia não concorda com os temos da R. Decisão de fls. Requer seu envio para a egrégia instância superior, para o que, solicita que Vossa Excelência o receba e determine o seu…

contrato, desde que não cumulada com correção monetária, multa, juros moratórios e remuneratórios. Súmulas 294 e 296 do e. STJ. V – Apelação parcialmente provida. (20070110459655APC, Relatora VERA ANDRIGHI, 1ª Turma Cível, julgado em 07/05/2008, DJ 19/05/2008 p. 46)” E o próprio E. TJPR também já tem precedentes no mesmo sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. 12% AO ANO. LIMITAÇÃO AFASTADA.…

perante Vossa Excelência, por sua advogada abaixo assinada, com endereço profissional na rua XXXXXXXXXXXXX, onde recebe intimações e notificações, com fulcro no artigo 1699 do Código Civil e demais disposições aplicáveis à espécie, propor AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de XXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, solteira, portadora do RG nXXXXXXXX, inscrita no CPF nº XXXXXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXXXXXXXX, Curitiba-PR , pelas razões…

por sua genitora SILVIA MARQUEZ, brasileira, divorciada, desempregada, portadora do RG nº e do CPF nº, residente e domiciliada, endereço completo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado infra-assinado, propor AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS em face de MARCOS DE OLIVEIRA, brasileiro, divorciado, gerente de vendas, residente e domiciliado endereço completo, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS 1 - Por sentença proferida nos autos da…

Natureza: Ação Revisional de Alimentos Requerente: Roberto Requerida: Joana e Outras JOANA E ISABELA, menores impúberes, neste ato representadas por sua genitora MARIA CLARA, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado que está subscreve, com escritório profissional no endereço ....., onde receberá intimações, vem à presença de Vossa Excelência, especialmente dentro do prazo, oferecer resposta em forma de CONTESTAÇÃO, à AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, que

inscrita no CPF/MF sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Rua, nº , Bairro, nesta cidade e comarca de XXXXXXXX, por suas procuradoras infra-assinadas, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar: CONTESTAÇÃO Nos autos de Ação Revisional de Alimentos, nº 000/0001, em trâmite por esta Vara de Família, proposta por XXXXXXXXXXXXXXX, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: 1. Da Pretensão do Requerente Na inicial, em apertada síntese, afirma o…

inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Macapá, sob o nº. 2156, com seu escritório profissional consignado no mandato acostado, onde, em atendimento aos ditames contidos no art. 39, inciso I do CPC, para ajuizar a presente AÇÃO REVISIONAL “COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA” contra o BANCO VOLKSWAGEN S.A, instituição financeira de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 59.109.165/0001-49, estabelecida(CC, art. 75, § 1º), na Rua Volkswagen, nº 291, – em São Paulo/SP –…

principiologia axiológica da CF de 1988 e do CC de 2002, ou seja, os contratos devem visar uma função social e a satisfação dos interesses das partes contratantes, em cooperação. Acerca disto, oportuna a citação do voto do relator Pedro Ablas, no voto 4477 na apelação nº 7.186.975-9 oriunda do Tribunal de Justiça de São Paulo, julgamento de 16/04/2008, no trecho a seguir transcrito - pág. 04 - "A jurisprudência enfatiza que ‘O princípio do pacta sunt servanda é relativizado com a…

Nesse caso, a tutela antecipada NÃO permanecerá valendo, mesmo que a apelação seja recebida no efeito suspensivo. Isto porque, o mero recebimento da apelação no duplo efeito não tem o poder de restabelecer de forma automática os efeitos da antecipação de tutela anteriormente deferida, sobretudo porque, julgada improcedente a ação, não se constata a verossimilhança das alegações e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Ademais, a antecipação de tutela há um juízo de…