Apelação Revisional

restando a ela pagar indenizatória ao Autor da ação. Ainda, que haja um destino certo para o valor determinado, o autor só poderá pagar sua dívida em DINHEIRO, da mesma forma como ocorre com todas as outras obrigações pecuniárias. Vejamos: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO POR MAIS DE CINCO HORAS. AUSÊNCIA DE CAUSA EXCULPADORA DA RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS. DANO IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO. Incontroverso o atraso do voo,…

demanda que será apreciada se houve ou não a cobrança de encargos abusivos e restituíveis, o marco inicial prescricional será a sentença transitada em julgado que eventualmente reconhecer este direito. A propósito vejamos o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REAJUSTE E REVISÃO DE TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA. MUNICÍPIO PRESCRIÇÃO AFASTADA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO…

motivos de fato e de direito a seguir expostos: Preliminarmente: Requer-se desde já, em caso do MM. Magistrado não reformar a decisão ora agravada, que venha conhecer deste agravo o Egrégio Tribunal do Estado do Paraná, por ocasião do julgamento da apelação. No mérito: O referido decisum atacado não deve prosperar, pois o Douto Magistrado cerceou a defesa do Agravante, proferindo decisão onde não aplicou do princípio da fungibilidade processual, no evento 22.1 conforme a…

custas exigíveis em medidas ou ações judiciais em que sejam partes. Provado, ou mesmo presumido esse pressuposto, é de se deferir o benefício da AJG pleiteado por quem não é pessoa física. DECISÃO: DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DOS APELANTES. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70014539738, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roque Joaquim Volkweiss, Julgado em 28/06/2006) Também no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça o entendimento encontra arrimo: AGRAVO…

DE AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C REVISIONAL DE DÍVIDA DE FINANCIAMENTO 3 3. MODELO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INDEFERIMENTO PEDIDO LIMINAR 32 4. MODELO DE RECURSO ADESIVO – MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS 43 5. NOSSO AGRADECIMENTO 49 1. INTRODUÇÃO O material exclusivo que você está recebendo agora é apenas uma pequena parcela de anos de prática forense dedicada à defesa de pessoas físicas e jurídicas em ações revisionais bancárias. O material que…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE OUTORGA DE CRÉDITO GARANTIDO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALTERAÇÃO DE POSICIONAMENTO. Ressalto que mudei radicalmente o posicionamento que vinha adotando até então em ações revisionais de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, tendo em vista a recente alteração na legislação processual, decorrente do advento do art. 543-C, §7º, II, do CPC, introduzido pela Lei nº 11.672/2008, o qual determina o…

EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA.......VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE. REVISIONAL DE CONTRATO C/C TUTELA ANTECIPADA A. FRANCISCO JOVANE SEDA LIMA R. BV FINANCEIRA S/A –CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO “Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. VEDAÇÃO À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. A cobrança capitalizada dos juros não encontra suporte no ordenamento jurídico pátrio

nº. 112233-44.2013.9.38.0001 – Ação Revisional – 00ª Vara Cível da Comarca de Cidade (PR) FRANCISCO DAS QUANTAS, funcionário público federal, casado, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 222.333.444-55, residente e domiciliado na Rua Xista, nº. 000 – CEP 33444-555, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, não se conformando, venia permissa maxima, com a r. decisão interlocutória que indeferiu pleito de tutela antecipada, formulado na Ação Revisional nº.…

é ilegal. Um financiamento no prazo de 42 meses multiplicado por R$ 3,00, a devolução será R$126,00! Em um aluguel de 12 meses na mesma média, a devolução será de R$ 36,00! MODELO TAC E TEC COM DANO MORAL COLEGAS, É IMPORTANTE DESMEMBRAR A REVISIONAL E MUITAS AÇÕES ESTA PODE SER UMA DELAS. VAMOS BOTAR OS BANCOS PARA DEVOLVER O QUE ROUBAM DESDE A PROCLAMAÇÃO DA INDEPENDÊNCIA, QUANDO O BRASIL FOI OBRIGADO A FICAR COM A DÍVIDA INGLESA DE MILHÕES DE LIBRAS E ATÉ HOJE O POVO ESTÁ ATOLADO. QUE

_________________________________________, residente a _________________________________________, via advogado “in fine” assinado, vem à presença de V. Exa, apresentar RECURSO DE APELAÇÃO em face de _________________________________________ CEP 0000000, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe: APELAÇÃO Da r. sentença de fls 183 a 186, nos termos que seguem. Requerendo, para tanto, que o recurso seja recebido no duplo efeito, determinando-se a sua remessa ao Egrégio Tribunal