Apelação Legítima Defesa

COMPRA E VENDA DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE • Contrato de Compra e Venda de Ascendente para Descendente DADOS DO PROCESSO: Apelação Cível nº 736538-6 Apelante: Olívia Joana Fachin Saggin Apelados: Valdecir José Fachin e Outros Comarca: Pato Branco Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível Relator: Celso Jair Mainardi Data de Julgamento: 22/02/2011 EMENTA: “APELAÇÃO CÍVEL ­ ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - VENDA DE IMÓVEL DE ASCENDENTE A DESCENDENTE SEM O CONSENTIMENTO DOS DEMAIS…

57, §§ 6º a 8º, da CF/88. OBS3: Legislatura é um período de 4 anos - Senadores são eleitos para duas legislaturas e Deputados para somente uma. • Conforme o art. 60, § 1º da CF/88, não será permitida emenda na vigência de estado de sítio, estado de defesa e intervenção federal - isto é uma limitação circunstancial. • O art. 60, § 4º, da CF/88, traz os limites materiais para a reforma constitucional, que são as cláusulas pétreas, temas que podem ser objeto de emenda, desde que ela não…

ACORDÃO DE EMBRIAGUEZ Descrição do Caso: Trata-se de recurso de apelação criminal, interposto por Emerson Aparecido Guimarães Silva, condenado como incurso nas sanções dos arts. 306 e 309, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, à pena de 09 (nove) meses de detenção e pagamento de 30 (trinta) dias-multa, por dirigir veículo sob a influência de álcool, e à pena de 06 (seis) meses de detenção pelo delito de conduzir veículo sem a devida permissão para dirigir. Consta nos autos que no…

renegociado, esta não restar devidamente cumprida. A cobrança devida é aquela feita após o vencimento do prazo para pagamento. Por fim, a prestação de caução seria evidência de boa-fé em suposta ação judicial. Além disso, para que a inserção seja legítima mister que seja precedida de notificação do devedor pelo Órgão de Proteção ao Crédito, sem para tanto exigir-se aviso de recebimento, bastando o envio daquela. A discussão a respeito da responsabilidade para inserção do nome…

por seu advogado, não se conformando com a R. sentença de fls. que o condenou a ________, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, recorrer com fulcro no artigo 593 do Código de Processo Penal, interpor a presente APELAÇÃO Recebido o apelo ora interposto, protesta pela apresentação de suas razões, prosseguindo-se nos demais termos da lei. Termos em que, Pede Deferimento. __________________, _____ de __________ de __________ (local e data)…

SUPERVISIONADA - ATPS - ETAPA - 3 - CAUSAS DE EXCLUSÃO DA ANTIJURIDICIDADE As principais situações que excluem a antijuridicidade de uma prática estão descritas no artigo 23 do Código Penal. I. o estado de necessidade; II. a legítima defesa; III. o estrito cumprimento do dever legal; IV. o exercício regular de direito. As exceções que estão especificadas no artigo 23 aplicam a licitude do fato típico, excluindo o próprio crime, porque o fato, nessas…

ora Recorrentes, não foi conhecido, sob o fundamento, de que “a extinção da execução dimanou de erro do processo, nos termos do art. 250 do Código de Ritos, que impõe a anulação dos atos que não podem ser aproveitados, a razão pela qual é cabível o recurso de apelação e não de agravo de instrumento. Considerando, ainda, que a decisão de fl. 847 é, como afirmam os próprios agravantes, consectário, complementar, àquela outra anterior já examinada, seguirá esta a sua sorte” Inconformados…

anexa, com endereço profissional à Rua Oscarino Pereira de Andrade, n° 826, Centro, São Vicente de Paulo, Araruama-RJ, onde recebe intimações, propor, com fulcro no artigo 187, 927, caput do Código Civil e artigo 14, 42, Parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, a presente: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL Em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n°: 90.400.888/2000-79,…

CÍVEL - Apelação Cível 1.0702.08.536794-5/001 ..................... 3 TJMG - 13ª CÂMARA CÍVEL - Apelação Cível 1.0470.03.013100-2/001 ...................... 5 TJMG - 10ª CÂMARA CÍVEL - Agravo de Instrumento 1.0446.08.009345-8/001 .......... 6 TJMG - 17ª CÂMARA CÍVEL - Apelação Cível 1.0317.02.001980-6/001 ...................... 7 TJMG - 13ª CÂMARA CÍVEL - Apelação Cível 2.0000.00.512930-4/000 ...................... 8 Acórdãos da Teoria Maximalista TJMG - 12ª CÂMARA CÍVEL -…

JÚRI – 1a FASE -Previsto no artigo 5o, XXXVIII, Constituição Federal PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS A-)PLENITUDE DE DEFESA(+ que a ampla defesa): É a possibilidade de se utilizar argumentos metajurídicos( elementos que não se limitam ao direito). B-) SIGILO DAS VOTAÇÕES: Os 7 jurados decidem numa sala secreta. Apurados 4 quatro votos iguais encerra-se a apuração. C-)SOBERANIA DOS VEREDICTOS: O Tribunal não pode alterar a decisão dos jurados. D-) COMPETÊNCIA MÍNIMA PARA JULGAR OS CRIMES…