DIREITO PENAL I

ANHANGUERA EDUCACIONAL
Disciplina: DIREITO PENAL I

ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA
- ATPS -

ETAPA - 3 -
CAUSAS DE EXCLUSÃO DA ANTIJURIDICIDADE
As principais situações que excluem a antijuridicidade de uma prática estão descritas no artigo 23 do Código Penal.
I. o estado de necessidade;
II. a legítima defesa;
III. o estrito cumprimento do dever legal;
IV. o exercício regular de direito.
As exceções que estão especificadas no artigo 23 aplicam a licitude do fato típico, excluindo o próprio crime, porque o fato, nessas circunstâncias, não é contrário ao direito.

O ESTADO DE NECESSIDADE
Esta causa de exclusão da antijuridicidade, é disciplinada, pelo artigo 24 do Código Penal, que assim define.
Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
§ 1º - Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.
§ 2º - Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços.
O estado de necessidade será constituído em frente do perigo atual, que não foi provocado pela pessoa, é o dever de evitar o sacrifício de direito seu ou alheio, que não lhe era razoável sacrificar. Professor Damásio Evangelista de Jesus nos dá exemplos de situações que caracterizam esta causa de exclusão de antijuridicidade.
Danos materiais produzidos em propriedade alheia para extinguir um incêndio e salvar pessoas que se encontram em perigo;
Subtração de um automóvel para transportar um doente em perigo de vida ao hospital (se não há outro meio de transporte ou comunicação);
Subtração de alimentos para salvar alguém de morte por inanição; dois alpinistas percebem que a corda que os sustenta está prestes a romper-se. Para se salvar, “A”