Apelação Legítima Defesa

seja decretado a nulidade da sentença de fls 64/64 por falta de citação valida e também por falta de documentação probatória que o autor é possuidor indireto da aérea supra mencionada e também por carência da ação, eis que não comprovou ser parte legitima para propositura da ação, com a consequente suspensão da execução do processo que tramita perante e devolução de prazo para os agravantes apresentarem contestação dando normal seguimento ao feitos com forma da mais Lidima Justiça.

posicionamento do TJRJ: Apelação cível. Relação de consumo. Energia Elétrica. Inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito. Mudança de endereço. Negativação efetuada em razão do inadimplemento de conta vencida em novembro de 2010, conta esta que não vem aos autos. Autora, usuária de serviços de energia elétrica, que alega inexistência do débito. Ausência de comprovação do pagamento do débito. Ré que agiu em exercício regular de direito. Negativação legítima. Recurso…

argumentando que “o Judiciário não pode ‘fechar os olhos’ para uma prática reiterada e muito aceita pela sociedade, tendo em vista que, todos os dias, milhares de pessoas firmam os denominados popularmente ‘contratos de gaveta’”. O relator da apelação no TRF, desembargador federal Valdemar Capeletti, lembrou que desde 13 de março de 1998 os mutuários ditos “irregulares” – cidadãos que firmaram contrato de compra e venda de imóvel financiado sem a anuência da Caixa – foram reconhecidos…

lesada no seu direito, desgastada na sua moral, abalada no seu intimo, por ter seus proventos comprometidos com empréstimos e refinanciamentos que não pactuou. Destarte, resta evidente que a primeira e segunda Ré, nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, respondem objetivamente pelos danos causados, estando o consumidor desonerado do ônus de provar a culpa da Ré. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos…

qualificadoras, devendo apontar, sem extrapolação e excessos, os elementos probatórios em que se lastreia para seu reconhecimento, sob pena de nulidade da decisão. - Para a absolvição sumária, decorrente do reconhecimento da descriminante da legítima defesa, exige-se que tal circunstância se apresente estreme de dúvidas, achando-se a versão defensiva em perfeita consonância com todos os elementos de prova coligidos. - Nos termos do artigo 414 do Código de Processo Penal, somente se…

0002 – APELAÇÃO CÍVEL Rel. Des. Plínio Pinto C. Filho - 03/10/2012 – 14.ª Câmara Cível Apelação Cível. Direito do consumidor. Plano de saúde. Reembolso. Anestesia. Sentença que condena ao pagamento de reembolso e exclui o dano moral. Falha na prestação de serviço configurada em razão da negativa de pagamento do valor do reembolso. Dano moral que exorbita o mero aborrecimento. Negado provimento ao recurso da Ré e provido o da Parte Autora. (grifou-se) 0007152-47.2010.8.19.0066 –…

vizinhança, etc. Neto (2009, p. 247), tratando de um exemplo de defesa da propriedade, explana: Recorde-se aqui as formas de defesa de propriedade por meio de ofendículas cada vez mais sofisticadas. Houve exemplo interior do Estado de São Paulo, noticiado pela imprensa, de certo sitiante que, pretendendo defender sua propriedade, eletrificou as cercas, o que veio a causar a morte de um menor. Houve evidente excesso na legítima defesa da propriedade. Ainda que o autor do dano tivesse se…

seu caráter criminoso (CAPEZ, 2005). Exclusão da ilicitude - Não caracterização da criminalidade em virtude da presença de um fato que torna a conduta jurídica, do ponto de vista objetivo. Há os casos legais como o estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular do Direito. Há também os casos de exclusão supralegal da liberdade, vale dizer, hipóteses não contempladas no Direito escrito, com apoio nos costumes, na analogia e nos…

DANO MORAL DECORRENTE DO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. Como consequência de todo contexto exposto anteriormente, os pleitos judiciais recentes relacionados ao atraso na entrega do imóvel, provavelmente terão como uma das teses de defesa da parte contrária que o atraso na entrega da obra não é situação autorizadora para justificar o pleito indenizatório, pois tal fato deve ser tratado sob a ótica do descumprimento contratual – “mero dissabor do cotidiano”, existindo outras formas de reparo para

processuais sem prejuízo do próprio sustento e da sua família, para efeito de eventuais despesas em grau de recurso. Data vênia, requer ainda ao Douto juízo a declaração inicial de INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, a teor do dispositivo no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, considerando a “exposição” da Demandante às práticas contrárias ao CDC e por ser visivelmente vulnerável o consumidor nas relações consumeristas, devendo, portanto, a Demandada ter a incumbência de produzir provas…