inicial telefonia

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU-RJ.

DISTRIBUIÇÃO URGENTE: IDOSO
PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO

xxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, aposentado, portador da Cédula de Identidade RG n°, devidamente inscrito no CPF/MF sob n°, residente e domiciliado na Rua, por intermédio de sua advogada regularmente constituída nos termos da procuração em anexo, para fins do disposto no art. 39, I, do CPC, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência propor

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL

em face de xxxxxxxxx, na pessoa de seu representante legal, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:

I- INICIALMENTE
Requer os benefícios da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA com base na Lei 1.060/50, por não poder arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e da sua família, para efeito de eventuais despesas em grau de recurso.
Data vênia, requer ainda ao Douto juízo a declaração inicial de INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, a teor do dispositivo no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, considerando a “exposição” da Demandante às práticas contrárias ao CDC e por ser visivelmente vulnerável o consumidor nas relações consumeristas, devendo, portanto, a Demandada ter a incumbência de produzir provas contrárias às alegações iniciais do autor.
E, considerando a garantia disposta no art. 71 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, requer também que seja concedida PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DESTE PROCESSO, tendo em vista, que a Autor nasceu em 07/12/1938, conforme depreende sua documentação juntada aos autos.
E, finalmente seja concedida a ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, no sentido de que a Ré restabeleça o serviço de telefonia sem interrupções sem justo motivo, até o trânsito em julgado da decisão de mérito, sob pena de multa pecuniária diária a ser fixada por V.Exa., visto que a Autor é idoso, dependendo da linha de telefone para eventuais chamadas de seus