Apelação Legítima Defesa

Constituição Federal e prescinde do pagamento de taxas, consoante previsão do art. 5º, inc. XXXIV, da CF/88: Art. 5º. (...) XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; Trata-se de uma prerrogativa do Estado Democrático de Direito, porém, revestido de caráter fundamentalmente informal, vez que não há a necessidade de assistência advocatícia. É,…

relação jurídica entre o autor e a ré Martins, pelo que sua legitimidade é evidente. 1)"Código de Defesa do Consumidor. Compra de veículo novo com defeito. Incidência do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade solidária do fabricante e do fornecedor. Indenização por danos materiais e morais. Precedentes da Corte. -Comprado veículo novo com defeito, aplica-se o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor e não os artigos 12 e 13 do mesmo Código, na linha de precedentes…

J^J jí| ^ I g j ^ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO{A) SOB N° ACÓRDÃO *01782829* Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL COM REVISÃO n° 351.762-4/7-00, da Comarca de SÃO CAETANO DO SUL, em que é apelante GABRIEL ZETUNE sendo apelados BENEDITO DOS SANTOS (E SUA MULHER): ACORDAM, Tribunal seguinte de em Quinta do Câmara de DE de São Direito Paulo,…

coercitivas exercidas na prática dentro de um grupo social, o poder de polícia é uma faculdade, uma possibilidade, um direito que o Estado tem de, através da polícia, que é a força organizada, limitar as atividades nefastas dos cidadãos. O poder de polícia legitima a ação da polícia e sua própria existência”. O direito de propriedade é reconhecido e garantido pela Constituição Federal em seu art. 5ºXXIII, desde que cumpra sua Função Social, caso não se ajuste aos fatores exigidos, o…

recurso. Art 187 CPC 5. Adequação- O RECURSO TEM QUE SER ADEQUADO COM AQUELE QUE A LEI DIZ 6. Responsabilidade formal-SE ESTA DE ACORDO COM OS TERMOS DA LEI 7. Ausência de causalidade impeditivos de recurso-REQUISITO PRESENTE APENAS NO RECURSO DE APELAÇÃO, CHAMA-SE TAMB´EM DE SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSO ART 518 §1º, SUMULA IMPEDE RECEBIMENTO DE RECURSO 8. Preparo-PAGAMENTO DAS CUSTAS, SE AS CUSTAS NÃO FOREM APRESENTADAS O RECURSO SERÁ DESERTO. OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE…

inovações 3 2.2. Recebimento da denúncia, resposta e réplica (arts. 406-409) 3 2.3. Instrução concentrada (arts. 410-412) 4 2.4. Debates Orais (411, §§ 4º, 5º e 6º) 4 2.5. Decisão (arts. 413-419) 5 2.6. Intimação da pronúncia (art. 420) 6 2.7. Recurso de apelação (art. 416) 6 2.8. Efeito preclusivo e alteração da pronúncia (art. 421) 6 2.9. Prazo máximo para encerramento da primeira fase (art. 412) 7 3. Preparação e organização do júri 7 3.1. Principais alterações 7 3.2. Alistamento…

0,6) Padrão de Resposta / Espelho de Correção Gabarito Comentado: a) Não, pois atuou sob o manto de descriminante putativa, instituto previsto no art. 20, parágrafo 1º do CP, uma vez que supôs, com base em fundado receio, estar em situação de legítima defesa. Como se limitou a dar uma facada, a sua reação foi moderada, não havendo que se falar em punição por excesso. b) Ainda que tenha procurado se defender de agressão que imaginou estar em vias de ocorrer, Caio agiu em excesso doloso,…

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE INSTITUIÇÃO DE ENSINO E ALUNO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAQUELA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE À EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS - DESCABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 88, DA LEI CONSUMERISTA - RECURSO DESPROVIDO "A denunciação da lide é descabida nas ações embasadas no Código de Defesa do Consumidor, por expressa disposição legal (art. 88, do CDC)" (AI n.º , de Criciúma, Des. Ruy Pedro…

da Convenção de Varsóvia, verifica-se ser a Requerida parte legítima para reparar os danos sofridos pelo Requerente, mesmo porque, assumiu os riscos inerentes ao desenvolvimento da atividade empresarial que desempenha. Considerando que, in casu, o Requerente é consumidor dos serviços prestados pela Requerida, é objetivamente responsável pelo danos que lhe causar no bojo da relação consumerista, conforme disciplina o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14: Art. 14. O…

lume, in verbis: "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - SUPRESSÃO DE LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO - Instituição financeira que não comunicou previamente o cliente da supressão do limite de cheque especial - Devolução de cheques emitidos, por insuficiência de fundos - Nome do autor incluído no "CCF" - Dano moral caracterizado, independentemente da comprovação de prejuízo - Apelo do banco improvido." (TJSP. 9194351-44.2005.8.26.0000. Apelação. Relator(a):…