Apelação Legítima Defesa

é a pluralização subjetiva, tanto no pólo ativo como no passivo. Só a Lei dirá a possibilidade de haver litisconsórcio. Resumindo: Litisconsórcio é a reunião de vários interessados num mesmo processo, na qualidade de autores ou de réus, para a defesa de interesses comuns. O litisconsórcio não se confunde, evidentemente, com a cumulação de ações, pois se refere a pessoas que integram uma das partes no pleito. Assim, em resposta à indagação, diz-se que pode ser classificado o…

Grande/MS, sendo alegado pela defesa na instrução criminal e nas alegações finais que a conduta era de Tício Pançeiro era atípica, sendo rejeitada. Tício Pançeiro Foi condenado em 10/08/2013 uma pena de 7 (sete) meses de detenção e a uma multa de 50 dias-multa na quantia equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época. A pena foi convertida em restritiva de direitos consistente à prestação de serviços à comunidade. Tício Pançeiro interpôs recurso de apelação criminal requerendo…

aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em comento, expõe-se pelo artigo 14 do CDC: O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso) Resta demonstrado que o requerido tem o dever de guarda, pois o mesmo cria, para o usuário, uma legítima…

urgentíssima por todo o quadro apresentado. Processo Apelação Cível 1.0011.10.000459-4/001 0004594-41.2010.8.13.0011 (1) Relator(a) Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata Órgão Julgador / Câmara Câmaras Cíveis Isoladas / 13ª CÂMARA CÍVEL Súmula NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO Comarca de Origem Aimorés Data de Julgamento 18/10/2012 Data da publicação da súmula 24/10/2012 Ementa EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - DOENÇA PREÉEXISTENTE -…

a presente APELAÇÃO, cujas razões encontram-se em anexo, requerendo que: A) Seja conhecido o recurso, uma vez que tempestivo e pertinente; B) Seja recebido nos seus efeitos legais; C) Seja intimado o Apelado para, querendo, contrarrazoar; D) Seja juntado os autos e remetido ao egrégio tribunal de justiça do paraná. Termos em que, pede deferimento. Londrina, 19 de abril de ... ADVOGADO..., OAB n... EGRÉGRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO …

decidiu pela condenação dos réus e o juiz sentenciou que eles deveriam ser enforcados, segundo a lei. Imediatamente após, os jurados e o juiz enviaram uma solicitação de comutação da pena ao chefe do Executivo, que passou a esperar decisão sobe a apelação. Com o caso sobre apreciação, já em Estância Superior, o Presidente do Tribunal, Truenpenny, C.J., depois de ponderar todos os fatos narrados, relatou que não havia outro caminho a ser tomado, senão aquele decidido pelo júri e o juiz…

Tema: A Defesa do Devedor no Procedimento de Execução de Título Judicial - A IMPUGNAÇÃO 1. Referências legais: arts. 475-J, 475-L e 475-M. 2. Definição: É o meio previsto para que o devedor possa atacar o procedimento de execução de título judicial. 3. Pressuposto da Impugnação: A defesa do devedor em forma de impugnação só será conhecida pelo juízo após a garantia da execução, ou seja, após a penhora de bens suficientes ao pagamento da dívida ou do depósito da quantia…

relação jurídica processual deve ser composta pelas mesmas partes que compõem a relação jurídica de direito material que originou a lide. Sendo assim, autor e réu devem ter uma relação jurídica de direito material que os una para que sejam partes legítimas para integrarem a relação jurídica processual. Outrossim, como exceção a esta regra tem-se os casos de legitimação extraordinária previstos em lei, nos quais uma parte pleiteia, em nome próprio, direito alheio, a exemplo dos casos de…

JURISPRUDÊNCIAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL 2000 APELAÇÃO-CRIME. JÚRI. HOMICÍDIO. DOLO EVENTUAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO – Age com dolo eventual aquele que, supostamente, a pedido da vítima, e sabendo estar a arma municiada, aponta-lhe revólver engatilhado que dispara, causando-lhe a morte. Considerando-se que o disparo ocorreu em razão do gatilho acionado e não porque a vítima bateu na mão do acusado, e que, momentos antes, este brincara de "roleta-russa" com outro amigo

Destarte, embasado na fusão de tais dispositivos, a autora requereu fixação dos valores de danos morais e danos materiais, fundada em responsabilidade extracontratual, de natureza objetiva e a responsabilidade do réu no atropelamento. Resumo Apelação processual civil Nº. 1.0443.03.014011-7/001 – COMARCA DE NANUQUE – Apelante(s): Maria Luzia Barbosa. Apelado (a) (s): Viação Riodoce LTDA. Recurso negado por unanimidade. Maria Luzia Barbosa propôs ação contra a Viação Riodoce…