Apelação Fgts

FERNANDA PINTO ORLANDELI, já qualificada nos autos da Ação que moveu em desfavor de LUIZ GUSTAVO TONIN, também qualificado, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, não se conformando com a r. sentença copiada às fls.140/142, apresentar APELAÇÃO, termos que seguem. Requer, para tanto, que o recurso seja recebido no duplo efeito, determinando-se a sua remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça do estado de SÃO PAULO, para que dela conheça e profira nova decisão. …

MONETÁRIA DO FGTS em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com endereço na Rua ___________, na cidade de _________________, CEP ____________, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir expostos: OS FATOS O demandante é trabalhador desde o período de __/__/__ à __/__/__, tendo conta(s) vinculada(s) junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, conforme extrato integral da conta vinculada em anexo. A Taxa Referencial é o índice usado a fim de corrigir as…

caráter precário e temporário, para atender interesse temporário e excepcional do Poder Público, não se aplicam as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho. 2 - Em razão de o serviço público ser firmado na intenção de estabilidade, não se adota o FGTS, sendo que, em caso de dispensa do servidor temporário, o funcionário somente faz jus às verbas estatutárias. (TJMG, AC 1.0024.09.550627-5/001, rel. Des. Sandra Fonseca, p. 18/06/2010). DA INÉPCIA DA INICIAL Primeiramente,…

Objeto: Contrarrazões de Apelação Processo: Pela Apelada: COLENDA CÂMARA: Trata-se de APELAÇAO CIVEL interposta pelo ESTADO DO TOCANTINS, se insurgindo contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Públicos da Comarca de Araguaina, que julgou procedente Ação de Indenização por Danos Materiais intentada, por FULANA DE TAL, para determinar o pagamento dos valores referentes ao FGTS, do período…

Do saque do FGTS na Justiça do Trabalho José Hélio Santos* 1 - Preâmbulo Na leitura de publicação oficial, deparei-me com uma decisão que aguçou minha curiosidade. Tratava a citada decisão da incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ação que vise à autorizar o trabalhador a proceder ao levantamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, em razão de grave doença. Em absoluto respeito aos que pensam diferente, passo a defender a competência desta…

de grau. Acontece que corrente doutrinária defendida por Didier Jr. (2010) entende que a não oposição dos embargos de declaração não gera, nesse caso, qualquer tipo de preclusão, uma vez que a parte poderá atacar a decisão por meio do recurso de apelação (art. 513 do CPC). Questão interessante levantada por Neves (2009) é na hipótese de anulação ou não, pelo tribunal, da decisão judicial que deixa de analisar pedido formulado pelo autor. Isso porque, corroborando o entendimento de…

a base para fixação, tendo em vista os inúmeros julgados de nossos Tribunais que entendem ser este o valor correto, quando, trata-se de UM ÚNICO FILHO beneficiário da pensão alimentícia, justamente como é o caso dos autos. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. FILHA MENOR DE IDADE. NECESSIDADES PRESUMIDAS. SEM NECESSIDADES ESPECIAIS. MAJORAÇÃO E INCIDÊNCIA SOBRE OS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE. CABIMENTO. O fato de o alimentado ser menor de idade torna as

sentença desfavorável à Ré, seja ela, desde logo, condenada a pagar o valor indenizatório ao Autor, por força da apólice de seguro acima referida. NO MÉRITO Postula-se os Requerentes: a) O pagamento de pensões vencidas e vincendas, acrescidas de FGTS, 13º Salário e férias, acrescidas de 1/3, a conta da data do evento e pagas pela sobrevida provável da vitima – 16,9 – anos, segundo tabela do IBGE, calculadas com base nos ganhos da vitima, indexadas ao salário que estiver em vigor…

categoria no Estado do Paraná, além de sua jornada de trabalho ser das 8hs às 17hs com 1h de intervalo para descanso e alimentação, de segunda a sexta feira. A ex-empregadora anotou a CTPS de Leonídia, sem, no entanto, recolher os depósitos relativos ao FGTS. Quando da despedida, a Sra. Ana Paula arcou com o pagamento de todas as verbas resilitórias devidas, bem com o pagamento das parcelas contratuais vencidas, de acordo com o recibo de pagamento assinado por Leonídia e confirmado seu…

Súmula garante saque do FGTS em anulação de contrato por falta de concurso público A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula n. 466, que trata do saque do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pelo empregado público, quando seu contrato de trabalho for declarado nulo por falta de prévia aprovação em concurso. O texto da súmula, cujo relator foi o ministro Hamilton Carvalhido, é o seguinte: “O titular da conta vinculada ao FGTS tem o…