FGTS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE _______________(colocar comarca)

____________(nome completo), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), RG _________, CPF ____________, residente e domiciliado na Rua __________, na cidade de _____________, CEP _________, vem, com o devido respeito, à presença de Vossa Excelência, propor

AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS

em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com endereço na Rua ___________, na cidade de _________________, CEP ____________, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir expostos:

OS FATOS

O demandante é trabalhador desde o período de __/__/__ à __/__/__, tendo conta(s) vinculada(s) junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, conforme extrato integral da conta vinculada em anexo.
A Taxa Referencial é o índice usado a fim de corrigir as contas do FGTS. Porém, desde 1999, o Governo Federal não mais a aplica conforme os números da inflação anual. Com isso, o dinheiro do trabalhador está ficando defasado. A partir de 1999, a Taxa Referencial começou a ser reduzida, gradativamente, até que, em setembro de 2012, chegou a zero. Ou seja, o dinheiro do trabalhador que está no FGTS passou a ficar sem correção.
Ante a defasagem do saldo do FGTS devido ao fato de que o índice TR (Taxa Referencial) não ser mais apropriado para manter o valor real dos depósitos da conta, o autor pleiteia a presente ação a fim de reaver os valores que injustamente foram perdidos no transcorrer desses anos de trabalho.

II - DOS FUNDAMENTOS

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço está disciplinado na Lei nº 8.036/90, sendo que a sua gestão está à cargo da Caixa Econômica Federal. Salientamos os artigos 2º e 13 da referida lei:

Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização