Apelação Fgts

e mais 3 tópicos APELAÇÃO CIVEL: AC 9483 MT 2003.36.00.009483-8 APELAÇÃO CIVEL AC 9483 MT 2003.36.00.009483-8 APELAÇÃO CIVEL A Turma Suplementar, por unanimidade, declarou extinto... o processo sem julgamento de mérito. Apelação prejudicada. 4ª TURMA SUPLEMENTAR e-DJF1 p.493 de 30/04/2013 - 30/4/2013 JUIZ... FEDERAL MARCIO BARBOSA MAIA PROCESSUAL CIVIL. FGTS. LEVANTAMENTO DO SALDO DA CONTA VINCULADA. LIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA... Leiam 1 Comentários 0Tribunal Regional Federal da 1ª…

expedição de ALVARÁ JUDICIAL, em razão dos fatos e fundamentos que a seguir se expõe. I - ALÍGERA EXPOSIÇÃO FÁTICA. O Autor é empregado no regime celetista junto ao Banco Zeta S/A, possuindo, atualmente, em sua conta vinculada ao FGTS o saldo de R$ 00.000,00 ( .x.x.x )(doc. 01). Como participante do PIS, detém em sua conta individual o valor de R$ 0.000,00 ( .x.x.x. ), conforme extrato anexo(doc. 02). Ressalta o Promovente que sua genitora, senhora Maria das…

o que lhe vem causando sérios problemas de saúde. Ocorre que encontra-se depositado na Caixa Econômica Federal - agência 2891, na cidade de Jaguaruna/SC, o valor de R$ 663,21 (seiscentos e sessenta e três reais e vinte um centavos) a título de FGTS vinculado a conta do trabalhador, valores estes que ajudariam muito no custeio de seu tratamento de saúde. Em maio de 2015 o Requerente se dirigiu a Agência da CEF na cidade de Jaguaruna/SC para verificar a possibilidade sacar o referido…

mantença, conforme declaração de pobreza anexo. II – CONSIDERAÇÕES FÁTICAS A Autora professora e é empregada no regime celetista junto a _______________, possuindo, em sua conta vinculada ao FGTS, valores atualizados até ______, o saldo de R$ ________ (___________), conforme documentos anexo. Ressalta a Promovente que no dia __________ do presente ano foi acometida de um AVC –…

não ser um saldo de FGTS que é o que se pretende resgatar com a presente ação. Salienta ainda que deixou de proceder a abertura de inventário, haja vista a inexistência de bens imóveis deixados pela mesma. Conforme extrato de Conta do Fundo de Garantia – FGTS a falecida em 06 de setembro o valor de R$ 2.286,19 (dois mil duzentos e oitenta e seis reais e dezenove centavos). Dados da conta: - Titular: Rita Rosa Pimenta - Empresa: Romildo Inácio Quirino. - Nº da conta FGTS:…

carecendo de regulamentação por lei ordinária, é devido o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço desde que previsto em norma coletiva, diante da aplicação do princípio da autonomia da vontade coletiva. FGTS. PRESCRIÇÃO. A prescrição do direito de ação relativa a parcelas do FGTS é trintenária, devendo ser observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho para seu ajuizamento, por aplicação da Súmula n. 362 do TST. Fragmento Acordão de Tribunal…

lesão grave e de difícil reparação e nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que ela é recebida. Agravo de instrumento é o recurso interponível, em regra, contra decisões interlocutórias, só caberá agravo de instrumento, "quando se tratar de decisão susceptível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida", assims, será cabível agravo de…

FGTS. CORREÇÃO DE SALDOS DA CONTA VINCULADA. SUBSTITUIÇÃO DA TR PELO IPCA, INPC OU QUALQUER OUTRO ÍNDICE QUE MELHOR REFLITA A INFLAÇÃO. LEIS 8.036/90, 8.117/91 E 8.660/93. SÚMULA 459 DO STJ. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA ISONOMIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço não tem natureza contratual e sim estatutária, por decorrer e ser disciplinado por lei. Assim sendo, não há direito adquirido a regime jurídico de correção monetária, situando-se a…

ilícito por parte da Administração Pública que não pode usar de prerrogativas inerentes ao poder estatal para justificar ilegalidades cometidas pelo agente público. A esse propósito, vale mencionar o posicionamento da jurisprudência abaixo: APELAÇÃO CÍVEL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. TERÇO DE FÉRIAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. 1. Reexame necessário: Mostrando-se a sentença ilíquida, adota-se como parâmetro a orientar a incidência do art. 475, § 2º, do CPC, o valor da causa atualizado, de…

Apelo para reforma. A fixação de alimentos quando da procedência de demanda de investigação de paternidade independe de pedido expresso, decorrendo da própria lei. Art. 7º da Lei nº 8.560/92. Precedentes do C. STJ. Não provimento, com observação” – Apelação Cível nº 990.10.083997-7 – Relator Desembargador ENIO ZULIAN, v.u., j. 24.6.2010 – 4ª Câmara de Direito Privado TJSP “ALIMENTOS – Fixação – Possibilidade – Pedido que consta do aditamento da inicial – Juiz que pode fixar verba…