Apelação Fgts

interditos e deixando 01 filho, também falecido. A autora é dependente do extinto, conforme certidão do INSS emitida em 25/04/2009. Como dito, o falecido não deixou bens a inventariar. Todavia, em vida, o de cujus deixou de receber o saldo de FGTS/PIS junto à CEF, tampouco o saldo referente ao PASEP junto ao Banco do Brasil. A requerente não sabe precisar o quantum existente, e desde já requer seja oficiado às instituições bancárias supra mencionadas. II – DO DIREITO: A…

jurisprudência de nossos Tribunais confirma tal afirmação, senão vejamos: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SAQUES DE VALORES DO FGTS COM A APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO FALSO. USO DO DOCUMENTO FALSO ABSORVIDO PELO ESTELIONATO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 17/STJ. CIÊNCIA PRÉVIA DA FALSIDADE PELOS FUNCIONÁRIOS DA CEF. POLÍCIA PREVIAMENTE AVISADA. SAQUE EFETUADO. PRISÃO EFETIVADA NA AGÊNCIA. FLAGRANTE PREPARADO. CRIME IMPOSSÍVEL. RECURSO PROVIDO.1. Apelação interposta pela Defesa contra sentença que…

Dependentes expedida pela Previdência Social, inclusive sendo concedida a pensão por morte à requerente em razão do óbito do seu companheiro, conforme documentos anexos. Nesta senda, a requerente tem ciência de que o de cujus possuía valores de PIS e FGTS, sendo estes de importância para a mantença da requerente, uma vez que, em vida, era o de cujus o principal mantenedor do lar. Além disso, a requerente foi informada na Caixa Econômica Federal que caso não fosse liberado o Alvará…

e da Agravada (Obrigatórias); 2) Decisão agravada e certidão de sua publicação (Obrigatórias); 3) Petição do Agravante requerendo levantamento do FGTS retido; 4) Comprovantes de quitação da pensão alimentícia devida à Agravada; 5) Acordo firmado entre as partes e homologado pelo Juízo a quo; 6) Petição da Agravada requerendo levantamento do FGTS e respectiva decisão de indeferimento. Por zelo, a patrona do Agravante, ora signatária, declara que as cópias reprográficas do…

presença de V.Ex.ª., requerer ALVARÁ JUDICIAL Pelos motivos a seguir expostos: DOS FATOS A requerente era esposa de ANTONIO FERREIRA DA SILVA, falecido no dia 14/07/2010 (certidão de óbito anexo) que, em vida trabalhava e era optante do FGTS/PIS, e era inscrito no CPF/MF nº 000000000000(cópia do CPF anexo) O falecido não deixou testamento, mas deixou bens a serem inventariados, e também não deixou dependente habilitado perante a Previdência Social, em virtude da perda…

seu art. 263, XIII, a exclusão da comunhão os frutos civis do trabalho ou indústria de cada conjugue ou de ambos. Recurso desprovido. (TJRJ; AC 2005.001.46430; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Ronaldo Rocha Passos; Julg. 30/05/2006) 91713704 - APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS APÓS O DIVÓRCIO. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. A nulidade por cerceamento de defesa, em razão do não oficiamento a instituições bancárias para averiguar as contas existentes por ocasião da…

instituição financeira sob a forma de empresa pública, com endereço à Avenida Jones Santos Neves, 338, Centro, São Mateus/ES, em decorrência dos fatos e fundamentos a seguir descritos. I - CONSIDERAÇÕES FÁTICAS O autor, conforme extrato do FGTS, anexos, possui depósitos de novembro/1996 a outubro/2004, que sofreram correção pela TR (Taxa Referencial). Frisa-se que o autor já efetuou saque deste saldo na ocasião de uma rescisão contratual, conforme documentação anexa. Contudo…

(convocado): CECÍLIA MOREIRA DE FARIA interpõe recurso de apelação às fls.168/174 contra sentença do Juízo Federal da 15ª Vara da Seção Judiciária do Es-tado de Minas Gerais, que em ação sob o rito ordinário ajuizada contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, julgou improcedente o pedido de anulação do contrato de financiamento imobiliário e indenização por danos materiais e morais. A apelante alega que obteve o extrato da conta vinculada ao FGTS no setor de atendimento da agência da CEF,…

razão dos fatos e fundamentos que a seguir se expõe. I – CONSIDERAÇÕES FÁTICAS O Autor é empregado no regime celetista junto ao Banco Zeta S/A, possuindo, atualmente, em sua conta vinculada ao FGTS o saldo de R$ 00.000,00 ( .x.x.x )(doc. 01). Como participante do PIS, detém em sua conta individual o valor de R$ 0.000,00 ( .x.x.x. ), conforme extrato anexo(doc. 02). Ressalta o…

ALÍGERA EXPOSIÇÃO FÁTICA. | O Autor é empregado no regime celetista junto ao Banco Zeta S/A, possuindo, atualmente, em sua conta vinculada ao FGTS o saldo de R$ 00.000,00 ( .x.x.x )(doc. 01). Como participante do PIS, detém em sua conta individual o valor de R$ 0.000,00 ( .x.x.x. ), conforme extrato anexo(doc. 02). Ressalta o Promovente que sua genitora, senhora Maria das…