Apelação Fgts

Sandra Moura dos Santos (R$2.227,93) e Antônia de Souza Lima (R$1.352,28), num total de R$9.907,61, no prazo legal, as parcelas elencadas à fl. 04/8, além de promover as obrigações de fazer, pena de pagamento de indenização substitutiva no que tange ao FGTS e ao seguro-desemprego. Frustrada a execução contra a reclamada, dirija-se a medida executória contra os sócios - aplicação da teoria da disregard of legal entity -autorizando, de plano, os bloqueios de crédito via Bacenju, Renajud e…

inconstitucionalidade em face do art. 9º da Medida Provisória 216441/2001 que acrescentou o art. 29-C à Lei 8.036/90 – Estatuto da OAB, o qual suprime a condenação em honorários advocatícios nas ações entre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e os titulares de contas vinculadas, bem como naquelas em que figurem os respectivos representantes ou substitutos processuais. Analise se estão presentes os pressupostos constitucionais para a edição da medida, e ainda, se a matéria…

apresentar "a posteriori", servindo-se determinar a tomada de todas as providências necessárias à cabal elucidação do feito. Termos em que, Pede deferimento ...., .... de .................. de ....... _________________________Advogado OAB/....APELAÇÃO CRIMINAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA... VARA CRIMINAL DE... (Dez espaços duplos para despacho do juiz) (.......................................................Nome do…

interesses de José. GABARITO A medida processual adequada corresponde a ação trabalhista, com pedido de reintegração no emprego, a ser deferido liminarmente, na forma do art. 659, inciso X, da CLT, além de pagamento de salários, décimo-terceiro salário, FGTS e demais títulos vencidos e a vencer, desde o afastamento até a efetiva reintegração. 4) Exame nº 120 da OAB/SP PONTO 3 Monteiro Lobato de Almeida trabalhou para a empresa MMM Ltda., na função de ajudante geral, no período de…

2.1 FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço O FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, foi instituído pela lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, a partir de 11 de maio de 1990, passou a reger-se pela lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, publicada no diário oficial no dia 14 de maio de 1990. Para Gonçalves: “O empregador fica obrigado a abrir uma conta vinculada, onde, durante toda a vigência do cotrato, será depositado mensalmente o percentual referente ao FGTS, sobre o

BENS. VALORES SACADOS DO FGTS. - A presunção de condomínio sobre o patrimônio adquirido por um ou por ambos os companheiros a título oneroso durante a união estável, disposta no art. 5º da Lei n.º 9.278/96 cessa em duas hipóteses: (i) se houver estipulação contrária em contrato escrito (caput, parte final); (ii) se a aquisição ocorrer com o produto de bens adquiridos anteriormente ao início da união estável (§ 1º). - A conta vinculada mantida para depósitos mensais do FGTS pelo…

necessidade de produção de provas, tenha a eficácia de fulminar a ação executiva de plano, independentemente do momento processual em que é apresentada. ( TJSC Apelação Cível nº 2005.029458-5, de Araranguá, Relator Des. Luiz Cezar Medeiros). Incompetência Absoluta em razão da matéria: É incompetente esta Justiça Obreira para apreciar pedidos de FGTS de empregadores, haja vista que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) acaba de ganhar nova súmula relacionada ao Direito Público. A…

custas e despesas processuais; g) correção monetária e h) despesas relativas ao desmonte e transporte de mecanismos instalados e em funcionamento (art. 25, parágrafo único do mesmo decreto-lei). e) Os efeitos da apelação; Da sentença que fixar o preço da indenização caberá apelação, com efeito, simplesmente devolutivo, quando interposta pelo expropriado, e com ambos os efeitos, quando o for pelo expropriante Ação Civil Pública – Lei 7.347/85 a) Hipóteses de Cabimento…

demandante que foi demitida sem justa causa no dia 31.07.2011, quando então percebia o salário de R$ 736,00 (setecentos e trinta e seis reais), cumpre esclarecer que a reclamada anotou sua CTPS sem, no entanto, recolher os depósitos relativos ao FGTS. Acontece que quando em sua despedida, a Sra. Ana Paula, arcou com o pagamento das verbas resilitórias devidas, bem com o pagamento das parcelas contratuais vencidas, além das contribuições previdenciárias. Porém, a Reclamante, apesar…

um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos. §7º. Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade.” Segundo entendimento dos Tribunais,. 2007.001.50611 - APELACAO CIVEL DES. JOSE CARLOS PAES - Julgamento: 31/10/2007 - DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE IMÓVEL.1. Para que se configure a união estável é imprescindível a diversidade de sexos, ausência de…