Apelação Fgts

Discute-se na presente demanda o cômputo errado da correção monetária e juros sobre os saldos existentes em diversas épocas nas contas vinculados do FGTS de todos os autores. Como é sabido, a Caixa Econômica Federal (CEF) incorporou o antigo Banco Nacional de habitação (BNH), competindo à CEF corrigir os saldos das contas vinculadas do FGTS por força do disposto nos artigos 3º, 11 e 13 da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, "in verbis": "Art. 3º - Os…

2. O que deve ser partilhado a. Divisão do patrimônio mesmo se a separação se deu antes da vigência da lei da união estável b. Bens adquiridos onerosamente por ambos o companheiros na constância da união estável c. Verbas rescisórias trabalhistas (fgts, etc) Deferindo Indeferindo d. Venda de imóvel exclusivo de um cônjuge ao outro comunica e. Benfeitoria construída em bem alheio (do pai de um dos companheiros) 3. Bens exclusivos e seus sub-rogados (bens adquiridos com o dinheiro da…

1o - Fica instituída contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de dez por cento sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas. Art. 2o - Fica instituída contribuição social devida pelos empregadores, à alíquota de cinco décimos por cento sobre a remuneração devida, no

TRF-5 - Apelação Civel AC 411663 RN 2005.84.00.010763-3 (TRF-5) Data de publicação: 16/11/2007 Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. FGTS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RETROATIVIDADE. ANUÊNCIA EXPRESSA DO EMPREGADOR. COISA JULGADA. APELAÇÃO PROVIDA. - Apelação interposta contra sentençaque julgou procedentes os Embargos à Execução de título judicial, em que a CEF -Caixa Econômica Federal fora condenada a implantar juros progressivos (Lei nº 5.958 /73) nas contas de FGTS dos…

Federal Dr. João Francisco Processo n.º 2010.33.026887-9 Classe: FGTS Autor: Camila Bico Seco e Outro Adv.: Dr. Tibério das Mercês. Réu: Caixa Econômica Federal. Adv.: Dr. Tintiliano Manoel e Outro. Perito do Juízo: Marcello Abreu de Santana Exmo. (ª) Sr.(ª) Dr.(ª) Juiz(a) da 35ª Vara Federal da Seção Judiciária Salvador / Bahia Processo n.º 2010.33.00.026887-9 Classe: FGTS Autor: Camila Bico Seco e Outros Réu: Caixa…

DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PRESCREVE EM CINCO ANOS. O PRAZO PRESCRIONAL, NO CASO DOS AUTOS NÃO OCORREU, A TEOR DO ART. Apelação Cível - Ação Monitória - Título Executivo Judicial - Sentença que Fixa Honorários Advocatícios - Prescrição - Lapso Temporal de 05 (cinco) Anos - Impossibilidade de Ajuizamento de Ação Monitória - Recurso Provido Ementa: FGTS. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO. 1. Prescreve em cinco anos a ação para cobrança de honorários de advogado,…

residente e domiciliada na cidade de Franca, Estado de São Paulo, à Rua xxxxx, por sua representante abaixo assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para propor, AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS COM O ESCOPO DE OBTER A CORRETA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS, COM RECOMPOSIÇÃO FINANCEIRA DAS RESPECTIVAS PERDAS Em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, estabelecida na cidade de São Joaquim da Barra/SP, na Rua Goiás, nº, Centro - CEP: 14.600-000,…

interditos e deixando 01 filho, também falecido. A autora é dependente do extinto, conforme certidão do INSS emitida em 25/04/2009. Como dito, o falecido não deixou bens a inventariar. Todavia, em vida, o de cujus deixou de receber o saldo de FGTS/PIS junto à CEF, tampouco o saldo referente ao PASEP junto ao Banco do Brasil. A requerente não sabe precisar o quantum existente, e desde já requer seja oficiado às instituições bancárias supra mencionadas. II – DO DIREITO: A…

Descrição da Atividade: 1. Pesquisar um caso real onde a arbitragem foi aplicada na prática; 2. Identificar os principais pontos de divergência entre as partes. Rescisão Contratual Trabalhista sem motivos para justa causa onde a conta vinculada FGTS foi bloqueada para movimentação. 3. Por fim, discorrer brevemente sobre a solução dada; se foi a melhor possível ou se, em sua opinião, haveria uma forma melhor de resolução, e se houver, qual seria. Conforme caso abordado, a…

para casos análogos ao presente é da ordem de 30% sobre os proventos daquele que deve prestar os alimentos, bem como em relação às despesas complementares, senão vejamos: “0007447-83.2009.8.19.0207 – APELAÇÃO – 1ª Ementa – DES. LEILA MARIANO – Julgamento: 02/02/2011 – SEGUNDA CAMARA CIVEL – APELAÇÃO CÍVEL. OFERECIMENTO E PEDIDO DE ALIMENTOS. Sentença que julgou conjuntamente ação de oferecimento e de pedido de alimentos promovida pelo pai e pelas filhas menores respectivamente,…