Apelação De Imissão Na Posse

singular, mas processo autônomo e diverso, inadmissível é exigir-se que o credor primeiro provoca a execução singular para provocar a inexistência de bens livres a penhorar e só depois requeira a execução executiva. O contrário senso, “Pode o credor em posse de título executivo, optar pela execução singular ou concursal, optando pela execução singular, constatando a falta de bens penhoráveis, requerer, a execução concursal, nessa hipótese, sendo-lhe lícito suspender a execução singular,…

se discute o direito de invenção); 3-outras medidas provisionais-são aquelas que estão previstas no artigo 888 do CPC (afastamento temporário de um dos cônjuges da morada do casal; a guarda e a educação dos filhos, regulado o direito de visita; a posse provisória dos filhos, nos casos de separação judicial ou anulação de casamento; etc.); b)-quanto ao momento em que são propostas (artigo 796 do CPC: O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e…

início ou da ultimação do inventário, não havendo qualquer inconstitucio- nalidade (Súmula 542 do STF). A legitimidade para requerer a abertura do inventário e a respectiva partilha consta no art. 987 do CPC, a favor de quem estiver na posse e na administração do espólio. Esse requerimento, por óbvio, será instruído com a certidão de óbito do autor da herança (art. 987, parágrafo único, do CPC). Nos termos do art. 988 do CPC, têm, contudo, legitimidade…

renomados processualistas conceituaram a revelia como a ausência de contestação, o que restou generalizado pela doutrina pátria.1 O mesmo conceito é utilizado, ainda hoje, pela grande maioria da jurisprudência, pelo que citamos abaixo, a saber: APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO DE COBRANÇA. COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS À IMPLEMENTAÇÃO DE LOTEAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DO DÉBITO. O autor, mesmo diante da revelia do réu, não fica…

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Órgão Classe N. Processo : : : Apelante(s) Apelado(s) : : Relatora Revisor e Relator Designado Acórdão N. : : 1ª TURMA CÍVEL APELAÇÃO 20131010056187APC (0005449-83.2013.8.07.0010) MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA JOSIMARE RODRIGUES GAMAS DE ARAGAO, EGNALDO DOMINGOS DE ARAGAO Desembargadora LEILA ARLANCH Desembargador TEÓFILO CAETANO : 819323 EMENTA…

de pedir e o mesmo pedido, considere: I. A ação anterior foi julgada improcedente por acórdão contra o qual pende recurso extraordinário. II. A ação anterior foi julgada improcedente por sentença de primeiro grau contra a qual pende recurso de apelação. III. A ação anterior foi julgada improcedente por sentença de que não mais cabe recurso. As hipóteses indicadas caracterizam a) litispendência, litispendência e coisa julgada, respectivamente. b) litispendência, coisa julgada e…

singular, mas processo autônomo e diverso, inadmissível é exigir-se que o credor primeiro provoca a execução singular para provocar a inexistência de bens livres a penhorar e só depois requeira a execução executiva. O contrário senso, “Pode o credor em posse de título executivo, optar pela execução singular ou concursal, optando pela execução singular, constatando a falta de bens penhoráveis, requerer, a execução concursal, nessa hipótese, sendo-lhe lícito suspender a execução singular,…

Depositário( guarda e conservação da coisa depositada, tendo o cuidado e a diligência que teria caso o bem lhe pertencesse, bem como a obrigação de devolver quando reclamado (art. 644 CC). Nesse contrato o depositário tem a posse direta do bem e o depositante tem a posse indireta. Depósito Necessário( é aquele decorrente de lei e o que se efetua por ocasião de alguma calamidade, como o incêndio, naufrágio, inundação. (art. 647 CC). Depósito Judicial( é determinada pelo juiz no…

(qualquer que seja a posição que ocupem no processo), nas causas relativas ao estado e capacidade das pessoas, nas que versem sobre disposições de última vontade, nas causas em que há interesse público (como as que envolvem litígios coletivos pela posse da terra rural, ação popular, mandado de segurança) e nos procedimentos de jurisdição voluntária, visando a resguardar todos os interesses privados em jogo, bem como a fiscalizar a exata aplicação da lei pelo juiz. Parte da…

inicial, se lhe couber a escolha; cabendo ao devedor escolher, este a entregará individualizada, no prazo fixado pelo juiz. § 2o Não cumprida a obrigação no prazo estabelecido, expedir-se-á em favor do credor mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel. § 3o Aplica-se à ação prevista neste artigo o disposto nos §§ 1o a 6o do art. 461. Depende de requerimento do credor 15 dias para cumprimento voluntário Descumprimento no prazo…