Apelação De Cerceamento De Defesa

Paulo Voto nº 15.256 MANDADO DE SEGURANÇA. Ação de reintegração de posse. Ato impugnado. Sentença. Inadmissibilidade. Hipótese de decisão recorrível via apelação. Observância do art. 5º, II, da Lei n. 12.016/09 e da súmula 267 do STF. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Segurança denegada. Apelação Nº 0243849-29.2009.8.26.0000 Apelante: Marli da Silva Queiroz Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social Inss Origem : 3ª Vara Cível da…

121/85, art. 11, nos casos em que vencida a Fazenda Pública, as custas processuais devem ser pagas pela metade. Aplica-se o parágrafo único do art. 11 quando o servidor recebe vencimentos integralmente do Estado, como é o caso. AGRAVO RETIDO PROVIDO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 2. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70033628884, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rejane Maria Dias de Castro Bins, Julgado em 25/02/2010) TRIBUNAL: Tribunal de Justiça do RS DATA…

domiciliado na cidade de (), Estado de (), na Rua (), n° () portador da Cédula de Identidade RG nº () e CPF sob o nº (), vem à presença de Vossa Excelência inconformado com a sentença proferida às fls.__/__, interpor dentro do prazo legal RECURSO DE APELAÇÃO cujas razões e o comprovante de recolhimento do preparo recursal seguem anexos à presente petição, querendo que sejam recebidas nos efeitos devolutivo e suspensivo e após serem oferecidas as contra razões sejam remetidas ao Tribunal…

) Art. 89. Liberar cópias do prontuário sob sua guarda, salvo quando autorizado, por escrito, pelo paciente, para atender ordem judicial ou para a sua própria defesa. § 1º Quando requisitado judicialmente o prontuário será disponibilizado ao perito médico nomeado pelo juiz. § 2º Quando o prontuário for apresentado em sua própria defesa, o médico deverá solicitar que seja observado o sigilo profissional.” Trata-se o direito à intimidade de conceito basilar do Direito e, em sendo…

inconformada com a respeitável sentença de fls. ____, interpor a presente APELAÇÃO, com fundamento no art. 593, I, do Código de Processo Penal. Requerem que, após o recebimento desta, com as razões inclusas,2 ouvida a parte contrária, sejam os autos encaminhados ao Egrégio Tribunal de Justiça, onde serão processados e provido o presente recurso. Termos em que, Pedem deferimento. Comarca, data. ____________ Advogada Razões de apelação ____.ª Vara Criminal da Comarca ____. Processo…

demandem produção probatória complexa (artigo 3º da lei 9.099/95). A perícia grafotécnica, no caso, se mostra imprescindível ao deslinde do mérito, não podendo ser substituída pelo olho do juiz. Sua não realização, uma vez requerida, constitui cerceamento de defesa, ferindo frontalmente o art. 5º, LV, da Constituição Federal. De outra banda, a realização da perícia não se coaduna com os princípios da simplicidade, informalidade e celeridade que regem a tramitação dos feitos no juizado…

se tiver justo receio de ser molestado." Conforme o que dispõe o art. 1210, § 1º do referido diploma: "O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse." Por sua vez, o art. 926 do Código de Processo Civil estabelece que: "O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso…

Análise Jurisprudencial Faculdade Cenecista de Osório – FACOS Helena dos Santos Von Wurmb Trata-se do julgado nº 70064158777, no qual foi oferecido pelo réu Recurso de Apelação em face da sentença de primeiro grau do processo que tramitou na comarca de Alvorada no estado do Rio Grande do Sul, o recurso foi recebido pela Sétima Câmara Criminal. No dia 11 de agosto de 2014 entre as 14h e as 18h, na cidade de Alvora, em conduta criminosa, Jorge André Oliveira Simões subtraiu para si…

sócio – Requerida com fundamento no art. 335, 5, do Código Comercial – Sociedade por quotas de responsabilidade limitada – Julgada procedente, independentemente de audiência de instrução e julgamento. Recurso interposto pelos réus, em que suscitam cerceamento de produção de provas, audiência de conciliação, inexistência de notificação prévia e inoportunidade da medida judicial requerida; e, afinal, no mérito, reiteram a improcedência do pedido. Improvido, confirmada a sentença apelada…

Existe um número expressivo de outros autores com o mesmo raciocínio. Contudo, preferimos não nos alongar com mais essas lições. No entanto, que fique o registro nesse sentido. Com efeito, é ancilar o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. Responsabilidade civil Filho que postula indenização por danos morais decorrentes de "abandono afetivo" por seu pai Possibilidade, em tese, de responsabilização do genitor em razão da recusa de convívio e cuidado mínimos com seu…