Trabalho empresarial

CENTRO UNIVERSITÁRIO PARA O DESENVOVIMENTO DO ALTO VALE DO ITAJAÍ (UNIDAVI)
Acadêmica:
Curso: Direito – 4º fase.
Prof º: Jaime João Pasqualini
Dsiciplina: Direito Empresarial II.

ACÓRDÃO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA PUBLICADO NA JURISPRUDÊNCIA CATARINENSE VOLUME 64
PÁGINA 159

Relator: Dês. Rubem Córdova

Ação de dissolução parcial de sociedade comercial cumulada com pedido de apuração de haveres – Retirada de sócio – Requerida com fundamento no art. 335, 5, do Código Comercial – Sociedade por quotas de responsabilidade limitada – Julgada procedente, independentemente de audiência de instrução e julgamento.
Recurso interposto pelos réus, em que suscitam cerceamento de produção de provas, audiência de conciliação, inexistência de notificação prévia e inoportunidade da medida judicial requerida; e, afinal, no mérito, reiteram a improcedência do pedido.
Improvido, confirmada a sentença apelada por seus próprios fundamentos.
“É admissível a dissolução de sociedade por cotas de responsabilidade limitada pela vontade unilateral de um dos sócios, mas, em tal contingência, a mencionada dissolução deve ser parcial, isto é, o dissidente retira-se da sociedade com seus haveres apurados, mas ficando sempre garantida a sobrevivência do estabelecimento com os sócios que pretendam permanecer” (RT 426/229-230).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº31.236, da Comarca de Rio do Sul (2ª Vara), em que são apelantes Weiss & Cia LTDA, Construtora Christan LTDA e outros (Advogados: Frederico Wofgan Peplau e Hélio Roque Rubick), sendo apelada Heidemari Beate Christan Sestren (Advogados: Jaime João Pasqualini e Jairo Luiz Pasqualini):

ACORDAM, em Segunda Câmara Civil, por votação unânime, negar provimento ao recurso. Custas legais. Trata-se de ação de dissolução parcial de sociedade comercial cumulada com pedido de apuração de haveres aforada por Heidemari Beate Christan Sestren contra