Apelação De Cerceamento De Defesa

nosso). "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS - COMODATO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - NÃO DEVOLUÇÃO DOS BENS - ESBULHO CARACTERIZADO - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA ADMISSÍVEL - SENTENÇA CORRETA - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. TENDO CESSADO O COMODATO EM VIRTUDE DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, JUSTA E A DEVOLUÇÃO DOS EQUIPAMENTOS QUE SE ENCONTRAVAM NA POSSE DO COMODATÁRIO. 2. INVIÁVEL RECONHECER-SE MATÉRIA ARGÜIDA EM FASE DE…

Ministério Público, vem, tempestivamente e nos termos do artigo 403, $3 do Código Penal para apresentar. ALEGAÇÕES FINAIS 1 - DOS FATOS Segundo a denúncia o ACUSADO tinha agredido Pedro com socos, porém o ACUSADO alega que foi legítima defesa. O ACUSADO estava no ponto de ônibus, perto do estádio do Maracanã, onde tinham acabado de assistir uma partida de futebol, quando foi ofendido verbalmente pelo Pedro, apesar de tentar afasta-se do local, Pedro continuou seguindo até…

JUIZ DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO LEOPOLDO/RS Processo nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxx ELIETE, já qualificada nos autos do processo acima referido, por meio de seu procurador firmatário, vem perante Vossa Excelência, interpor recurso de APELAÇÃO contra sentença condenatória (folhas XX), com base no Artigo 593, Inciso I, do Código de Processo Penal. Diante do exposto, REQUER a Vossa Excelência, o recebimento do recurso e a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça com as…

em geral; 2) o requerente não se utilizou de serviço de terceiros, contratando exclusivamente o serviço da requerida, e assim não tem a obrigação de custear quem eventualmente tenha agenciado, em favor da requerida, a contratação. O Código de Defesa do Consumidor corrobora a ilegalidade exposta, em sua totalidade de ditames e princípios, notadamente às regras dos artigos 6º, inciso III, 46 e 51, inciso IV, em especial este último preceito, que expressa: Art. 51. São…

às partes litigantes deve ser assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, proporcionando-lhes os meios adequados. A prudência deve estar sempre presente nas decisões judiciais, no sentido de acatar-se pedido de produção de provas, somente sendo de se admitir o indeferimento quando forem elas indiscutivelmente desnecessárias e inúteis. O indeferimento da prova testemunhal pode caracterizar cerceamento de defesa visto que a faculdade do Juiz em avaliar se a prova é cabível ou…

ação versar sobre direitos reais sobre imóveis não se permite foro de eleição, de acordo com o art. 95 do Código de Processo Civil1, que determina que a ação deve ser proposta no lugar da coisa. No que diz respeito a contratos de adesão, o Código de Defesa do Consumidor2 prevê, em seu artigo 101, inciso I, que é competente o foro do domicílio do autor, mas é comum que fornecedores imponham cláusulas de foro de eleição, dificultando o exercício dos direitos do consumidor que venha a ser…

PRÁTICAS PROCESSUAIS - EXECUÇÃO FISCAL Cópias do Processo Administrativo - Requerimento Autônomo Embargos à Execução Fiscal - Cerceamento de Defesa na Fase Administrativa Embargos à Execução Fiscal - Lançamento por Arbitramento - Documentação Contrária - Multa Abusiva - Confiscatória - Sócio Quotista Não Integrante da Sociedade na Época do Débito Fiscal Embargos à Execução Fiscal - Modelo Geral Execução Fiscal - Embargos à Execução - Certidão de Dívida Ativa - Nulidade - Falta do Número do

este deveria tramitar pelo rito ordinário. Está inversão de rito ordinário para o sumário, onde a amplitude de defesa é restrita, devido a inexistência da cisão ocorrida entre a produção das provas requeridas pela acusação e defesa, e ainda pela maior oportunidade de produção de provas no primeiro dos ritos, denotam a clara e evidente restrição da amplitude do exercício da defesa no rito sumário, resultando em evidente motivo de nulidade, que compete ao Julgador e ao Ministério…

Ordinária (XXX), já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que promove em face de BANCO ITAÚ S.A. , por seu advogado, vem respeitosamente à presença de V. Exa., ofertar as suas CONTRA-RAZÕES ao recurso de Apelação apresentado pelo Réu. I – SOBRE A PRELIMINAR Em preliminar, insurge-se o Apelante contra o julgamento antecipado da lide, sob o argumento de que ainda tinha provas a produzir, tais como o depoimento pessoal…

001/2012 JOSÉ, já qualificado nos autos supra de Ação de Indenização por Danos Morais que move contra o réu VIRGÍLIO, face à sentença de fls., vem, com o devido acato e respeito, à presença de Vossa Excelência, apresentar o presente RECURSO DE APELAÇÃO pelos fatos e fundamentos abaixo, requerendo sejam as mesmas recebidas e encaminhadas à Superior Instância para análise e julgamento, dispensando-se o preparo em virtude da concessão da Gratuidade da Justiça. Pede Deferimento, …