Apelação De Cerceamento De Defesa

TJDF - APELACAO CIVEL APC 20080150001727 DF (TJDF) Data de Publicação: 26/05/2008 Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE DEMOLIÇÃO. OBRA REALIZADA EM DESACORDO COM O ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. RISCO IMINENTE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À AMPLA DEFESA, AO CONTRADITÓRIO OU AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUTO-EXECUTORIEDADE DO ATO. INTERESSE PÚBLICO. TENDO SIDO A CONSTRUÇÃO EFETIVADA EM FRANCO DESACORDO COM O ALVARÁ, EIS QUE APROVADO PRÉDIO COMERCIAL ÚNICO, EXISTINDO…

APELAÇÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ... VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS ODILON COUTINHO, brasileiro, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade número ..., inscrito no cadastro de pessoa física sob o número ..., domiciliado na Rua..., número ..., bairro ..., por intermédio de seu advogado abaixo assinado, conforme procuração inclusa (documento número ...), com escritório profissional da Rua ..., número ..., bairro ..., vem à presença…

(Iguaçu_paranaense@hotmail.com) e escritório profissional na Rua Holanda, n º100, na cidade de Maringá, Paraná, onde recebe intimações, notificações e citações, conforme procuração em anexo, com fulcro no artigo 513 do Código Processual Civil, interpor: RECURSO DE APELAÇÃO Diante da sentença proferida na ação por ERCILIA FRANÇA, já devidamente qualificada nos autos, cujos os fatos e fundamentos que vem a expor. Nestes termos, requer o recebimento do presente recurso com…

Petição de apelação em um processo de Embargos à Execução Fiscal Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito da xxa Vara da Fazenda Pública do Município de XXXXXXX/XX (cidade/Estado) Processo número: XXXXXXXXX XXXXXXXX (nome do embargante), nos autos dos EMBARGOS A EXECUÇÃO, que move contra a FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, processo em epígrafe, não se conformando com a veneranda…

RECURSO DE APELAÇÃO nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil, pelas razões que seguem acostadas. Outrossim, informa que seguem anexados os comprovantes de pagamento das custas pertinentes ao ato (informação acerca do recolhimento do preparo). Termos em que, pede deferimento. Petrolina-PE, 14 de Agosto de 2012 Osvaldo Gonçalves Bastos OAB: 15.227 RAZÕES DE APELAÇÃO

em desfavor de João Pobre de Deus RECURSO DE APELAÇÃO para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Assim, requer que a presente apelação seja recebida nos efeitos legais, bem como o comprovante em anexo do recolhimento das custas de preparo. Termos em que, Pede deferimento. Belo Horizonte, 20 de setembro de 2014 Advogado/OAB Apelante: Tudo Certo LTDA Apelado: João Pobre Coitado DAS RAZÕES DA APELAÇÃO Conforme se verá ao longo…

| 0266077-7 | | | APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO - DESPESAS RELATIVAS A REPAROS CAUSADOS DURANTE A LOCAÇÃO DE IMÓVEL - DANOS EFETIVAMENTE DEMONSTRADOS - DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Reza o artigo 569, do Código Civil que o locatário é obrigado a restituir a coisa, finda a locação, no estado em que a recebeu, salvas as deteriorações naturais do uso regular. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL n.º…

Jurisprudencial Professora Msc. Mariza Viecili Acadêmicas: Dayusy e Viviane Nome do assunto: Crime contra Patrimônio Conceito do assunto, elencando os dispositivos legais: Art. 157, §2°, incs. Ie II do Código Penal. A presente apelação criminal origina-se do Munícipio de Criciuma- SC, n° 2011.043538-6, tendo como Relator Des. Irineu João da Silva, sendo julgado na data de 26/07/2011. Ementa: CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS TENTADO E CONSUMADO.…

ROMPIMENTO DE NOIVADO Banco do Conhecimento/ Jurisprudência/ Pesquisa Selecionada/ Direito Civil Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 0026170-63.2009.8.19.0042 - APELACAO - 1ª Ementa DES. JOSE ROBERTO P COMPASSO - Julgamento: 16/10/2013 - NONA CAMARA CIVEL APELAÇÃO CÍVEL. Ação indenizatória. Rompimento de noivado. Construção de imóvel residencial no terreno do pai da noiva, segundo réu. Procedência parcial do pedido. Réus que reconhecem a contribuição do autor para…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 26/11/2010 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0072733-56.1992.4.03.6100/SP | | 2001.03.99.015691-8/SP | RELATOR | : | Desembargador Federal LAZARANO NETO | EMBARGANTE | : | EMBRACE EQUIPE MISSIONARIA BRASILEIRA DE COMUNICACAO EVANGELICA | ADVOGADO | : | EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM e outro | INTERESSADO | : | REDE OM BRASIL DE TELEVISAO | EMBARGADO | : | ACÓRDÃO DE FLS.161/162 |