Apelac A O

APELAÇÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ... VARA DA SEÇÃO
JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS

ODILON

COUTINHO,

brasileiro,

estado

civil,

profissão,

portador da cédula de identidade número ..., inscrito no cadastro de pessoa física sob o número ..., domiciliado na Rua..., número ..., bairro ..., por intermédio de seu advogado abaixo assinado, conforme procuração inclusa (documento número ...), com escritório profissional da Rua ..., número ..., bairro ..., vem à presença de Vossa Excelência interpor
APELAÇÃO, com fundamento no artigo 593, I, do Código de Processo Penal, inconformado com a respeitável sentença que condenou o apelante a 8 anos de reclusão e cominada com 30 dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo, cada dia, nas penas do artigo 155, §§ 1º e 4º, incisos I e IV, do Código Penal, apresentando as suas razões ao
Tribunal Regional Federal da ...Região.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Manaus, 08 de julho de 2013.

Advogado
OAB/...

RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO
APELANTE: ODILON COUTINHO
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Egrégio Tribunal Regional Federal da ...Região,
Colenda Turma,
Douto Relator.
O apelante foi denunciado pelo Ministério Público como incurso nas penas do artigo 155, §§ 1º e 4º, incisos I e IV, combinado com os artigos 29 e 69, todos do Código Penal, por haver no dia 1º de outubro de 2012, na cidade e comarca de
Manaus-AM, juntamente com terceira pessoa, quebrado a janela do prédio onde funcionava a agência dos Correios e de lá subtraído quatro computadores da marca
Lunation, no valor de R$ 5.980,00; 200 caixas de encomenda do tipo 4, no valor de R$
1.240,00.
No caso em tela, o juiz a quo recebeu a denúncia em 1º de outubro de 2012, acolhendo a imputação em todos os seus termos.
Na ocasião da sentença, o magistrado condenou o réu à pena privativa de liberdade de 8 anos de reclusão (a pena-base foi fixada em 5 anos de reclusão), cumulada com 30 dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo, cada dia, fixando, ainda,