Apelação De Alimentos

Alimentos. Ex-mulher. Possibilidade de auto-sustento. Exoneração. Princípio constitucional daigualdade. Aplicação do art. 1.695 do CC/2002. Inacolhe-se pedido alimentar de ex-mulher que, não estando impossibilitada para o trabalho, pode prover seu auto-sustento, conforme princípio constitucional de igualdade entre homens e mulheres. Decisão Acórdão: Apelação Cível n. 06.008375-8 de Santo Amaro da Imperatriz. Relator: Des. Monteiro Rocha. Data da decisão: 10.08.2006. Publicação:…

alegado, e sendo assim, se vê claramente um excesso de execução.Vejamos as decisões a seguir: Acórdão nº 70038218905 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava CâmaraCível, 14 de Outubro de 2010 ALIMENTOS. EXECUÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL E NULIDADE DA EXECUÇÃO. PRELIMINARES AFASTADAS. VALOR DA CAUSA NA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, PELO RITO DO ART. 732 DO CPC, DEVE EXPRESSAR A TOTALIDADE DO CRÉDITO PRETENDIDO E NÃO UMA ANUALIDADE ALIMENTAR. INICIAL QUE APONTA, PORÉM, O VALOR TOTAL DO DÉBITO,…

RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE - FILHO MENOR - ALIMENTOS - VALOR - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS. - O parágrafo 1º, do artigo 1.694, do Código Civil de 2002, estabelece que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades da reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, ficando ao prudente critério do juiz arbitrar o valor da pensão alimentícia, atendidas as circunstâncias do caso concreto. - O dever de sustento do pai para com o filho é sagrado e incondicional, sendo exigível independentemente

PROCESSO Nº _____________ APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: _______________________________ APELANTE: _____________________________ APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO EM FAVOR DA CRIANÇA ____________________ RELATORA: _______________________________________ ________________ CÂMARA CÍVEL PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO O MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições que lhe confere o art.2º, §4º da Lei nº 8.560/92, interpôs Ação de Investigação de Paternidade cumulada com Alimentos, em favor de…

Retido _______ Regra 2- Cabimento do Agravo de Instrumento – artigo 522 CPC 2.1- decisão que causar à parte lesão grave e de difícil reparação ou quando houver urgência ou periculum in mora 2.2. Nos casos de inadmissão de Apelação 2.3- Decisões quando aos efeitos da apelação 3- Prazo _ Prazo para interposição do agravo de instrumento ( 10 dias) _ Prazo para defesa ( 10 dias) Contrarrazões 4- Preparo _ Há possibilidade de cobrança de custas e porte de retorno. 5-…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL E ALIMENTOS. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA AFASTADA. ALIMENTOS. RETROATIVIDADE. A manutenção da paternidade registral, não biológica, só se justifica quando existente relação socioafetiva entre as partes. Ausente, no caso concreto, vínculo duradouro e contínuo entre o pai registral e a filha, o registro de nascimento deve ser modificado, prevalecendo a verdade biológica sobre a registral. A maioridade…

Professora Denise Schmitt Siqueira Garcia 01) Quais os requisitos para a interposição dos embargos infringentes? 02) No caso de indeferimento da interposição do agravo, cabe recurso? Explique: 03) Qual o recurso cabível no caso do indeferimento da apelação? 04) Qual o objetivo dos embargos de divergência? 05) Quando será cabível o recurso especial e qual o tribunal competente para julgá-lo? 06) Quando será cabível o recurso extraordinário e qual o tribunal competente para…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE PROCESSO Nº 0009574-72.2010.8.19.0202 AÇÃO DE REVISIONAL DE ALIMENTOS DOS ATOS DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL, ART. 39, I , DO CPC DA assistência judiciária gratuita Preliminarmente, afirmam que não possuem condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio bem como o de sua família, razão pela qual fazem jus ao benefício da…

JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DA COMARCA DE ___________ _____ Autor______, por meio de seu advogado infra assinado, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS em face de _____Réu_____, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I - DA ASSISTENCIA JUDICIARIA Em face da insuficiência econômica das partes Autoras, assim, não podendo arcarem com as custas do processo, faz-se relevante…

esta subscreve (procuração anexa), vêm à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 1.699, do Código Civil, artigo 471, inciso I, do Código de Processo Civil, e, artigo 13, da Lei 5.478/68, promover a presente AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS (com pedido de antecipação de tutela) em face de ______________________ e ___________________________, brasileiros, menores, representados por sua genitora ________________________________, brasileira, divorciada, residente e…