Apelação De Alimentos

(doc.0), Jardim Novo Mundo, Goiânia-GO, vem por seu(a) bastante procurador(a) (m.j.), com escritório profissional na Avenida Fued José Sebba, n° 1.185, quadra 16ª, lote 01, Jardim Goiás, com fulcro no art. 732, propor : AÇÃO DE REVISIONAL DE ALIMENTOS em desfavor de FLÁVIO MATIAS TELES, brasileiro, separado judicialmente, autônomo, residente e domiciliado na Rua 13, quadra A, lote 05, Parque Alvorada, Goiânia-GO, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos. DA ASSISTTÊNCIA…

“No que tange à transmissibilidade da obrigação alimentar, com base no vigente Código Civil e na Lei dos Alimentos foi possível verificar que o nosso diploma legal, ao estatuir a possibilidade de os parentes, cônjuges ou companheiros exigirem alimentos entre si, deu esteio jurídico à transmissibilidade da obrigação alimentar ao assegurar que a obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor, nos limites da herança, conforme preceituam os artigos 1.694 e 1.792, ambos do CC.

civil aos dezoito anos completos, presume-se que este não necessita mais da proteção de seus genitores. Cessando então, o poder familiar e a obrigação de prestar alimentos. Surge então a controvérsia do dever de prestação de alimentos pela relação de parentesco, após a maioridade atingida. Com a cessação da obrigação de prover alimentos quando existe a necessidade, o princípio da dignidade da pessoa humana, artigo 1º, III e o princípio da solidariedade familiar, exposto no artigo 3º --…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2012.0000371355 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 9145700-10.2007.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA e EFFEM BRASIL INC E CIA, é apelado NESTLE BRASIL LTDA. ACORDAM, em 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento aos recursos. V. U.", de conformidade com o voto do Relator,…

sua subsistência. Os alimentos estão tratados em nosso ordenamento jurídico em vários diplomas, a saber: Lei n° 5.478/68, que regulamenta os casos de prestação de alimentos, e o procedimento das ações de alimentos. Os alimentos são divididos em definitivos e provisórios art 852 a 854 Provisórios são aqueles que antecedem, que são concedidos pela necessidade durante os tramites e os definitivos são os que ficaram estabelecidos pelas normas da Lei. NATUREZA JURÍDICA DOS ALIMENTOS Quanto…

subscreve, nos termos dos artigos 1694 e seguintes do Código Civil e artigo 294 da Código de Processo Civil, requer o ADITAMENTO DA INICIAL, nos termos da manifestação do Ministério Público, para constar nome da Ação de Cautelar para : AÇÃO DE ALIMENTOS .I. Da Justiça Gratuita As Requerentes pleiteiam os benefícios da Justiça Gratuita, assegurada pela Lei 1060/50, por não poderem arcar com as despesas processuais, juntando para tanto documentos necessários (Doc2). .II. Da…

por sua procuradora, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentar CONTESTAÇÃO à pretensão na AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL C.C. PARTILHA DE BENS E PEDIDO DE ALIMENTOS promovida por Maria, pelos fatos e fundamentos adiante deduzidos: SÍNTESE DOS FATOS Assevera a autora que convivera maritalmente com o réu desde o ano de 1993. Registrou que durante a constância do convívio adquiriram bens sendo um…

profissional na Rua ..., nº, sala , Bairro, Cidade, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, MEDIDA LIMINAR CONTRA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA C/C ALIMENTOS PROVISÓRIOS. em face de NOME, nacionalidade, estado civil, RG... , CPF ..., residente e domiciliada na Rua ..., nº..., Bairro ..., Cidade..., CEP ..., pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos 1. Da…

domiciliada na Rua (..) Cidade, CEP ,representada pelos advogados e estagiários que esta subscreve, constituídos nos termos do instrumento do mandato anexo, com endereço profissional na Av. , local indicado para receber intimações, vem propor. AÇÃO ALIMENTOS Em face, de L. A., brasileiro, casado, aposentado, residente e domiciliado na Rua CEP , e de A. A., brasileira, do lar, residente e domiciliada na Rua pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos: DOS FATOS A…

percentagem do salário mínino o pagamento de alimentos? Fundamente sua resposta e apresente um julgado como supedâneo as suas alegações. R: Em ações de alimentos, verifica-se que vem sendo adotado ainda o critério de indexar a verba alimentícia com o salário mínimo, mesmo quando o prestador não possui vínculo empregatício. Essa prática cria uma questão social, que merece reparo o mais urgente possível - a inadimplência involuntária dos alimentos que possuem ganhos que não…