Apelação De Acidente Para O Reu

de Vossa Excelência interpor RECURSO DE APELAÇÃO (Art. 513, CPC) em face de estar inconformado com a sentença proferida por este juízo, razão pela qual deseja exercer seu direito ao duplo grau de jurisdição a fim de modifica-la e aplicar o Direito correspondente ao caso. 1 – SOBRE A ADMISSIBILIDADE ADIMISSIBILIDADE 1.1 - DO CABIMENTO É caso de sentença com resolução de mérito (CPC, art. 269), e possui previsão legal o cabimento da presente apelação nos termos do art. 513 do CPC. 1.2 - DA

alegou que os erros foram de seus funcionários e por isso injustificáveis. O relator negou provimento ao apelo e os outros desembargadores concordaram em mantem a sentença, no qual a ré deverá pagar em dobro os valores cobrados indevidamente. APELAÇÃO CÍVEL. BRASIL TELECOM. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. I – É cabível a repetição de valores, em dobro, na linha do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, quando há cobrança por serviços não…

devidamente inscrita na OAB/PR nº..., com escritório profissional sito na Rua..., nº..., Curitiba, Paraná, local onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS, CAUSADO EM ACIDENTE DE VEÍCULOS, PELO PROCEDIMENTO SUMÁRIO, com fulcro nos artigos artigo 275, inciso II, letra “c”, ao Código de Processo Civil e artigos 186 e 927 do Código Civil, em face de RENATO RUSSO, brasileiro, estado civil..., cantor, portador do…

danos provocados por terceiros que o dirigem, presumindo assim a responsabilidade objetiva. Neste sentido: Responde pela reparação dos danos o proprietário e motorista que, dirigindo o veículo com imprudência, invade a preferencial dando causa ao acidente, sendo certo que não tem legitimidade para a ação o anterior dono deste que operada a venda antes do fato. (CTBA/PR – Ap. Civ. 2.620/89 – Ac. unân. – Rel. Juiz Vidal Coelho). Ainda, podemos citar os seguintes renomados…

propriedade de XXXXXXX, que não mantinha a distância regulamentar nem atenção necessária, colidiu na traseira de seu Colrola. O réu estava conduzindo seu veículo desatentamente, não obedecendo à sinalização, ocasionando assim, danos de elevada monta ao requerente, que teve a traseira de seu automóvel totalmente destruído. Os réus de pronto assumiram a culpa do acidente e ficaram de acertar os danos, porém não o fizeram de forma amigável até a presente data. Não suportando mais…

ser manobrada pelo Réu-BB, que se encontrava a trabalhar sobre as ordens, direcção e fiscalização da Ré DD-D e no horário de trabalho que esta lhe tinha estabelecido. Resumo da decisão do Tribunal de 1ª Instância O A demandou em acção declarativa com processo ordinário BB, entretanto falecido sendo habilitado como seu herdeiro CC, demandou ainda DD Comércio de Representação de Produtos para o Lar S.A e a Companhia de Seguros EE. O pedido feito pelo A foi a condenação dos Réus no…

responsabilidade, baseado na culpa não era suficiente para solucionar todos os casos existentes. Este declínio da responsabilidade civil subjetiva se deu principalmente em função da evolução da sociedade industrial e o consequente aumento dos riscos de acidentes de trabalho. Atos ilícitos: são aqueles que contrariam o ordenamento jurídico lesando o direito subjetivo de alguém. É ele que faz nascer à obrigação de reparar o dano e que é imposto pelo ordenamento jurídico. O Código Civil…

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº 0673393-5, DA VARA CÍVEL E ANEXOS DA COMARCA DE MATINHOS. APELANTE: MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ. APELADA: MIRIAM BITCHINSKI. RELATOR: DESEMBARGADOR RUY FRANCISCO THOMAZ. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM FACE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MORTE DE CRIANÇA TRANSPORTADA EM ÔNIBUS ESCOLAR, QUANDO ESTACIONADO NO ACOSTAMENTO DA RODOVIA ESTADUAL PARA DESEMBARQUE

Verifica-se a ausência de culpa da parte, pois não era ela quem estava conduzindo o veículo no momento do acidente. Neste sentido manifesta-se a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU. PROVA DA TRANSFERÊNCIA DE AUTOMÓVEL A TERCEIRA PESSOA, ANTES DA OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 132 DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO (CPC, ART

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 3ª VARA CÍVEL REGIONAL DE CAMPO GRANDE Processo : 0005482-37.2013.8.19.0205 Autor: HELIO ALFREDO TEODORO Réu: MARIO JANONE S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento, de rito sumário, proposta por HELIO ALFREDO TEODORO em face de MARIO JANONE, objetivando o pagamento do conserto de seu veiculo e a indenização por danos morais. Afirma o autor que no dia 28 de dezembro de 2012, por volta das 19:30horas, conduzia seu veiculo,…