Apelação Danos Esteticos

Centro Universitário de Brasília – UniCEUB Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais – FAJS FERNANDO ALMEIDA ALVES PAULINO A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NOS DANOS CAUSADOS POR BALA PERDIDA Brasília 2014 FERNANDO ALMEIDA ALVES PAULINO A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NOS DANOS CAUSADOS POR BALA PERDIDA Monografia apresentada como requisito parcial para conclusão do curso de Bacharelado em Direito pela Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais do Centro…

DE INDENIZAÇÃO MATERIAL, MORAL E REPARAÇÃO DE DANOS em face de MARIO GOMES, brasileiro, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade Registro Geral nº, inserido no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da fazenda nº, residente e domiciliado na Rua, nº, na cidade. DOS FATOS ANTONIO DA SILVA, trafegava com seu automóvel por via pública no centro da capital, quando foi abalroado por um veículo conduzido por MARIO GOMES. Os danos no veículo de ANTONIO foram de…

POLUIÇÃO DO SOLO – Responsabilidades pelo dano ambiental MACEIÓ 2013 POLUIÇÃO DO SOLO – Responsabilidades pelo dano ambiental Trabalho apresentado como requisito para obtenção da 2ª nota da disciplina Direito Ambiental e Urbanístico II, do 10º Período Turma “U”, ministrada pela Professora maceió 2013 Sumário INTRODUÇÃO A cada dia os problemas ambientais são em maiores dimensão e em número

diz que lavrou boletim de ocorrência e comunicou ao Mercantil do Brasil, solicitando a devolução dos valores das referidas compras. Diz também que entrou em contato com a requerida, todavia, não obteve sucesso. Isso posto requereu indenização por danos morais. Não obstante as alegações acima, a empresa não deve ser condenada conforme requerido pela parte autora, pelos motivos a seguir expostos, restando improcedentes todos os pedidos formulados na inicial, vez que não cometeu qualquer…

casos de comportamento (ação) comissivo do agente público e, por fim, a compreensão jurisprudencial dominante no Brasil. A responsabilidade civil consiste na obrigação de reparar economicamente os danos causados a terceiros, sejam no âmbito patrimonial ou moral. Assim, em razão de um dano patrimonial ou moral é possível o Estado ser responsabilizado e, consequentemente, deverá pagar uma indenização capaz de compensar os prejuízos causados. A esse respeito, cumpre anotar que não…

custas judiciais e do ônus da sucumbência.” Há ainda previsão legal nas súmulas nº 101 e 365 do STF. .: Conceitos Trazidos pela Lei A referida lei traz o conceito de patrimônio público que são os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico. E ainda em suas disposições gerais dispõe sobre o conceito de entidades autárquicas para efeito das normas estabelecidas no diploma legal. As alíneas a,b e c dispõe que entidades autárquicas são: o serviço…

no RG sob o nº 0.000 000 , SSP/UF, residente e domiciliada na *******************************, cidade/UF , CEP 00.000-000, vêm à insigne presença de Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de SANTO ANTÔNIO TRANSPORTE E TURISMO LTDA. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº XXX, com sede na XXX, CIDADE, CEP, com base nas razões de…

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERNET. USO DE IMAGEM PARA FIM DEPRECIATIVO. CRIAÇÃO DE FLOG – página pessoal para fotos na rede mundial de computadores. responsabilidade dos genitores. pátrio poder. bullying. ato ilícito. dano moral in re ipsa. ofensas aos chamados direitos de personalidade. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PROVEDOR DE INTERNET. SERVIÇO DISPONIBILIZADO. COMPROVAÇÃO DE ZELO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO CONTEÚDO. AÇÃO. RETIRADA DA PÁGINA EM TEMPO HÁBIL. PRELIMINAR…

CUMULAÇAO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS E REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição no julgado, vícios que não ocorrem no presente caso, pois a questão relativa aos requisitos exigidos para a caracterização da responsabilidade civil, foi discutida pelo Tribunal de origem. 2. Para a constatação da existência da responsabilidade estatal por omissão, é necessário que sejam…

AUTOS Nº: XXXXXXXXXXXXX-XX ANTONIO DA SILVA JÚNIOR, já devidamente qualificado nos Autos em epígrafe da Ação de Reparação por Danos Patrimoniais e Morais, representado por sua genitora, Sra. Isabel da Silva, por seu procurador ao final subscrito, vem perante Vossa Excelência, com o devido respeito, interpor RECURSO DE APELAÇAO requerendo o recebimento e após intimação do apelado para apresentação de contrarrazões, sejam os autos remetidos para o Egrégio Tribunal de Justiça