Apelação Da Ação De Indenização Por Ato Ilicito

casamento fora do campo do direito de família, admitindo em alguns casos, a indenização por dano moral, mormente na medida em que a Constituição Federal de 1988 fixou orientação no sentido de serem indenizáveis os danos resultantes da violação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem. No entanto, exame cauteloso do assunto demonstra que as infrações aos deveres do casamento por si sós, não ensejam a indenização por dano moral. É bem verdade que há muito tem se…

de vossa excelência, por meio dos advogados adiante assinados, com escritório profissional sito(................), onde recebem intimações e notificações, com fulcro no art. 282 do CPC, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS Cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais Em face de Empresa Telefonia Alfa, sede em São Paulo/SP, qualificação e endereços completos, pelas razões de fato e de direito a seguir consubstanciadas. I - DOS FATOS O…

da Lei nº 9.099/95, apresentar CONTESTAÇÃO E PEDIDO CONTRAPOSTO na ação de reparação de danos materiais proposta por BELTRANO, brasileiro, solteiro, magarefe, portador da Cédula de Identidade RG nº _____ SSP/__, inscrito no CPF/MF sob o nº ______, residente e domiciliado à Rua _____, no __, em _____, tendo em vista as razões de fato e de direito que doravante passa a expor: I – DOS FATOS Ajuizou o Requerente a presente ação na tentativa de ver ressarcidos danos ocasionados a seu…

por conduto de sua advogada infrafirmada, com cártula procuratória inclusa (doc. 01), com endereço profissional, na Rua Paula Lima 401/301Centro, 90.500.015, nesta Capital vem, ante Vossa Excelência, ajuizar a presente. AÇÃO DE REPARAÇAO DE DANOS em face de Pedro da SILVA, brasileiro, casado, médico, portador da C.I. nº 5.408.871 SSP/SE, CPF/MF nº 801.502.321- 21, residente e domiciliado na Rua das Pedras, 408, Santa Lúcia,…

BANCÁRIO DA COMARCA De....... AUTOS Nº RAIMUNDO, já qualificado nos autos em epígrafe da AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS que move em desfavor de ......., por seu procurador ao final assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, cumprindo o v. despacho de fls., apresentar suas inclusas CONTRA-RAZÕES ao Recurso de Apelação interposto pelo Requerido Banco, através das razões que seguem em anexos, as quais requer, após…

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO - SUSTAÇÃO DE PROTESTO EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL. COMARCA DE ____________ - ___ Petição Inicial ____________ LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº ____________, com sede à Av. ____________, nº ___, nesta cidade de ____________ - ___, por seu procurador, nos termos do incluso instrumento de mandato (Doc. 01), o qual recebe intimações em seu endereço profissional, à Rua…

08.144810-8 Procedimento ordinário Autora: XXXXXXXXXXX Ré: Cemig Distribuição S/A XXXXXXXXXXX, brasileira, casada, faxineira, RG XXXXXXXXXXX -SSP/MG, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXXXXX, bairro Penha, CEP 3790-000, nesta cidade, na ação ordinária em epígrafe, que move em face de CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, concessionária do serviço público de energia elétrica, inscrita no CNPJ sob o n.º 06.981.180/0001-16, com filial nesta cidade de Passos, na Rua dos Médicos, s/nº, Bairro…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRAZLÂNDIA - DF. Ação: Indenização por Danos Morais Decorrente de Dano à Honra Processo nº: _____________________ já qualificado nos autos em referência, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através da Assistência Judiciária do Distrito Federal, interpor o presente APELAÇAO Por não se conformar, data vênia, com a v. sentença de fls. 36/37. Após sua…

sua estabilidade, integridade ou moralidade. Conforme conceitua Celso Antonio Bandeira de Mello: “Poder de Polícia, como a atividade da Administração Pública, expressa em atos normativos ou concretos, de condicionar, com fundamento em sua sepremacia geral e na forma da lei, a liberdade e a propriedade dos indivíduos, mediante ação ora fiscalizadora, ora preventiva, ora repressiva, impondo coercitivamente aos particulares um dever de abstenção a fim de conformar-lhes os comportamentos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE ____ - ESTADO DO _______ APELANTE, devidamente qualificados nos autos nº XXXXXXXXXX da AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS que lhes move APELADO, vem, perante Vossa Excelência, por seu procurador infrafirmado, interpor a presente APELAÇÃO, com fulcro no artigo 513 e seguintes do Código de Processo Civil, requerendo se digne em receber as inclusas razões e, cumpridas as formalidades legais, encaminhar os presentes