Ação declaratória de inexistência de débitos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE

SÉRGIO DOS SANTOS ALMEIDA, domiciliado em Volta Redonda-RJ, qualificação e endereço completos, vem respeitosamente á presença de vossa excelência, por meio dos advogados adiante assinados, com escritório profissional sito(................), onde recebem intimações e notificações, com fulcro no art. 282 do CPC, propor a presente
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS
Cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais
Em face de Empresa Telefonia Alfa, sede em São Paulo/SP, qualificação e endereços completos, pelas razões de fato e de direito a seguir consubstanciadas.

I - DOS FATOS O requerente recebeu uma notificação do requerido informando que constava em aberto sua fatura referente ao mês de Julho de 2013 no valor de R$ 749,00, e caso não fosse o débito regularizado no prazo de 15 dias após o recebimento da notificação, o nome do requerente seria incluído nos cadastros de proteção ao crédito.
O requerente, consultando a documentação pertinente ao serviço utilizado, verificou que já havia efetuado o pagamento da fatura que supostamente estaria em aberto segundo a Empresa Alfa, sendo assim enviou-lhes o comprovante da fatura paga via fax.
Acontece que tempo depois do ocorrido, ao tentar efetuar a compra de um veículo por meio de financiamento, foi informado pelo atendente que seu nome estava presente no cadastro de inadimplentes, inscrito pela empresa Alfa referente a um débito vencido em julho de 2013, no valor de R$ 749,00. Surpreso com a notícia e constrangido mediante a situação que foi exposto, Sérgio deixou a concessionária para tomar as providências cabíveis.

II-DO DIREITO
Ocorre que diante do incidente, o autor foi submetido a uma situação constrangedora, causando-lhe vexame, tendo sido sua honra e moral abaladas, ante a inscrição equivocada de seu nome no SPC – SERASA, por negligência da empresa requerida, o requerente teve sua