Apelação Cível

122 VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL n.º 0220475-39.2010.8.19.0001-E Ação nº 0220475-39.2010.8.19.0001 – Ação Especial de Cobrança da Revisão de Cálculos 6ª Vara de Fazenda Pública – Comarca da Capital APELANTE : MARIA DE CASTRO PINTO APELADO : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATORA : DES. LETÍCIA SARDAS ACÓRDÃO “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO DO REAJUSTE SALARIAL DE 11,98%, DECORRENTE…

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTOS DE INFRAÇÃO E DE EMBARGO AMBIENTAL. DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA, CORTE DE ARAUCÁRIA ANGUSTIFOLIA. REALIZAÇÃO DE QUEIMADAS E ROÇADAS QUE IMPEDEM A REGENERAÇÃO DA MATA ORIGINÁRIA. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCABÍVEL NESTA VIA. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL QUE NÃO FICA EXCLUÍDA PELO ARRENDAMENTO DO IMÓVEL A TERCEIROS, NEM POR SUA VENDA DESPROVIDA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. OBRIGAÇÃO AMBIENTAL…

autos sobre recurso de Agravo de Instrumento, interposto pelo Órgão do Ministério Público, com fulcro no art. 522, do Código de Processo Civil, contra a decisão proferida pela doutora Juíza de Direito da Comarca de Joaquim Távora que não recebeu Apelação interposta contra a decisão que indeferiu pleito de medida protetiva de urgência prevista no art. 22, da Lei nº 11.340/2006. Com base em ofício e peças de inquérito encaminhado pelo Delegado de Polícia (fls. 23/27), o doutor Promotor…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE PATOS DE MINAS – MG. Processo nº: ___________________________ OTÁVIO, brasileiro, estado civil, profissão, inscrito no RG nº e CPF nº, residente e domiciliado na Rua, nº, Bairro, Município-RS, vem, perante Vossa Excelência, nos autos do processo que lhe move ERCÍLIA, com fulcro nos artigos 513 e seguintes do CPC, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, tendo em vista a sentença proferida nos autos do processo nº xxx, pelas razões

Venosa e Arnaldo Rizzardo, a composse trata-se da posse conjunta de mais de uma pessoa sobre o mesmo bem, onde duas ou mais pessoas podem possuir a mesma coisa, com vontade comum, ao mesmo tempo. Relatório sobre o acórdão Cuida- se de apelação cível, em que a parte autora relata ser herdeira de José Antônio Thomaz e que o patrimônio comum vem sendo utilizado com exclusividade, um pela viúva-meeira Maria, outro pelo herdeiro Mário e um terceiro por Eva, intitulada companheira do de cujus.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Estado do Paraná 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHA Apelação Civil nº 1.144.345-5 RECURSO DE APELAÇÃO CIVIL Nº 1.144.345-5 Origem: 4ª VARA CIVIL – PONTA GROSSA Apelante/Apelado: CARLOS ALBERTO BAPTISTA Apelante/Apelada: LIBERTY SEGUROS S.A. Relator: DES. FAGUNDES CUNHA J. S. FAGUNDES CUNHA APELAÇÃO CIVIL CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. ADEQUAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA CÍVEL DA SECÇÃO JUDICIÁRIA DE ...-ESTADO DO ... Justiça Gratuita ..., brasileira, solteira, estudante, portadora do RG nº. ...SSP/..., inscrita no CPF/MF sob o nº. ..., residente e domiciliado na Rua ..., nº ..., Bairro ..., nesta cidade e comarca de .../..., CEP: 79600-000, por meio de seu advogado, instrumento de mandato incluso, com escritório profissional á Rua ..., nº

1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUARTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº.: 2008.001.24617 Apelante 1: Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda. Apelante 2: Gerusa da Glória Santos Barcelos (recurso adesivo) Apelados: Os mesmos Ação de indenização por danos materiais e morais proposta pela segunda apelante em face da primeira, em apenso à medida cautelar inominada, de índole satisfativa,…

APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. ESTÁGIO. FDRH. BOLSA AUXÍLIO. DIFERENÇAS dE REAJUSTES INCIDENTES SOBRE VALOR-hora. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. NATUREZA JURÍDICA DA FUNDAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. LEI ESTADUAL Nº 13.471/10. LIMINAR CONCEDIDA EM SEDE DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. preliminar A FDRH, EM FACE DA SUA NATUREZA JURÍDICA DE FUNDAÇÃO PÚBLICA, ESTÁ ISENTA DO PREPARO RECURSAL, NOS MOLDES DO ART. 511

TJ-DF - Apelação Cí¬vel APL 23302820108070008 DF 0002330-28.2010.807.0008 (TJ-DF) Data de publicação: 11/03/2011 Ementa: USUCAPIÃO - ÁREA NÃO-INDIVIDUALIZADA - INÉPCIA DA INICIAL - RECURSO DESPROVIDO. 1. SEGUNDO O ART. 2º DA LEI Nº 6.766 /79 A SUBDIVISÃO DA GLEBA EM LOTES DESTINADOS À EDIFICAÇÃO REQUER PRÉVIA APROVAÇÃO DO SEU PROJETO DE DESMEMBRAMENTO PELO DISTRITO FEDERAL. 2. A INDIVIDUAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DO PEDIDO DE USUCAPIÃO TORNA-SE IMPERATIVA, A FIM DE PERMITIR A CARACTERIZAÇÃO…