Apelação Criminal Art 593 Cpp

Direito Processual Penal Lei Processual no Espaço (art. 1º, CPP) Locus regit actum: CPP é aplicado no território nacional. Extraterritorialidade do CPP: Aplicação do CPP brasileiro fora do Brasil. Se houver concordância do Estado estrangeiro Em caso de Estado ocupado (ex: brasileiro no Haiti comete crime, é julgado no Brasil) Território nulius sem dono. Ex: Antárdida. Inquérito Policial (art. 2º,CPP) Tempus regit Açutum / teoria do efeito imediato / do isolado dos atos processuais …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPINAS/SP. Processo n° Controle n° MARCIO MEYER, já qualificado nos autos do processo crime em epígrafe, por intermédio do seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 593, II, do CPP, interpor RECURSO DE APELAÇÃO pelos fatos e fundamentos expostos nas inclusas razões de recurso. Requer-se, desde já, seja…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON- ESTADO DO MARANHÃO. Processo Nº ........... Acusado: Tício de Tal ..... Denunciante: Ministério Público Estadual TÍCIO DE TAL ...., devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, data vênia, inconformado com a sentença de pronúncia deitada no tombo processual, vem, nos termos do art. 593, Inciso I do Código de Processo Penal, respeitosamente à presença de Vossa…

nas penasdo art. 155, § 4°, inciso I, do Código Penal, vem, respeitosamente, peranteVossa Excelência, dentro do prazo legal, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, comfundamento no art. 593, inciso I, do Código de Processo Penal. Requer seja recebido e processado opresente recurso e encaminhado, com as inclusas razões, ao Egrégio Tribunal deJustiça. Termos em que, Pede deferimento. Local e data. Advogado... OAB nº... RAZÕES DE RECURSO DE…

Pública __________________________________________ Edmundo Dantêz Cordeiro Barros Júnior Estagiário da DPPE RAZÕES DA APELAÇÃO APELANTEs: ROLDOMAR LOPES DA SILVA APELADO: A SOCIEDADE VARA DE ORIGEM: 1ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA CAPITAL. PROCESSO NPU: 0120463-47.2005.8.17.0001 ÉGREGIO TRIBUNAL, COLENDA CÂMARA CRIMINAL, DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ROLDOMAR LOPES BEZERRA, devidamente qualificado nos autos da Ação em epígrafe,…

DIREITO PROCESSUAL PENAL II 3º BIMESTRE NULIDADES (art. 563 e ss., CPP) ESPÉCIES DE NULIDADE a) Nulidade absoluta – nulidades absolutas são aquelas que devem ser proclamadas pelo magistrado, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, porque produtoras de nítidas infrações ao interesse público na produção do devido processo legal. Para diferenciar se é absoluta ou relativa, deve ser analisado o objeto: quando ferir texto constitucional (princípios, garantias, etc.), será nulidade

VARA CRIMINAL DE (CIDADE)/(ESTADO) Proc. n.º ___________________ “B”, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portadora da Carteira de Identidade n. (número), residente e domiciliado a Rua (Nome), N: (número), nesta Cidade, por seu advogado infra-assinado, procuração anexa, com escritório situado no (endereço), nesta cidade, onde recebe intimações e avisos, nos autos em epígrafe, que a Justiça Pública move contra “A”, vem, à presença de V. Exa., requerer, na forma do art. 268

salientar que as questões prejudiciais heterogêneas dividem-se em obrigatórias e facultativas. São consideradas questões prejudiciais obrigatórias, as que impõe a suspensão do processo criminal, enquanto se aguarda a decisão a ser proferida no juízo cível1. Importante ressaltar que de acordo com o inciso I do art. 116, CP, durante o prazo de suspensão não corre a prescrição. As questões prejudiciais facultativas, são todas e quaisquer questões diversas do estado das pessoas, sendo igualmente da

presumido. O momento oportuno está no 571 do CPP. ATOS NULOS TEM QUE SER REFEITOS (Só declaração judicial pode acolher as nulidades) Acusação, Citação para resposta 10 dias (396 e 396A CPP), Ou juiz declara a absolvição sumária (397CPP) ou se não absolve e ocorre a Audiência de Instrução e Julgamento, Juiz abre prazo às alegações finais (20 minutos se oral e 5 dias se for escrita). Princípios que norteiam as nulidades: Princípio do prejuízo; (Art. 563 CPP) - Se não demonstrar…

DIREITO DA 04ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA – GO Protocolo nº: 20122145879 AFONSO MARTINS, já devidamente qualificado nos autos do processo crime que lhe move a Justiça Pública, através de seu advogado ao fim assinado, vem, respeitosamente não se conformando, data vênia, com a sentença exarada por Vossa Excelência, nos autos do processo criminal supranumerado, com a r. decisão de fls. Xx/xx, com fundamento no artigo 593, I, CPP, interpor a competente APELAÇÃO…