Apelação Criminal Art 593 Cpp

RESPOSTA: Deve-se interpor recurso de apelação, com fundamento no art. 593, I, do CPP, para o TJSP. Com efeito, o artigo 33 da Lei n.° 11.343/06 prevê: “Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão de…

início da ação penal, durante o inquérito policial, são o seqüestro, o arresto (chamado equivocadamente também de seqüestro), e a hipoteca legal dos bens do indiciado ou responsável civil. O CPP as nomeou como processos incidentais e a competência para presidi-los será do juiz competente para julgar o processo criminal. Porém, não existe qualquer restrição de que estas medidas sejam requeridas durante o curso da ação civil para reparação do dano, não podendo se falar nesse caso em…

que tais medidas se efetivem é necessário que uma vez proferida a sentença penal condenatória com trânsito em julgado, os autos incidentes, apartados do processo principal devem ser remetidos pelo juízo cível competente, conforme determina o art.143, do CPP. Portanto, o que se extrai a partir dos ensinamentos ora expostos é que as medidas assecuratórias ou precautórias penais tem por escopo propiciar maior segurança à vítima quanto ao ressarcimento do dano resultante do delito, posto…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... AUTOS Nº ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro…

de Souza, residente na Rua Cleriston de Andrade, nº21, Maria Aparecida Pedrossian, telefone (67) 9236-4531, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de sua advogada infra-assinada, apresentar com fulcro, no Art. 593, I, do CPP: RECURSO DE APELAÇÃO Contra a r. sentença CONDENATÓRIA, de fls. 125-130 bem como as RAZÕES RECURSAIS conforme peça anexa, as quais requerem sua juntada ao processo, de modo que, após os trâmites de estilo, sejam os autos remetidos ao e.…

DA 41ª VARA CRIMINAL DE SÃO LUÍS - MA. Processo nº 123456.09 RITA, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, movida pelo Ministério Público, por meio de seu procurador infra-assinado, não se conformando, data vênia, com a respeitável sentença condenatória, vem, respeitosa e tempestivamente, à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fulcro no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal. Destarte, requer seja recebida e processada a presente apelação,…

pode ser interposto nos casos taxativamente previstos no art. 581 do CPP, ou excepcionalmente, em leis especiais Art. 581- Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: I – que não receber a denúncia ou a queixa; Ou quando for manifestamente inepta, faltar pressuposto procesual ou condição para o exercício da ação penal, ou faltar justa causa para o exercício da aça penal., de acordo com o art. 395, I ao III do CPP. II- que concluir pela incompetência do juízo;…

crimes de competência da Justiça Federal (iii) Polícia Militar – polícia administrativa, mas deve investigar crimes militares. O Ministério Público pode realizar diligências investigatórias no âmbito de sua competência (L. 8625/93, art. 26). Conceito – (art. 4º CPP) é o conjunto de atos investigatórios destinados a apurar a autoria e materialidade (ocorrência, existência) de infrações penais de médio e maior potencial ofensivo. (Capez) = É o conjunto de diligências realizadas…

preso, ou prestar fiança, salvo se primário e de bons antecedentes. Porem hoje o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta. Ou seja, novamente se fala em FUNDAMENTAÇÃO JUSTIFICADA para a manutenção ou decreto de prisão preventiva. E esta só poderá ser realizada se tiver algumas das hipóteses previstas em lei. 2.…

inquérito policial, foi realizado exame médico-legal, o qual atestou que Ana agira sob influência de estado puerperal. Posteriormente, foi denunciada, com base nas provas colhidas na fase inquisitorial, sobretudo o laudo do expert, perante a 1ª Vara Criminal/Tribunal do Júri pela prática do crime de homicídio triplamente qualificado, haja vista ter sustentado o Parquet que Ana fora movida por motivo fútil, empregara meio cruel para a consecução do ato criminoso, além de se utilizar…