Apelação Cpc

processo (art. 267 do CPC – “Extingue-se o processo sem resolução do mérito”). 2. Deferimento – pode ter analise da antecipação de tutela (decisão interlocutória) e Citação (sem conteúdo decisório é um impulso oficial, chamado despacho de mero expediente – art. 504 do CPC – “Dos despachos não cabe recurso”). Obs.: Só haverá recurso se estiver insatisfeito com uma decisão do juiz, ou seja, só a insatisfação pelos atos decisórios (art. 162, § 2 e 3 e art. 267 e 269 do CPC). O Ato tem conteúdo

REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSO EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL/ TURMA 14 APELAÇÃO: SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSOS JULIANA IMPOSSINATTI LOPES SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP 2012 1. INTRODUÇÃO O trabalho em tela ira abordar sobre duas questões sendo uma relacionada ao novo instrumento processual previsto no art. 518, § 1.º, do CPC, introduzida pela Lei Federal n.º 11.276, de 07.02.2006. Trata-se da Súmula Impeditiva de…

a) Apelação: Cabível tanto contra sentença de mérito como contra sentença terminativa (que acolhe questões processuais). Nos Juizados, embora seja usual utilizar o termo recurso de apelação, em verdade trata-se de recurso inominado, por força do art. 41 da Lei 9.99/95. 1) A quem é dirigida? Ao Juiz de 1º grau; 2) O que deve conter? Nome e qualificação das partes, fundamentos de fato e de direito e o pedido de nova decisão (art. 514); 3) Pode ser interposta por fax? Sim, desde que…

*Adesivo: Previsto no artigo 500 do CPC, não é uma espécie de recurso, sendo apenas um modo de interposição de alguns recursos. Podem ser interpostos adesivamente: apelação, embargos infringentes, especial e extraordinário. É utilizado caso apenas uma das partes recorra então, a parte contrária poderá, no prazo para contrarrazões, além de apresentá-las, apresentar também o seu recurso adesivo. Recurso subordinado ao principal. *Apelação: Previsto nos artigos 513 a 521 do CPC trata de…

"instrumento", fazendo com que este recurso passe a subir junto com os autos, sem necessidade de efetuar cópias do processo), o agravo retido não carece de qualquer preparo (art. 522, parágrafo único, CPC). O agravo retido não incorre em custas nem despesas postais (§ 2º, primeira parte do art. 544 do CPC, alterado pela Lei 12.322/2010), e tanto o agravo retido quanto de instrumento devem ser interpostos no prazo de 10 dias, nos próprios autos. Já o agravo interno, cabível contra…

APELAÇÃO CÍVEL – DPVAT – SEGURO OBRIGATÓRIO – MERA REPETIÇÃO DAS RAZÕES DA CONTESTAÇÃO, SEM CONTRAPOR-SE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – RECURSO NÃO CONHECIDO – RECURSO ADESIVO – PREJUDICADO – ART. 500, III, DO CPC – I. Não se pode conhecer de recurso que, limitando-se a repetir as alegações expendidas na contestação, deixa de atacar os fundamentos da sentença, não cumprindo o disposto no Art. 514, II, do Código de Processo Civil. II – Não sendo conhecido o recurso principal de apelação, o recurso

CENTRO DE HUMANIDADES – CAMPUS III DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO TURMA: 2012.2/TARDE COMP. CURRICULAR: PROCESSO CIVIL DOCENTE: MÁRCIO OS RECURSOS DE AGRAVO RETIDO E AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPARATIVOS ENTRE O VELHO E NOVO CPC JEFFERSON SOARES DA SILVA GUARABIRA 2015 INTRODUÇÃO Todos sabem da demora no procedimento judiciário no Brasil, e isso destrói o prestigio que já é pouco que temos em nossos legisladores. Para mudar esse quadro de morosidade…

A IMPUGNAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA E O EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO CÍVEL LUIZ HENRIQUE ECCEL BRUSQUE /SANTA CATARINA 2011 RESUMO O presente trabalho científico aborta a impugnação parcial da sentença e o efeito devolutivo da apelação cível. Seu objetivo é apresentar a possibilidade de se dividir à sentença em capítulos, bem como demonstrar o alcance do efeito devolutivo na apelação cível aos capítulos não impugnados, ainda que estes venham a tratar de matérias de ordem pública

Prof. Juliano Colombo RECURSOS APELAÇÃO A Apelação está regulada no CPC do art. 513 ao art. 521, sendo o recurso cabível da sentença, seja ela terminativa (sem julgamento do mérito, de regra art. 267) seja ela definitiva (com julgamento do mérito, de regra art. 269). Requisitos: - Adequação - Preparo - Tempestividade - Cabimento O art. 513 do CPC assim preceitua: “Da sentença caberá apelação”. Neste contexto, sob a análise dos atos processuais do juiz, a apelação caberá somente do ato…

segurança jurídica e o próprio princípio da igualdade de todos perante a lei. O PLS 166/2010 optou por suprimir as modalidades recursais embargos infringentes e agravo retido. PALAVRAS-CHAVE: Novo CPC, Código de Processo Civil, Recursos SUMARIO 1. INTRODUÇÃO 5 2. O RECURSO NO CPC 6 3. APELAÇÃO 7 3.1. Efeito Devolutivo . 8 3.2. Efeito Suspensivo 8 3.3. Procedimento 8 3.3.1. Processamento em 1º grau 8 3.3.2. Processamento em 2º grau 8 3.4. Julgamento 9 4. AGRAVO 9 4.1.…