recursos

*Adesivo: Previsto no artigo 500 do CPC, não é uma espécie de recurso, sendo apenas um modo de interposição de alguns recursos. Podem ser interpostos adesivamente: apelação, embargos infringentes, especial e extraordinário. É utilizado caso apenas uma das partes recorra então, a parte contrária poderá, no prazo para contrarrazões, além de apresentá-las, apresentar também o seu recurso adesivo. Recurso subordinado ao principal.
*Apelação: Previsto nos artigos 513 a 521 do CPC trata de sentenças terminativas e definitivas.
- Definitivas: São aquelas que colocam fim a fase de conhecimento do processo, com resolução de mérito, pedido ou objeto (art. 269 CPC);
- Terminativas: São aquelas que colocam fim a fase de conhecimento do processo, sem resolução de mérito, pedido ou objeto (art. 267 CPC)
- Prazo: 15 dias à contar da intimação da sentença desfavorável e endereçada ao juízo de 1º grau que atribuirá seus efeitos. Após intimará a parte contrária para contrarrazões também no prazo de 15 dias. O juiz reexamina a apelação e se manter remete-o ao tribunal competente para julgamento (tribunal de justiça do Estado ou tribunal regional federal da respectiva região). O juiz pode também negar seguimento à apelação, caso sua sentença estivier me conformidade com súmula do STF ou STJ (súmulas impeditivas de recurso).
- Efeitos: a) Efeito devolutivo: É um efeito inerente a todos os recursos quando o recurso é interposto. O julgamento será feito por outro órgão jurisdicional. É transferir o processo para outro órgão geralmente de hierarquia superior; b) Efeito suspensivo: Somente alguns recursos. Paralisa o processo. O processo ficará parado até o julgamento (apreciação) do recurso. Tem como finalidade descartar prejuízo, caso a decisão seja reformada. O juiz pode conceder efeito suspensivo em apelação, mesmo diante de algumas hipóteses do artigo 520 do CPC desde que haja “relevância no julgamento” (probabilidade de existência do direito alegado) ou “risco de lesão grave e